O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) tenta acelerar no Congresso a tramita\u00e7\u00e3o do chamado \u201cProjeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o\u201d, apresentado na semana passada como uma das prioridades da agenda de seguran\u00e7a p\u00fablica. A oposi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, quer avan\u00e7ar em outra dire\u00e7\u00e3o e aposta em um substitutivo mais amplo para o PL 2646\/2025, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que busca atacar n\u00e3o apenas a puni\u00e7\u00e3o criminal, mas a engrenagem econ\u00f4mica das fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Bilynskyj protocolou nesta segunda-feira (27) o parecer da proposta com o substitutivo que reformula o projeto de combate ao crime organizado defendido pelo ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski. A estrat\u00e9gia da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 levar o texto diretamente ao plen\u00e1rio, sem passar pelas demais comiss\u00f5es, por meio de um requerimento de urg\u00eancia j\u00e1 alinhado com a Presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/p>\n
A pauta da seguran\u00e7a ganhou for\u00e7a a partir de uma opera\u00e7\u00e3o realizada pela pol\u00edcia do Rio de Janeiro que resultou na morte de quatro policiais e pelo menos 119 suspeitos que confrontaram as for\u00e7as de seguran\u00e7a com fuzis e granadas nos complexos do Alem\u00e3o e da Penha na ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n
Segundo Bilynskyj, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi informado da urg\u00eancia da pauta, que conquistou o apoio da maioria, ou seja, a assinatura de 257 deputados. A expectativa, de acordo com o parlamentar, \u00e9 de que os l\u00edderes partid\u00e1rios concordem com a vota\u00e7\u00e3o r\u00e1pida devido \u00e0 press\u00e3o social por respostas na \u00e1rea de seguran\u00e7a. \u201cA seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 um tema urgente, ele n\u00e3o \u00e9 partid\u00e1rio, ele \u00e9 suprapartid\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n
Entre os principais pontos de consenso para aprova\u00e7\u00e3o da proposta, Bilynskyj cita que o \u201cprojeto tem a possibilidade de prender um cara que pratica viol\u00eancia dom\u00e9stica e condenar ele em 96 horas\u201d. \u201cAcho dif\u00edcil o cara argumentar\u201d, destacou. No entanto, ele afirmou que o projeto pode enfrentar algumas resist\u00eancias pontuais. Parlamentares mais alinhados a pautas de direitos humanos podem reagir ao aumento do encarceramento e endurecimento processual.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Confronto e alta letalidade eram inevit\u00e1veis em opera\u00e7\u00e3o policial contra o Comando Vermelho no Rio<\/li>\n
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![\"Moradores](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/29134222\/ddd1b73fdd43a9abdf8e1b67a1371f81eb373c09w-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nMoradores retiram roupas camufladas de criminosos antes de exibir corpos em pra\u00e7a e culpar pol\u00edcia<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
O que prev\u00ea o projeto do governo “antifac\u00e7\u00e3o”<\/h2>\n
O projeto do governo – anunciado pelo ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, e que aguarda o aval do Lula – endurece penas para integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e cria novos enquadramentos penais. Pelo texto, a pena atual de 3 a 8 anos para quem integra, promove ou financia organiza\u00e7\u00e3o criminosa passaria para 5 a 10 anos de reclus\u00e3o. Quem for condenado por esse crime ter\u00e1 a pena somada \u00e0s san\u00e7\u00f5es impostas pelos demais delitos associados, como tr\u00e1fico, corrup\u00e7\u00e3o ou homic\u00eddio.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m cria a figura da \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada\u201d, com pena de 8 a 15 anos quando houver dom\u00ednio de territ\u00f3rio ou de atividades econ\u00f4micas mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a, mirando especialmente mil\u00edcias. Essa modalidade passa a ser considerada hedionda, o que a torna inafian\u00e7\u00e1vel e impede indulto ou anistia. Nos casos de homic\u00eddio cometido a mando de fac\u00e7\u00e3o qualificada, a pena sobe para 12 a 30 anos, uma das mais altas previstas no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea ainda aumento de pena de dois ter\u00e7os at\u00e9 o dobro quando houver uso de arma de fogo restrita ou explosivo, morte ou les\u00e3o grave de agente de seguran\u00e7a, participa\u00e7\u00e3o de menores, envolvimento de servidor p\u00fablico, infiltra\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou contratos e atua\u00e7\u00e3o transnacional com envio de recursos ao exterior. As altera\u00e7\u00f5es respondem ao avan\u00e7o de fac\u00e7\u00f5es como o PCC, que v\u00eam expandindo neg\u00f3cios il\u00edcitos por meio de empresas e contratos p\u00fablicos.<\/p>\n
