\n<\/p>\n
Fam\u00edlias podem ter de come\u00e7ar a correr para revisar seus planejamentos sucess\u00f3rios diante de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que devem elevar drasticamente o custo de transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio (heran\u00e7a) no Brasil. O custo total, hoje em torno de 6%, pode mais que dobrar nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n
Projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso elevam a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD \u2013 tributo estadual \u2013 de 8% para 16%, tornam o imposto progressivo em todos os estados e adotam o valor de mercado dos bens como base de c\u00e1lculo. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong> recomendam antecipar decis\u00f5es antes que as novas regras entrem em vigor.<\/p>\n O Projeto de Lei Complementar 108\/2024, aprovado pelo Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara, \u00e9 o principal vetor dessas mudan\u00e7as. O texto torna obrigat\u00f3ria a progressividade do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), estabelece o valor de mercado como base de c\u00e1lculo e fecha brechas usadas para evitar o imposto em doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.<\/p>\n Combinadas com decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e a busca do governo por arrecada\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as imp\u00f5em um novo patamar de exig\u00eancia no planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>\n A press\u00e3o por arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fatores que explica por que o governo avan\u00e7a com tanta velocidade. Jo\u00e3o Arthur, CIO da Suno Wealth, aponta dois fatores principais: a dificuldade do governo federal de equilibrar as contas e uma agenda pol\u00edtica de cunho social que enxerga na baixa tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7a uma oportunidade de aumentar a receita.<\/p>\n O problema do governo em equilibrar as contas ganhou for\u00e7a desde o in\u00edcio do terceiro mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). De janeiro de 2023 at\u00e9 setembro, as contas fecharam no vermelho em 26 dos 33 meses, segundo dados do Banco Central. Em setembro, o d\u00e9ficit do setor p\u00fablico consolidado (que inclui Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios) chegou a 0,27% do PIB no acumulado de 12 meses, sem contar os juros da d\u00edvida. \u00c9 o maior n\u00edvel desde janeiro.<\/p>\n O Brasil tributa menos a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio do que pa\u00edses desenvolvidos. O ITCMD tem al\u00edquotas entre 2% e 8% conforme o estado, com m\u00e9dia de 4%. Nos Estados Unidos, segundo o Internal Revenue Service (equivalente \u00e0 Receita Federal brasileira), a tributa\u00e7\u00e3o federal sobre esp\u00f3lios pode chegar a 40%. Pelo menos cinco estados americanos t\u00eam impostos espec\u00edficos sobre heran\u00e7a com al\u00edquotas de at\u00e9 16%, segundo a Tax Foundation, influente think tank sobre pol\u00edtica tribut\u00e1ria.<\/p>\n Segundo o executivo da Suno Wealth, o aumento de impostos sobre a heran\u00e7a no Brasil \u00e9 uma tend\u00eancia praticamente inevit\u00e1vel.<\/p>\n A expectativa de alta nas al\u00edquotas tem levado fam\u00edlias a antecipar decis\u00f5es de sucess\u00e3o. Algumas aproveitam oportunidades em estados com tributa\u00e7\u00e3o mais baixa, como Pernambuco, que cobra 2%. Outras revisam completamente suas estruturas patrimoniais.<\/p>\n O Projeto de Lei Complementar 108\/2024 \u00e9 a principal frente de mudan\u00e7a no ITCMD. O texto regulamenta a segunda parte da reforma tribut\u00e1ria e foi aprovado pelo Senado no fim de setembro. Agora retorna \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o profundas e mudam o panorama legal do imposto.<\/p>\n A mudan\u00e7a mais impactante \u00e9 a obrigatoriedade da progressividade. Na pr\u00e1tica, isso significa que a al\u00edquota do ITCMD ser\u00e1 maior para quem recebe heran\u00e7as ou doa\u00e7\u00f5es de valores mais altos.