O rombo das contas federais em 2025 e as puni\u00e7\u00f5es previstas no arcabou\u00e7o fiscal colocam o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em uma sinuca de bico envolvendo o Or\u00e7amento de 2026, cuja vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 atrasada e foi adiada pelo menos duas vezes no \u00faltimo m\u00eas. A depender da interpreta\u00e7\u00e3o da regra fiscal, Lula pode ser obrigado a limitar gastos e, com isso, deixar de lado medidas que planeja para o ano em que tentar\u00e1 a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o pr\u00f3ximo ano, o governo prev\u00ea um aumento real superior a 4% nas despesas com pessoal e encargos. No entanto, segundo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e as consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara e do Senado, pelas regras do arcabou\u00e7o fiscal esse aumento n\u00e3o poderia ultrapassar 0,6%.<\/p>\n
Toda a quest\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba-A da Lei Complementar (LC) n\u00ba 200 \u2014 a Lei do Arcabou\u00e7o Fiscal. No PLDO 2026, o governo Lula inseriu um dispositivo solicitando que o Congresso Nacional n\u00e3o considere essa diretriz para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba-A do arcabou\u00e7o estabelece que, caso haja d\u00e9ficit prim\u00e1rio do governo federal a partir de 2025, ficam vedadas, “no exerc\u00edcio subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o” e “at\u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio anual”:<\/p>\n
- \n
- a promulga\u00e7\u00e3o de lei que conceda, amplie ou prorrogue a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios; e<\/li>\n
- o aumento das despesas e encargos com pessoal acima de 0,6%.<\/li>\n<\/ul>\n
A regra foi acrescentada ao arcabou\u00e7o no fim de 2024, quando o Congresso aprovou um pacote de conten\u00e7\u00e3o de gastos enviado pelo governo. Menos de um ano depois, a equipe de Lula pediu que a norma fosse afastada em 2026.<\/p>\n
A quest\u00e3o diz respeito justamente \u00e0 palavra “apura\u00e7\u00e3o”. No entendimento do governo, como o resultado prim\u00e1rio de 2025 ser\u00e1 apurado e divulgado pelo Banco Central apenas em janeiro de 2026, a limita\u00e7\u00e3o ao aumento de gastos passaria a valer somente no exerc\u00edcio fiscal seguinte \u2013 ou seja, em 2027.<\/p>\n
Se h\u00e1 esse entendimento, ent\u00e3o, qual a necessidade de o governo solicitar o afastamento da regra na proposta or\u00e7ament\u00e1ria? De acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento, a solicita\u00e7\u00e3o teve justamente o objetivo de esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra do arcabou\u00e7o n\u00e3o vale para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
\u201cTal orienta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gramaticalmente adequada e alinhada com a inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 tamb\u00e9m aquela que possibilita a implementa\u00e7\u00e3o efetiva das restri\u00e7\u00f5es, que devem ser observadas na elabora\u00e7\u00e3o do PLOA 2027 (Or\u00e7amento de 2027), conforme estabelece expressamente o inciso II do art. 6\u00ba-A (arcabou\u00e7o fiscal)\u201d, disse a pasta em nota enviada ao Estad\u00e3o<\/em>.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
- \n
- \n
<\/picture><\/div>\n Fernando Jasper: Governo e oposi\u00e7\u00e3o d\u00e3o as m\u00e3os e inventam duas contas para o brasileiro pagar<\/li>\n
- \n
![\"Cr\u00edtica:](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/11\/05090330\/8022946533001miniw-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nHaddad diz que falar em crise fiscal \u00e9 \u201cdel\u00edrio\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
TCU e consultorias discordam do governo e afirmam que limite de gastos vale j\u00e1 para 2026<\/h2>\n
A explica\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, contudo, diverge frontalmente da vis\u00e3o do TCU e das consultorias de Or\u00e7amento da C\u00e2mara e do Senado sobre a regra do arcabou\u00e7o.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o do TCU e das consultorias \u00e9 de que j\u00e1 em 2026 valem as restri\u00e7\u00f5es a aumentos de gastos com benef\u00edcios tribut\u00e1rios, despesas e encargos com pessoal.<\/p>\n
