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A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar que o Congresso regulamente o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) tende a ampliar o clima de tens\u00e3o entre os Poderes, com poucas perspectivas de resultados efetivos para a Uni\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m das controv\u00e9rsias sobre a compet\u00eancia da Corte para motivar a cria\u00e7\u00e3o do tributo, especialistas veem o IGF como ineficaz e de baixo potencial arrecadat\u00f3rio. Tende a desestimular a prosperidade e incentivar a migra\u00e7\u00e3o da riqueza para outros pa\u00edses.<\/p>\n
Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o imposto \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, ou seja, s\u00f3 pode ser criado pelo governo federal. Sua finalidade \u00e9 tributar grandes patrim\u00f4nios \u2014 como im\u00f3veis, aplica\u00e7\u00f5es financeiras e outros bens \u2014 que ultrapassem determinado valor. Nunca foi institu\u00eddo porque depende de uma lei complementar, jamais aprovada pelo Congresso. V\u00e1rias propostas de regulamenta\u00e7\u00e3o foram apresentadas, mas nenhuma prosperou.<\/p>\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO 55\/2019) proposta pelo PSOL, que acusa o Congresso de descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o regulamentar o IGF, a maioria dos ministros acompanhou a proposta do relator \u2013 ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, hoje aposentado \u2013 de reconhecer omiss\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino prop\u00f4s que o Supremo fixasse um prazo de 24 meses para a regulamenta\u00e7\u00e3o, mas foi voto vencido. Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes e Edson Fachin n\u00e3o participaram do julgamento.<\/p>\n
O \u00fanico voto divergente foi o de Luiz Fux, que considerou leg\u00edtima a decis\u00e3o pol\u00edtica do Congresso de n\u00e3o legislar sobre o tema, afirmando que o Judici\u00e1rio deve respeitar essa prerrogativa.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre o IGF vem na esteira da \u201cjusti\u00e7a fiscal\u201d propalada pelo governo Lula, em meio aos debates sobre redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, concentra\u00e7\u00e3o de renda e corre\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter regressivo do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Tamb\u00e9m reflete a necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o do governo para cumprir a meta fiscal e as crescentes preocupa\u00e7\u00f5es com o ativismo judicial do STF em favor das contas p\u00fablicas do Executivo.<\/p>\n
Paolo Stelati, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da Bornhausen & Zimmer Advogados, lembra o exemplo recente, que acirrou ainda mais o atrito entre a Corte e o Legislativo, sobre o aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF): ap\u00f3s o Congresso vetar a medida que aumentava a al\u00edquota do tributo, o Supremo restabeleceu a eleva\u00e7\u00e3o barrada pelos parlamentares.<\/p>\n
\u201cA gente sabe que isso [a decis\u00e3o do IGF] vem numa onda de ativismo judicial e de necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o por conta da situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas\u201d, diz Stelati. \u201cTemos um Supremo muito alinhado ao Poder Executivo.\u201d<\/p>\n
A especialista em direito tribut\u00e1rio e administrativo Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tribut\u00e1rios da OAB\/DF, avalia que, apesar do alinhamento do Supremo \u00e0 pauta, a decis\u00e3o buscou evitar o agravamento das tens\u00f5es entre os Poderes.<\/p>\n