<\/p>\n Hoje, o limite m\u00e1ximo do ITCMD \u00e9 de 8%, fixado pelo Senado. O PLP 108\/2024 mant\u00e9m esse teto, mas j\u00e1 tramita outra proposta (PRS 57\/2019), do senador Cid Gomes (PSB-CE), para elevar o limite para 16%.<\/p>\n O impacto ser\u00e1 sentido com mais for\u00e7a nos oito estados que ainda cobram al\u00edquota fixa do ITCMD, independentemente do valor do patrim\u00f4nio. S\u00e3o Paulo \u00e9 um deles e tem projetos em andamento que podem dobrar a taxa atual de 4%. Para grandes fortunas, a tend\u00eancia \u00e9 clara: aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Enquanto isso, estados reagem com mudan\u00e7as nas regras de isen\u00e7\u00e3o. No Amazonas, a Assembleia Legislativa aprovou no dia 21 de outubro a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores. O limite para heran\u00e7as isentas subiu de R$ 400 mil para R$ 1 milh\u00e3o. Para doa\u00e7\u00f5es em vida, o teto de isen\u00e7\u00e3o passou a R$ 150 mil por ano por benefici\u00e1rio.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a que encarece a sucess\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos bens como base de c\u00e1lculo do ITCMD. A regra substitui o valor venal ou hist\u00f3rico, muitas vezes defasado. \u00c9 uma demanda antiga do governo: o contribuinte sempre busca declarar o menor valor poss\u00edvel, enquanto o Fisco quer tributar pelo valor real.<\/p>\n A tecnologia tornou essa mudan\u00e7a inevit\u00e1vel. A precifica\u00e7\u00e3o de ativos ficou muito mais f\u00e1cil com bases de dados compar\u00e1veis. A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro (CIB), ferramenta que ajudar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso de im\u00f3veis, a base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) \u2013 tributo municipal \u2013 tamb\u00e9m ser\u00e1 o valor de mercado, \u00e0 vista e em condi\u00e7\u00f5es normais. Os crit\u00e9rios incluem pre\u00e7os praticados no mercado e localiza\u00e7\u00e3o. Contribuintes poder\u00e3o contestar o valor atribu\u00eddo com laudos t\u00e9cnicos.<\/p>\n As novas regras do ITCMD tamb\u00e9m exigem o valor de mercado para bens intang\u00edveis, como o fundo de com\u00e9rcio (goodwill)<\/em> das empresas. O PLP 108\/2024 determina que a base de c\u00e1lculo de cotas de empresas em doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as considere o valor real dos ativos da companhia, e n\u00e3o apenas o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil.<\/p>\n O PLP 108\/2024 tamb\u00e9m elimina pr\u00e1ticas de planejamento usadas por algumas fam\u00edlias para evitar o ITCMD. O projeto fecha o cerco contra simula\u00e7\u00f5es. Vit\u00f3ria Siqueira, head de Wealth da Portofino \u2013 uma das maiores gestoras independentes do pa\u00eds \u2013, destaca tr\u00eas pontos cr\u00edticos para fam\u00edlias que t\u00eam empresas ou cotas delas:<\/p>\n A base de c\u00e1lculo passa a considerar o valor real dos ativos da empresa, e n\u00e3o apenas o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil. Na pr\u00e1tica, isso evita que cotas sejam transferidas por valores artificialmente baixos.<\/p>\n A extin\u00e7\u00e3o do usufruto em doa\u00e7\u00f5es de cotas de empresas ou im\u00f3veis ser\u00e1 considerada uma nova doa\u00e7\u00e3o se houver lucros ou rendimentos acumulados que n\u00e3o foram distribu\u00eddos ao usufrutu\u00e1rio.<\/p>\n Exemplo pr\u00e1tico: <\/strong>Um pai doa cotas da empresa ao filho, mas reserva para si o usufruto (direito aos lucros). Durante anos, a empresa acumula lucros que n\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos. Quando o pai morre, esses lucros passam automaticamente para o filho. O PLP 108\/2024 trata essa transfer\u00eancia de lucros acumulados como uma nova doa\u00e7\u00e3o, sujeita ao ITCMD.<\/p>\n O texto identifica opera\u00e7\u00f5es que se disfar\u00e7am de transa\u00e7\u00f5es onerosas (vendas, empr\u00e9stimos), mas que, na pr\u00e1tica, s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas. Exemplos cl\u00e1ssicos: empr\u00e9stimos familiares em que o dinheiro nunca retorna, ou vendas de cotas do pai para o filho que nunca s\u00e3o pagas.<\/p>\n “O projeto fecha espa\u00e7os de planejamento em que havia d\u00favida se o ato era doa\u00e7\u00e3o ou compra e venda. Ter isso escrito de forma expressa facilita muito a fiscaliza\u00e7\u00e3o”, afirma Vit\u00f3ria Siqueira.