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A C\u00e2mara dos Deputados quer acelerar a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152\/2025, que prop\u00f5e a regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos e afeta o trabalho de 1,7 milh\u00e3o de profissionais em plataformas digitais. Por tr\u00e1s da possibilidade de acelera\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es, h\u00e1 uma corrida contra o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), quer votar o texto at\u00e9 meados do m\u00eas, antes que a Corte continue com as discuss\u00f5es sobre o assunto. A \u00faltima audi\u00eancia p\u00fablica deve ocorrer na pr\u00f3xima ter\u00e7a (11), antes da vota\u00e7\u00e3o do parecer.<\/p>\n
O objetivo da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos \u00e9 manter os trabalhadores como aut\u00f4nomos, preservando a flexibilidade de hor\u00e1rios e a liberdade de escolha das plataformas. Ao mesmo tempo, o projeto cria mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social sem estabelecer v\u00ednculo empregat\u00edcio formal, regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
A proposta diverge da vis\u00e3o do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que defende o reconhecimento do v\u00ednculo pela CLT para garantir direitos trabalhistas plenos aos profissionais do setor. Segundo o IBGE, 1,7 milh\u00e3o de profissiomais em 2024 trabalhavam por meio de aplicativos, dos quais mais da metade no transporte de passageiros.<\/p>\n
O novo ministro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, Guilherme Boulos, reconheceu que a esquerda falhou no tratamento aos trabalhadores de aplicativos e prometeu rever a postura do governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do mandato, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva busca regulamentar o setor. Um primeiro projeto foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, mas enfrentou cr\u00edticas da categoria, que o considerou invi\u00e1vel e distante da realidade.<\/p>\n
A categoria permanece c\u00e9tica quanto \u00e0 efetividade do posicionamento de Boulos, uma vez que Marinho coordena as negocia\u00e7\u00f5es e enfrenta resist\u00eancia de entregadores, motoristas e empresas.<\/p>\n
Enquanto o debate legislativo avan\u00e7a, o Judici\u00e1rio tamb\u00e9m se movimenta. A situa\u00e7\u00e3o dos profissionais que trabalham em plataformas digitais, especialmente apps de transporte, foi colocada como prioridade pelo ministro \u00c9dson Fachin ao assumir a presid\u00eancia do STF no fim de setembro.<\/p>\n
Duas a\u00e7\u00f5es sobre essas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas come\u00e7aram a ser julgadas no plen\u00e1rio da Corte em outubro. Os processos s\u00e3o analisados em conjunto por terem temas semelhantes. Na primeira sess\u00e3o, foram ouvidos advogados dos trabalhadores e das empresas envolvidas, como Uber e Rappi, al\u00e9m de aplicativos semelhantes, como o inDrive.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF, que ainda n\u00e3o tem data para sair, ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral e valer\u00e1 para todos os casos semelhantes no pa\u00eds, uniformizando o entendimento sobre a natureza jur\u00eddica dessas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
De um lado, os aplicativos defendem que seu modelo de neg\u00f3cio \u00e9 baseado em parcerias civis, onde os trabalhadores atuam como prestadores de servi\u00e7os aut\u00f4nomos, sem subordina\u00e7\u00e3o ou exclusividade. As plataformas tamb\u00e9m argumentam que s\u00e3o empresas de tecnologia que intermedeiam servi\u00e7os, e n\u00e3o empresas de transporte.<\/p>\n
Do outro lado, trabalhadores e parte da Justi\u00e7a do Trabalho contestam essa interpreta\u00e7\u00e3o. Decis\u00f5es recentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) t\u00eam reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, argumentando que h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o de fato, controle de jornada por meio de algoritmos e depend\u00eancia econ\u00f4mica dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas.<\/p>\n
Para subsidiar o julgamento no STF, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou em 27 de setembro de 2025 um parecer favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da autonomia dos trabalhadores. No documento, a PGR defende que a Constitui\u00e7\u00e3o permite outras formas de contrata\u00e7\u00e3o al\u00e9m da CLT.<\/p>\n
\u00a0\u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme quanto \u00e0 constitucionalidade de contrata\u00e7\u00e3o por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u201d, afirmou o procurador-geral, Paulo Gonet. A discuss\u00e3o ganha contornos ainda mais complexos quando se analisam os impactos econ\u00f4micos da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Estudo da Ecoa Consultoria Econ\u00f4mica, divulgado em julho pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia\u00a0(Amobitec), projeta que a imposi\u00e7\u00e3o do regime CLT aos trabalhadores de aplicativos teria impactos significativos:<\/p>\n