\u201cFicou claro no voto do relator e de alguns ministros que existe uma press\u00e3o pol\u00edtica e econ\u00f4mica para que essa taxa\u00e7\u00e3o avance\u201d, afirma. \u201cPor\u00e9m, n\u00e3o cabe ao Supremo inflamar essa discuss\u00e3o nem ampliar essa tens\u00e3o. Por isso mesmo, o Tribunal se absteve de fixar qualquer prazo para que o Legislativo aprovasse esse tipo de lei.\u201d<\/p>\n
Ao n\u00e3o estipular prazos, especialistas veem a decis\u00e3o do STF como \u201csimb\u00f3lica\u201d. \u201cO STF garante que o processo de cria\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das leis tribut\u00e1rias respeite a Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode substituir o Congresso na fun\u00e7\u00e3o de criar, extinguir ou definir os detalhes de qualquer imposto\u201d, diz Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Grupo GSV.<\/p>\n
Ao lado da pol\u00eamica provocada pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, tributaristas e economistas avaliam que o Imposto sobre Grandes Fortunas \u00e9 ineficaz e tende a produzir mais distor\u00e7\u00f5es do que benef\u00edcios.<\/p>\n
A experi\u00eancia internacional serve de alerta nesse sentido. Pa\u00edses que j\u00e1 experimentaram tributos sobre grandes patrim\u00f4nios acabaram abandonando o modelo por raz\u00f5es pr\u00e1ticas e econ\u00f4micas.<\/p>\n
A mais evidente delas \u00e9 a fuga de capitais: com a institui\u00e7\u00e3o de um IGF, grandes fortunas tendem a migrar para jurisdi\u00e7\u00f5es com carga tribut\u00e1ria menor, esvaziando a base de arrecada\u00e7\u00e3o que o imposto pretendia atingir.<\/p>\n
\u201cEsse pensamento simplista de que basta tributar patrim\u00f4nio para arrecadar mais ignora que muitos indiv\u00edduos com alto poder financeiro simplesmente deixam o pa\u00eds em busca de regimes tribut\u00e1rios mais leves\u201d, afirma Stelati. \u201cO efeito pr\u00e1tico \u00e9 negativo para a economia.\u201d<\/p>\n
O caso franc\u00eas \u00e9 emblem\u00e1tico: o Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna (ISF) provocou o \u00eaxodo de milhares de contribuintes ricos para a B\u00e9lgica e a Su\u00ed\u00e7a. No Brasil, o risco \u00e9 semelhante. Mesmo sem IGF por ora, cerca de 1,2 mil milion\u00e1rios devem deixar o pa\u00eds em 2025, levando consigo US$ 8,4 bilh\u00f5es, segundo a consultoria Henley & Partners.<\/p>\n
H\u00e1 ainda o risco da m\u00e1 aloca\u00e7\u00e3o de recursos: quando o Estado cria distor\u00e7\u00f5es, o capital busca isen\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios, n\u00e3o efici\u00eancia.<\/p>\n
Na Fran\u00e7a, por exemplo, o ISF levou investidores a redirecionar recursos para im\u00f3veis e pequenas empresas isentas, reduzindo investimentos em a\u00e7\u00f5es e startups. A distor\u00e7\u00e3o levou Emmanuel Macron, em 2018, a substitu\u00ed-lo pelo IFI, restrito a propriedades imobili\u00e1rias.<\/p>\n
O economista Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central, sustenta que tributar o patrim\u00f4nio \u00e9 uma estrat\u00e9gia fiscal ineficiente, que desestimula a prosperidade e pune o pr\u00f3prio crescimento que se busca redistribuir.<\/p>\n
\u201cTaxar riqueza \u00e9 punir o sucesso: reduz a disposi\u00e7\u00e3o para investir em startups ou expandir neg\u00f3cios e enfraquece a cria\u00e7\u00e3o de prosperidade”, escreve Campos Neto em artigo na Folha de S.Paulo<\/em>. “No fim, as poupan\u00e7as encolhem e acabam financiando o pr\u00f3prio Estado.”<\/p>\n Ele lembra a experi\u00eancia da Dinamarca, que extinguiu o imposto sobre riqueza entre 1989 e 1997 e registrou aumento de at\u00e9 30% na acumula\u00e7\u00e3o e na produtividade.<\/p>\n Na outra ponta, o tributo desincentiva o crescimento de longo prazo. Ao reduzir a forma\u00e7\u00e3o de capital e inibir a inova\u00e7\u00e3o, o imposto limita a cria\u00e7\u00e3o de empregos e a mobilidade social.