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O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) o projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp), com uma atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis e ve\u00edculos no Imposto de Renda e a regulariza\u00e7\u00e3o de bens l\u00edcitos n\u00e3o declarados. O texto agora vai a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
De autoria do ex-senador Roberto Rocha (MA), o texto foi aprovado pela C\u00e2mara e incorporou medidas fiscais que antes constavam em uma medida provis\u00f3ria sobre o IOF, que perdeu a validade em outubro. No Senado, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu o substitutivo da C\u00e2mara, fazendo apenas ajustes de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para atualizar o valor de im\u00f3veis ao pre\u00e7o de mercado na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. Segundo Roberto Rocha, isso cria uma defasagem entre os valores hist\u00f3ricos declarados e os pre\u00e7os efetivos de mercado, o que dificulta a comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras e a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Pelo texto aprovado, para pessoas f\u00edsicas, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel acarretar\u00e1 a cobran\u00e7a de 4% sobre a diferen\u00e7a entre o valor declarado e o valor de mercado, em substitui\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Ganho de Capital, atualmente entre 15% e 22,5%. Para pessoas jur\u00eddicas, as al\u00edquotas ser\u00e3o de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.<\/p>\n
De acordo com as estimativas, o impacto fiscal das medidas \u00e9 de cerca de R$ 19 bilh\u00f5es, segundo a Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n<\/div>\n