\u201cA lei complementar que instituiu o regime fiscal sustent\u00e1vel (LC 200\/2023) foi clara no sentido de que, em caso de apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit prim\u00e1rio do governo central em 2025 (conforme metodologia do Banco Central do Brasil), ocorr\u00eancia que se afigura inevit\u00e1vel, dada a evolu\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas neste exerc\u00edcio, incidir\u00e3o j\u00e1 em 2026 as medidas de ajuste fiscal especificadas\u201d, afirma o TCU em seu relat\u00f3rio de an\u00e1lise da PLDO 2026.<\/p>\n
As consultorias da C\u00e2mara e do Senado, em nota conjunta sobre a PLDO 2026, afirmam que, de fato, durante a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) para 2026, o resultado prim\u00e1rio de 2025 ainda n\u00e3o ter\u00e1 sido apurado. Por\u00e9m, apontam que desde j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel saber que haver\u00e1 d\u00e9ficit.<\/p>\n
\u201cSeguramente j\u00e1 haver\u00e1 sinaliza\u00e7\u00f5es nos relat\u00f3rios bimestrais de receitas e despesas prim\u00e1rias sobre a factibilidade de um resultado nulo ou superavit\u00e1rio, o que asseguraria a ado\u00e7\u00e3o desses gatilhos fiscais\u201d, comentam.<\/p>\n
Se n\u00e3o fosse assim, argumentam as consultorias, o artigo 6\u00ba-A da Lei do Arcabou\u00e7o n\u00e3o teria efic\u00e1cia em momento algum, j\u00e1 que, quando o or\u00e7amento \u00e9 elaborado, ainda n\u00e3o se tem o resultado prim\u00e1rio do ano corrente.<\/p>\n
Reda\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o abre espa\u00e7o para dubiedade sobre limita\u00e7\u00e3o de gastos<\/h2>\n
Alexandre Andrade, diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), afirma que a reda\u00e7\u00e3o desse trecho do arcabou\u00e7o, de fato, d\u00e1 margem a ambas as interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cO que vale, para a apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio, \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do Banco Central. E o Banco Central vai divulgar o resultado de 2025 somente em janeiro de 2026. Ent\u00e3o, existe essa lacuna na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
O artigo 6\u00ba-A, ao se referir ao \u201cexerc\u00edcio subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o\u201d para a limita\u00e7\u00e3o dos gastos, sem outras especifica\u00e7\u00f5es, pode permitir ambiguidades. Pois o muito prov\u00e1vel d\u00e9ficit prim\u00e1rio de 2025 s\u00f3 ser\u00e1 apurado, calculado, no in\u00edcio de 2026.<\/p>\n
Para Andrade, o mais razo\u00e1vel \u00e9 que as restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 valessem para 2026, conforme afirmam o TCU e as consultorias da C\u00e2mara e do Senado. Em seu relat\u00f3rio sobre a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria, elas at\u00e9 admitem que a falta do resultado poderia ser \u201ccausa plaus\u00edvel de interven\u00e7\u00e3o na LDO\u201d.<\/p>\n
Contudo, na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de 2026, \u201cas veda\u00e7\u00f5es [ao aumento de gastos e de benef\u00edcios] podem e devem ser observadas”, concluem.<\/p>\n
Nesse sentido, somente caberia ser tratada na LDO 2026 uma adapta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio art. 6\u00ba-A da Lei do Arcabou\u00e7o durante o per\u00edodo em que n\u00e3o se conhece o resultado prim\u00e1rio definitivo de 2025, ou seja, durante o m\u00eas de janeiro de 2026.<\/p>\n
Hierarquia legislativa: lei menor n\u00e3o pode modificar lei maior<\/h2>\n
Outro ponto da argumenta\u00e7\u00e3o do TCU e das consultorias de Or\u00e7amento do Congresso \u00e9 que, al\u00e9m da validade j\u00e1 em 2026, uma mudan\u00e7a na regra n\u00e3o pode ser feita via LDO, que \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria. A Lei do Arcabou\u00e7o \u00e9 uma lei complementar, com peso maior que a or\u00e7ament\u00e1ria, e uma norma inferior n\u00e3o pode modificar uma superior.<\/p>\n
\u201cNo extremo, \u00e9 como se o PLDO 2026 adiasse a efic\u00e1cia da norma geral para 2027, sem compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, n\u00e3o apenas pela sua natureza de lei ordin\u00e1ria, mas porque tamb\u00e9m n\u00e3o lhe cabe disciplinar exerc\u00edcio financeiro para al\u00e9m do de refer\u00eancia, qual seja, 2026\u201d, traz a nota conjunta das consultorias sobre o or\u00e7amento do governo para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Elas comentam ainda que \u201ca norma complementar \u00e9 expl\u00edcita ao condicionar o aumento real do montante das despesas com pessoal e encargos acima de 0,6% \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio no exerc\u00edcio financeiro imediatamente anterior”.<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
- \n
- \n
- \n