<\/p>\n Campos Neto cita um estudo do Journal of Political Economy<\/em> segundo o qual elevar a al\u00edquota m\u00e1xima do imposto de renda nos Estados Unidos de 50% para 75% reduziria o PIB per capita em 6%, mesmo que toda a receita fosse redistribu\u00edda aos mais pobres.<\/p>\n Os custos administrativos tamb\u00e9m s\u00e3o expressivos. Cobrar impostos sobre riqueza \u00e9 at\u00e9 dez vezes mais caro do que sobre renda ou consumo, consumindo entre 10% e 20% da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um imposto que consome recursos p\u00fablicos para existir\u201d, escreve Campos Neto, ao descrever o modelo como terreno f\u00e9rtil para brechas, privil\u00e9gios e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m dos impactos econ\u00f4micos, h\u00e1 tamb\u00e9m a dimens\u00e3o moral e pol\u00edtica: a taxa\u00e7\u00e3o da riqueza divide a sociedade, incentiva o discurso da inveja e enfraquece a \u00e9tica do m\u00e9rito.<\/p>\n Citando Thomas Sowell, Campos Neto observa que o tributo fomenta antagonismo de classes e reduz a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 um pa\u00eds mais polarizado, intervencionista e avesso ao risco.<\/p>\n \u201cA verdadeira prosperidade nasce de incentivos alinhados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de riqueza \u2013 n\u00e3o de sua puni\u00e7\u00e3o\u201d, diz. “O fim da linha da mediocridade econ\u00f4mica acontece quando subsidiamos o fracasso, regulamos em demasia o bom desempenho e taxamos o sucesso.”<\/p>\n \u00c0 parte eventuais efeitos da institui\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre Grandes Fortunas, a decis\u00e3o do STF em si dividiu tributaristas e constitucionalistas.<\/p>\n Para Stelati, da Bornhausen & Zimmer Advogados, embora o STF tenha compet\u00eancia para julgar uma ADI, \u201co Plen\u00e1rio da Corte n\u00e3o \u00e9 o local competente para temas pol\u00edticos que cabem ao Legislativo\u201d.<\/p>\n “\u00c9 nesse espa\u00e7o [no Congresso] que o debate sobre temas como o imposto sobre grandes fortunas ou outros temas pol\u00edticos em que o STF tem adentrado, como o aborto, por exemplo, deve acontecer\u201d, diz.<\/p>\n \u201cO STF acabou adotando uma medida que eu entendo equivocada, j\u00e1 que n\u00e3o competiria a ele essa determina\u00e7\u00e3o e abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es de outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o plena.\u201d<\/p>\n Bruno Teixeira, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, acredita que o Tribunal \u201ccaminhou bem\u201d dando um alerta ao Congresso sobre a necessidade de cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cH\u00e1 quase 40 anos se discute a regulamenta\u00e7\u00e3o desse imposto, e diversos projetos de lei j\u00e1 tramitaram no Congresso para isso.\u201d<\/p>\n Haroldo Domingos, do Toledo Marchetti Advogados, defende que o Supremo tem compet\u00eancia para declarar a omiss\u00e3o inconstitucional, fixar par\u00e2metros e at\u00e9 estipular um prazo para que o Legislativo legisle, \u201cpressionando politicamente o Congresso\u201d. \u201cS\u00f3 n\u00e3o pode substituir o Parlamento, criando o tributo ou definindo todos os seus elementos essenciais\u201d, ressalta.<\/p>\n Para Lucas Rodrigues, do Bento Muniz Advocacia, os ministros romperam com a interpreta\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de que a simples previs\u00e3o constitucional de um tributo n\u00e3o obriga sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apesar de \u201cinovadora\u201d, segundo ele, a decis\u00e3o foi \u201ccautelosa\u201d. \u201cO STF poderia ter dado efic\u00e1cia concreta \u00e0 sua decis\u00e3o, ou mesmo fixado um prazo determinado, mas optou por seguir um caminho distinto: o do apelo ao legislador\u201d, afirma.<\/p>\n<\/div>\nDecis\u00e3o sobre IGF divide especialistas<\/h2>\n