O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 prestes a decidir sobre um dos temas mais espinhosos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho: a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, termo usado para descrever a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou trabalhadores aut\u00f4nomos sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
O julgamento est\u00e1 relacionado ao Tema 1389 no STF, e dever\u00e1 estabelecer os limites dessa modalidade, que abrange um caldeir\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es e controv\u00e9rsias. A principal delas diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica para mascarar rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, o que, segundo sindicatos e juristas, resulta em restri\u00e7\u00e3o de direitos e na precariza\u00e7\u00e3o do trabalho formal.<\/p>\n
O imbr\u00f3glio tem se intensificado com a expans\u00e3o dos servi\u00e7os de profissionais de tecnologia, comunica\u00e7\u00e3o, advocacia, sa\u00fade e at\u00e9 motoristas de aplicativo como pessoas jur\u00eddicas, emitindo nota fiscal. A estimativa \u00e9 que o tema envolva mais de 15 milh\u00f5es de microempreendedores individuais (MEIs).<\/p>\n
Por outro lado, empresas reivindicam o direito \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, legitimada para qualquer atividade produtiva pela reforma trabalhista de 2017, que deixou expl\u00edcito que \u00e9 poss\u00edvel contratar outra pessoa jur\u00eddica para que os seus s\u00f3cios ou empregados prestem servi\u00e7o, sem v\u00ednculo formal.<\/p>\n
O resultado s\u00e3o cerca de 34,6 mil processos na Justi\u00e7a, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e uma grande diverg\u00eancia de entendimentos. Ju\u00edzes da Justi\u00e7a do Trabalho t\u00eam reconhecido v\u00ednculos empregat\u00edcios em casos considerados \u201cPJ de fachada\u201d.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que os recursos julgados pelas turmas do STF t\u00eam validado acordos entre empresas independentes, levando em considera\u00e7\u00e3o a liberdade contratual.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 uma clara diverg\u00eancia entre as posi\u00e7\u00f5es dos tribunais trabalhistas, do pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho e do STF\u201d, afirma o doutor em Direito Carlos Eduardo Ambiel, do Ambiel Bonilha Advogados. \u201cO STF precisa ter uma posi\u00e7\u00e3o unificada.\u201d<\/p>\n
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Na tentativa de pacificar o assunto, o ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso extraordin\u00e1rio no tribunal, determinou em abril a suspens\u00e3o de todos os processos \u2013 trabalhistas, c\u00edveis e comerciais \u2013 relativos \u00e0 modalidade at\u00e9 que o plen\u00e1rio julgue o m\u00e9rito.<\/p>\n
A decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento que o Supremo firmar servir\u00e1 de refer\u00eancia obrigat\u00f3ria para todo o Judici\u00e1rio. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o vinculante\u201d, explica Ambiel. \u201cAquilo que o Supremo decidir passar\u00e1 a valer em rela\u00e7\u00e3o ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e \u00e0s Varas do Trabalho, porque assim determina a Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
STF precisa estabelecer crit\u00e9rios e responsabilidades<\/h2>\n
O desafio do plen\u00e1rio do Supremo ser\u00e1 decidir sobre quest\u00f5es espec\u00edficas que t\u00eam gerado ambiguidade nas senten\u00e7as. Na an\u00e1lise de reclama\u00e7\u00f5es originadas nas cortes trabalhistas, o STF tem reiteradamente decidido que \u00e9 v\u00e1lida a liberdade contratual, se n\u00e3o houver prova de \u201cv\u00edcio de consentimento\u201d, ou seja, de irregularidade.<\/p>\n
\u201cA jurisprud\u00eancia dos tribunais trabalhistas costuma ratificar a ideia de que prevalece a primazia da realidade, ou seja, o que efetivamente ocorreu durante a contrata\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica\u201d, explica Ambiel. \u201cSe houve trabalho pessoal com subordina\u00e7\u00e3o de forma onerosa e habitual, os tribunais do Trabalho reconhecem o v\u00ednculo.\u201d<\/p>\n
O STF ter\u00e1, portanto, que especificar os requisitos de contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que configuram rela\u00e7\u00e3o de emprego disfar\u00e7ada. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 preciso determinar a responsabilidade pelo \u00f4nus da prova, ou seja, quem deve provar a exist\u00eancia de fraude \u2013 se o trabalhador ou a empresa.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 uma leitura do STF de que essa prova do v\u00edcio depende de uma demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de coa\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o ou fraude\u201d, explica. \u201cE a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o exige essa prova; exige apenas que estejam presentes os fatos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que tem embasado decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia. Essa d\u00favida precisa ser dirimida pelo plen\u00e1rio.\u201d<\/p>\n
Pejotiza\u00e7\u00e3o envolve fiscal e previd\u00eancia<\/h2>\n
