Tabelamento de pre\u00e7os prejudica a concorr\u00eancia e o consumidor? Cade vai decidir<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nO ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o votou neste caso por ter substitu\u00eddo Marco Aur\u00e9lio. J\u00e1 o presidente da Corte, Edson Fachin, e o ministro Gilmar Mendes n\u00e3o votaram, pois cumprem agendas externas. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento no plen\u00e1rio virtual com um pedido de destaque, para que o caso fosse retomado no plen\u00e1rio f\u00edsico. A an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o foi retomada no \u00faltimo dia 23 com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da defesa do PSOL.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta, Fux defendeu que \u201ccompete \u00e0 Uni\u00e3o, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio criar tributos\u201d. Ele destacou a diferen\u00e7a entre \u201comiss\u00e3o e op\u00e7\u00e3o\u201d e lembrou que o Congresso discute in\u00fameros projetos na \u00e1rea econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u201cEm defer\u00eancia ao Parlamento, porque compete a ele fixar a gradua\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas, estou me valendo da teoria de autoconten\u00e7\u00e3o judicial para entender que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o constitucional, o Parlamento tem se debru\u00e7ado sobre o tema e temos de respeitar a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governo\u201d, disse Fux.<\/p>\n
O ministro classificou como \u201cgrav\u00edssimo\u201d que um partido pol\u00edtico acione a Justi\u00e7a para decidir sobre um tema de compet\u00eancia de outros Poderes. Ele lembrou que o Congresso est\u00e1 analisando essa quest\u00e3o. No \u00faltimo dia 22, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e restringe a\u00e7\u00f5es de partidos pequenos no STF. O texto foi enviado ao Senado.<\/p>\n
\u201cProponho no meu voto julgar improcedente esse pedido formulado pelo PSOL. Inclusive, o Parlamento vem se debru\u00e7ando sobre essa quest\u00e3o grav\u00edssima que \u00e9 um partido que sucumbe na \u00e1rea da pol\u00edtica e busca recurso no Poder Judici\u00e1rio\u201d, disse Fux.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o muito interessante de se enfrentar, no momento oportuno, muito embora o Parlamento tamb\u00e9m venha iniciando o debate sobre legitimar a causa desses partidos que perdem na arena pol\u00edtica e vem procurar a solu\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Em contrapartida, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia enfatizou que h\u00e1 37 anos a Constitui\u00e7\u00e3o determinou a cria\u00e7\u00e3o do IGF, apontando que compet\u00eancia de um Poder tamb\u00e9m \u00e9 um dever. \u201cMe parece que 37 anos depois da vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, efetivamente, se tem uma omiss\u00e3o que pode ser declarada inconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n
\u201cEsse imposto entra no sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, que \u00e9 sistema de atribui\u00e7\u00f5es, de deveres conferidos a algu\u00e9m, n\u00e3o apenas de faculdades, que se podem exercer ou n\u00e3o\u201d, disse a ministra.<\/p>\n
Fux pediu a palavra: \u201cCertamente, n\u00e3o tenho o menor receio desse imposto, n\u00e3o serei destinat\u00e1rio. Mas um dos fundamentos que eu adoto no voto, vem da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, \u00e9 a garantia de n\u00e3o se poder exigir um tributo sem lei que o estabele\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\u201cO ministro Fl\u00e1vio Dino concitou o Parlamento a legislar, de alguma forma ele respeitou a defer\u00eancia ao estabelecer o prazo. Sem que haja prazo, qual \u00e9 o resultado pr\u00e1tico da decis\u00e3o? N\u00f3s criamos o imposto sobre grandes fortunas\u201d, apontou Fux.<\/p>\n
Em tom de brincadeira, Moraes – que presidiu a sess\u00e3o desta tarde – disse que era melhor Fux n\u00e3o comemorar, pois ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a incid\u00eancia do novo tributo. \u201cN\u00e3o comemore que talvez n\u00e3o ser\u00e1 abrangido pelo imposto, porque h\u00e1 proposta de R$ 1 milh\u00e3o de patrim\u00f4nio total at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es. E essa \u00e9 uma das grandes discuss\u00f5es: a partir de qual patrim\u00f4nio [o IGF] deve incidir\u201d, disse Moraes.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (6) para reconhecer a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A Corte determinou que o tributo seja implementado, mas n\u00e3o fixou um prazo. O ministro Luiz Fux foi o \u00fanico a divergir e criticou os partidos pol\u00edticos que \u201cperdem na […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":54752,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-54757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54757\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}