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, que cria o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tamb\u00e9m afeta o planejamento sucess\u00f3rio, especialmente estruturas com im\u00f3veis.<\/p>\n O novo sistema adota o modelo de IVA Dual (IBS e CBS), com al\u00edquota que dever\u00e1 ficar em pelo menos 26,5%, uma das mais altas do mundo. Holdings imobili\u00e1rias devem ser prejudicadas porque, como atividade de alta margem, contratam poucos servi\u00e7os e ter\u00e3o menos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para abater. J\u00e1 uma ind\u00fastria, por exemplo, tem muitos gastos com fornecedores, o que gera cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “A holding imobili\u00e1ria deve piorar em termos de tributo”, avalia Jo\u00e3o Arthur. Por\u00e9m, manter im\u00f3veis na pessoa f\u00edsica tamb\u00e9m gera tributa\u00e7\u00e3o alta sobre alugu\u00e9is, sem grandes vantagens.<\/p>\n Quem j\u00e1 tem uma holding imobili\u00e1ria funcional e com volume significativo de im\u00f3veis dificilmente trar\u00e1 tudo de volta para a pessoa f\u00edsica. A estrutura oferece vantagens de governan\u00e7a e centraliza\u00e7\u00e3o de ativos. Al\u00e9m disso, CBS e IBS tamb\u00e9m devem incidir sobre a pessoa f\u00edsica com altos rendimentos de alugu\u00e9is. O consenso \u00e9 que a carga tribut\u00e1ria vai aumentar e exigir\u00e1 revis\u00e3o completa das estruturas existentes.<\/p>\n O STF tem definido os limites do que pode ou n\u00e3o ser tributado na sucess\u00e3o. As decis\u00f5es da Corte balizam a disputa entre estados, Fisco e contribuintes.<\/p>\n Uma vit\u00f3ria importante para os contribuintes ocorreu no fim de 2024. O STF declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de ITCMD sobre valores recebidos por benefici\u00e1rios de planos de previd\u00eancia privada, tanto VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre) quanto PGBL (Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre).<\/p>\n A Corte Suprema rejeitou a tentativa de estados como o Rio de Janeiro de qualificar esses valores como heran\u00e7a. Para o STF, os valores n\u00e3o s\u00e3o heran\u00e7a, mas sim cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais firmadas em vida entre o titular e a seguradora. O benefici\u00e1rio tem um direito pr\u00f3prio, n\u00e3o derivado da sucess\u00e3o. A decis\u00e3o se alinha ao C\u00f3digo Civil, que exclui o seguro de vida da heran\u00e7a.<\/p>\n O Legislativo refor\u00e7ou esse entendimento. O PLP 108\/2024, aprovado pelo Senado, incluiu expressamente a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de previd\u00eancia privada complementar da base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n Planos de previd\u00eancia ganham espa\u00e7o no planejamento sucess\u00f3rio justamente por essa exclus\u00e3o do ITCMD. Para quem construiu patrim\u00f4nio consider\u00e1vel, usar a previd\u00eancia pode reduzir o custo total da transmiss\u00e3o de bens.<\/p>\n Uma decis\u00e3o importante do STF favoreceu o governo e impactou negativamente fam\u00edlias que planejaram a sucess\u00e3o usando reserva de usufruto.<\/p>\n No fim de 2023, o STF decidiu, com repercuss\u00e3o geral, que a doa\u00e7\u00e3o de bens com reserva de usufruto deve ser tributada integralmente no ato da doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas quando o usufruto se extingue, ap\u00f3s a morte do doador.<\/p>\n Como funcionava antes: <\/strong>Fam\u00edlias doavam im\u00f3veis ou cotas de empresas para filhos, mas mantinham o direito de usar os bens ou receber os lucros (usufruto). A estrat\u00e9gia era pagar o ITCMD sobre um valor menor na doa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o bem ainda tinha usufruto. Depois, na morte do doador, pagavam pouco ou nada sobre a extin\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n O que mudou<\/strong>: Com a decis\u00e3o do STF, essa pr\u00e1tica acabou. A tributa\u00e7\u00e3o agora incide integralmente sobre o valor total do bem no momento da doa\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 que a propriedade se consolida no ato da doa\u00e7\u00e3o, mesmo com usufruto reservado.