Para Navarro, al\u00e9m do vi\u00e9s trabalhista, a discuss\u00e3o do STF tem implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e pol\u00edticas. \u201cO ministro Gilmar Mendes, ao optar por realizar audi\u00eancia p\u00fablica antes do julgamento, entendeu que as quest\u00f5es ultrapassam a mera a\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, diz.<\/p>\n
\u201cTemos a quest\u00e3o do custo da previd\u00eancia no Brasil, que \u00e9 arcado com os valores pagos ao INSS pelas empresas e funcion\u00e1rios\u201d, lembra. \u201cPoder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o significativa no caso da amplia\u00e7\u00e3o da pejotiza\u00e7\u00e3o, o que afetaria diretamente as receitas.\u201d<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica determinada pelo decano da Corte, realizada em 6 de outubro, reuniu 43 representantes de empres\u00e1rios, trabalhadores, governo e acad\u00eamicos, al\u00e9m de integrantes da PGR, da AGU e do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Durante as exposi\u00e7\u00f5es, entidades empresariais defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da liberdade contratual e da autonomia das partes, enquanto sindicatos e procuradores pediram limites mais claros \u00e0 pejotiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n
Representantes do governo tamb\u00e9m manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com o uso indevido do regime. O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, classificou a pr\u00e1tica como uma \u201ccupiniza\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas\u201d, enquanto o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, advertiu que o MEI, criado para formalizar pequenos empreendedores, vem sendo desvirtuado para encobrir rela\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de emprego.<\/p>\n
Jos\u00e9 Pastore, especialista em rela\u00e7\u00f5es de trabalho, destacou que as formas de contrata\u00e7\u00e3o existentes aumentam a competitividade e favorecem a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Para ele, o contrato de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o configura subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, garante contribui\u00e7\u00e3o regular \u00e0 Previd\u00eancia Social e eventuais ajustes devem recair sobre a al\u00edquota ou o modelo de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Supremo tende a conciliar liberdade e direitos, preveem juristas<\/h2>\n
Juristas acreditam que a decis\u00e3o do Supremo \u2013 esperada para este ano \u2013 tende a buscar um consenso. Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB\/DF, acredita que o julgamento ser\u00e1 um paradigma e aponta para uma padroniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es \u201cem respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. \u201cN\u00e3o se trata de uma \u2018libera\u00e7\u00e3o geral\u2019 da pejotiza\u00e7\u00e3o, mas da defini\u00e7\u00e3o clara e palp\u00e1vel de quando ela pode ser utilizada pelas empresas\u201d, diz.<\/p>\n
Para Fabr\u00edcio Barcelos, especialista em Direito e Processo do Trabalho e s\u00f3cio do Lara Martins Advogados, o STF deve manter o posicionamento de que existem formas diversas de trabalho al\u00e9m das previstas na CLT, mas garantir que aqueles que se encontram em \u201csitua\u00e7\u00e3o ilegal perante seus empregadores possam continuar exercendo e requerendo seus direitos\u201d.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 uma tend\u00eancia majorit\u00e1ria, pelo menos nos julgamentos precedentes nas turmas, em ampliar as hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o de PJ ou do trabalho aut\u00f4nomo\u201d, diz. \u201cMas o ato de retirar algu\u00e9m do contrato celetista e torn\u00e1-lo um prestador de servi\u00e7os ou aut\u00f4nomo com a finalidade exclusiva de fraudar direitos trabalhistas, ou seja, para economizar encargos trabalhistas, ser\u00e1 sempre il\u00edcito, previsto na pr\u00f3pria reforma trabalhista.\u201d<\/p>\n
Para Ambiel, considerando as decis\u00f5es anteriores do STF, \u00e9 poss\u00edvel arriscar que o Pleno valide uma forma mais abrangente para a pejotiza\u00e7\u00e3o. “Mas h\u00e1 expectativa de que seja feita uma ressalva: nos casos em que ficar provada a fraude e a verifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, isso poder\u00e1 prevalecer\u201d, diz.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 esperado que o Supremo fa\u00e7a uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos, definindo a partir de quando valer\u00e1 a nova regra e como separar os casos em que a pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita daqueles em que poder\u00e1 ser reconhecido o v\u00ednculo se presentes as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na CLT.<\/p>\n
O efeito ser\u00e1 relevante para resolver a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, destaca Ambiel. Para ele, o mais importante, diz, n\u00e3o \u00e9 o resultado em si \u2014 se mais favor\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador ou \u00e0 liberdade contratual \u2014, mas que exista uma defini\u00e7\u00e3o clara. \u201cCom a regra conhecida, fica mais f\u00e1cil e mais seguro para a opera\u00e7\u00e3o da sociedade, dos empres\u00e1rios e dos empregados\u201d, resume.<\/p>\n<\/div>\n
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