Para evitar esse cen\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o de vagas e aumento de custos, a proposta do PLP 152\/2025 busca garantir prote\u00e7\u00e3o social aos trabalhadores sem impor o modelo CLT. A ideia \u00e9 criar um regime h\u00edbrido que preserve a flexibilidade e a autonomia, mas assegure direitos b\u00e1sicos como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e seguro contra acidentes.<\/p>\n
Coutinho tem articulado com lideran\u00e7as partid\u00e1rias para garantir apoio ao texto. A estrat\u00e9gia \u00e9 evitar a polariza\u00e7\u00e3o que travou a proposta anterior do governo, o PLP 12\/2024.<\/p>\n
O parlamentar defende que a solu\u00e7\u00e3o deve estar \u201cacima de ideologias\u201d e considerar tanto a prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores quanto a viabilidade econ\u00f4mica das plataformas.<\/p>\n
A postura contrasta com a do ministro Luiz Marinho, que defende que o governo apresente uma nova proposta reconhecendo o v\u00ednculo com a CLT. Para ele, o modelo de autonomia mascara uma rela\u00e7\u00e3o de emprego que deveria ser formalizada.<\/p>\n
Outro estudo da Amobitec, realizado peo Centro Brasileiro de An\u00e1lise e Planejamento (Cebrap) com dados de 2024, revela que:<\/p>\n
Segundo o estudo, esses n\u00fameros ajudam a explicar por que mais de 80% dos motoristas e 75% dos entregadores desejam manter a autonomia.<\/p>\n
Outra pesquisa, realizada pelo Datafolha e divulgada na quinta-feira (30), chegou a conclus\u00e3o semelhante: seis em cada dez motoristas do Uber n\u00e3o querem carteira assinada. Mesmo mantendo a renda l\u00edquida anual, 54% rejeitariam trabalhar sob a CLT. Metade dos motoristas abandonaria a atividade caso a Justi\u00e7a determinasse v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
Para preservar o modelo sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT, o PLP 152\/2025 estabelece:<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias compartilhadas entre trabalhadores e plataformas, garantindo acesso a benef\u00edcios como aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a. As empresas tamb\u00e9m seriam obrigadas a oferecer seguro contra acidentes de trabalho, cobrindo despesas m\u00e9dicas e indeniza\u00e7\u00f5es em caso de incidentes durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Apesar dos dados favor\u00e1veis \u00e0 autonomia, o governo mant\u00e9m posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n
O ministro do Trabalho, que vem de uma trajet\u00f3ria sindical, tem reiterado sua avalia\u00e7\u00e3o de que o trabalho nos aplicativos exige jornadas exaustivas para garantir o sustento.<\/p>\n
Segundo Marinho, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho nos aplicativos apresenta caracter\u00edsticas de subordina\u00e7\u00e3o, ainda que mediada por algoritmos. Ele argumenta que as plataformas controlam pre\u00e7os, definem rotas, avaliam desempenho e podem desativar contas, configurando uma rela\u00e7\u00e3o de emprego disfar\u00e7ada.<\/p>\n
O procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca, em tese de doutorado defendida em 2023 na Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), concluiu ap\u00f3s 350 horas de trabalho em campo como entregador que h\u00e1 \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d. Segundo ele, os trabalhadores est\u00e3o sujeitos a controles invis\u00edveis que determinam sua remunera\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Contudo, a vis\u00e3o judicial e governamental confronta a vontade da maioria dos trabalhadores. Pesquisas como a do Cebrap\/Amobitec indicam que a prefer\u00eancia majorit\u00e1ria \u00e9 pelo status de aut\u00f4nomo, com flexibilidade e liberdade de escolha, em vez do v\u00ednculo CLT, que imporia hor\u00e1rios fixos e exclusividade.<\/p>\n
A proposta anterior do governo, o PLP 12\/2024, apresentada por Marinho, previa o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio e foi rejeitada por parlamentares e pelas pr\u00f3prias plataformas, que alertaram para o risco de inviabiliza\u00e7\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio.<\/p>\n
Al\u00e9m da quest\u00e3o do v\u00ednculo, o PLP 152\/2025 inova ao regular aspectos tecnol\u00f3gicos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n
O deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que apresentou o projeto, prop\u00f5e avan\u00e7os na transpar\u00eancia dos algoritmos que determinam a remunera\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Segundo ele, os trabalhadores t\u00eam direito de entender como s\u00e3o calculados seus ganhos e como as plataformas definem prioridades.<\/p>\n
O PLP 152\/2025 prev\u00ea que as empresas sejam obrigadas a divulgar crit\u00e9rios claros sobre:<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os, o debate est\u00e1 longe de se encerrar. A discuss\u00e3o na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara que analisa o projeto j\u00e1 levanta a necessidade de expandir a regulamenta\u00e7\u00e3o de aplicativos para outros setores (diaristas, servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o) intermediados por plataformas digitais, sinalizando que o tema continuar\u00e1 na pauta do Congresso nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<\/div>\n