<\/p>\n Jo\u00e3o Arthur lembra que essa mudan\u00e7a j\u00e1 tinha sido sinalizada. Em 2021, o STF definiu que o ITCMD \u00e9 devido pela al\u00edquota vigente no momento da transmiss\u00e3o (doa\u00e7\u00e3o ou \u00f3bito). Se a al\u00edquota subiu entre a doa\u00e7\u00e3o e a morte do doador, vale a al\u00edquota vigente na morte. Essa decis\u00e3o j\u00e1 mostrava que, para o Tribunal, a tributa\u00e7\u00e3o deve estar vinculada ao valor total da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante do aperto regulat\u00f3rio, especialistas recomendam que fam\u00edlias revisem seus planejamentos sucess\u00f3rios com urg\u00eancia e busquem alternativas ainda dispon\u00edveis, embora mais complexas.<\/p>\n A estrat\u00e9gia mais comum \u00e9 antecipar doa\u00e7\u00f5es para aproveitar al\u00edquotas mais baixas ainda em vigor em alguns estados. Fam\u00edlias correram para estados com tributa\u00e7\u00e3o menor, aproveitando janelas de oportunidade antes das mudan\u00e7as.<\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o: h\u00e1 tempo de car\u00eancia para que a mudan\u00e7a de domic\u00edlio seja v\u00e1lida para efeito tribut\u00e1rio. N\u00e3o adianta transferir resid\u00eancia uma semana antes da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF e o PLP 108\/2024 consagraram a previd\u00eancia privada como instrumento livre do ITCMD. \u00c9 hoje um dos principais ve\u00edculos para planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>\n A previd\u00eancia privada escapa do ITCMD e permite que o benefici\u00e1rio receba os recursos de forma r\u00e1pida, sem invent\u00e1rio. A flexibilidade na defini\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios \u00e9 outro ponto positivo.<\/p>\n Para quem tem holdings, especialmente imobili\u00e1rias, o momento exige reavalia\u00e7\u00e3o da estrutura. A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo imp\u00f5e custos adicionais, mas isso n\u00e3o inviabiliza a manuten\u00e7\u00e3o da holding se ela cumpre fun\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Jo\u00e3o Arthur recomenda que as fam\u00edlias revisem toda a estrutura montada ao longo dos anos. “N\u00e3o necessariamente desfazer tudo, mas ajustar conforme as novas regras. O advogado tributarista deve estar presente nessa revis\u00e3o”, afirma.<\/p>\n A mensagem dos especialistas \u00e9 clara: n\u00e3o h\u00e1 tempo a perder. O ambiente regulat\u00f3rio est\u00e1 se fechando rapidamente. As janelas de planejamento que ainda existem hoje podem desaparecer nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n O PLP 108\/2024 ainda precisa passar pela C\u00e2mara dos Deputados, mas a expectativa \u00e9 de aprova\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos meses. Estados tamb\u00e9m avan\u00e7am com suas pr\u00f3prias legisla\u00e7\u00f5es para adequar o ITCMD \u00e0s novas diretrizes de progressividade e valor de mercado.<\/p>\n<\/div>\nPor que o governo quer tributar mais a heran\u00e7a?<\/h2>\n
Reforma tribut\u00e1ria muda regras do imposto sobre heran\u00e7a<\/h2>\n
Progressividade obrigat\u00f3ria: quem herda mais, paga mais<\/h3>\n
Valor de mercado substitui valor venal e aumenta a conta<\/h3>\n
PLP 108\/2024 fecha brechas usadas para evitar ITCMD<\/h2>\n
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Reavalia\u00e7\u00e3o das cotas de empresas<\/h3>\n
Extin\u00e7\u00e3o do usufruto em doa\u00e7\u00f5es de cotas de empresas pode gerar nova tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Fim de empr\u00e9stimos e vendas simuladas<\/h3>\n
Reforma do consumo pressiona holdings imobili\u00e1rias<\/h2>\n
STF define limites para cobran\u00e7a do ITCMD<\/h2>\n
Previd\u00eancia privada fica livre do ITCMD<\/h3>\n
Doa\u00e7\u00e3o com usufruto: STF manda tributar valor total na doa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O que fam\u00edlias podem fazer para se adaptar<\/h2>\n
Antecipar doa\u00e7\u00f5es antes das novas al\u00edquotas<\/h3>\n
Usar previd\u00eancia privada (VGBL e PGBL)<\/h3>\n
Reavaliar holdings patrimoniais<\/h3>\n
Janela de oportunidade para heran\u00e7a est\u00e1 se fechando<\/h2>\n