O que prev\u00ea o marco legal do combate ao crime organizado proposto pela oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
J\u00e1 o substitutivo da oposi\u00e7\u00e3o tenta ir al\u00e9m da resposta penal. A proposta altera 21 leis e foca no combate \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do crime organizado, com medidas voltadas ao estrangulamento de mercados il\u00edcitos, fluxo financeiro e cadeia log\u00edstica do roubo e recepta\u00e7\u00e3o, especialmente de celulares e ve\u00edculos.<\/p>\n
O substitutivo ao Projeto de Lei 2.646\/2025 foca em tr\u00eas eixos principais: o endurecimento de penas, a tipifica\u00e7\u00e3o de novas condutas e a moderniza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica processual penal, buscando maior efici\u00eancia e celeridade no combate \u00e0 criminalidade organizada.<\/p>\n
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- Endurecimento penal direcionado ao n\u00facleo das fac\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
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- L\u00edderes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias cumprem pena integralmente em regime fechado.<\/li>\n
- Progress\u00e3o de regime mais r\u00edgida para quem atua em fac\u00e7\u00f5es (60% a 80% da pena), condicionada ao pagamento de danos e boa conduta comprovada.<\/li>\n
- Ataque ao patrim\u00f4nio il\u00edcito com apreens\u00e3o autom\u00e1tica da diferen\u00e7a entre patrim\u00f4nio e renda l\u00edcita do condenado, revertendo valores para v\u00edtimas, fundos de seguran\u00e7a e sistema prisional.<\/li>\n
- Perda de cargo p\u00fablico e inabilita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em caso de condena\u00e7\u00e3o por lavagem de dinheiro.<\/li>\n<\/ul>\n
2. Crimes econ\u00f4micos e patrimoniais usados por fac\u00e7\u00f5es ter\u00e3o penas maiores<\/strong><\/p>\n
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- Agravamento para roubo de cargas, furto de insumos essenciais (como energia e \u00e1gua) e recepta\u00e7\u00e3o qualificada com participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n
- Cria\u00e7\u00e3o de tipo penal para importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria produto de crime, mirando o mercado il\u00edcito transnacional (como o de celulares roubados).<\/li>\n
- Associa\u00e7\u00e3o criminosa qualificada com pena de 8 a 20 anos para grupos voltados a crimes como tr\u00e1fico, lavagem e contrabando.<\/li>\n<\/ul>\n
3. Moderniza\u00e7\u00e3o do processo penal para dar celeridade e desarticular redes<\/strong><\/p>\n
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- Audi\u00eancia antecipada e procedimentos especiais para crimes de alto impacto social praticados por fac\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
- Crit\u00e9rios ampliados para pris\u00e3o preventiva quando houver reitera\u00e7\u00e3o delitiva ou risco \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
- Integra\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcias, Receita Federal, \u00f3rg\u00e3os de controle e concession\u00e1rias para rastrear rotas il\u00edcitas e lavagem de ativos.<\/li>\n
- Cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e programa de monitoramento e ressocializa\u00e7\u00e3o, com prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de agentes infiltrados.<\/li>\n<\/ul>\n
Segundo Bilynskyj, a constru\u00e7\u00e3o do texto se baseou em debates realizados em todos os estados com especialistas, policiais e gestores p\u00fablicos. O deputado critica a proposta do governo por ser restrita ao processo penal, enquanto o substitutivo mira tamb\u00e9m a economia do crime e a estrutura financeira das fac\u00e7\u00f5es: \u201c[O do governo] \u00e9 um projeto que traz um foco muito menor\u201d.<\/p>\n
O cientista pol\u00edtico Jo\u00e3o Henrique Martins, consultor do texto e especialista em economia il\u00edcita e pol\u00edticas de controle do crime, explica que o objetivo \u00e9 atacar o chamado \u201cempreendedor criminal\u201d, o indiv\u00edduo que faz do crime uma atividade econ\u00f4mica permanente. Ele refor\u00e7ou que o objetivo \u00e9 equilibrar dissuas\u00e3o e proporcionalidade: puni\u00e7\u00f5es suficientemente rigorosas para desestimular o crime profissional, sem configurar um estado penal excessivo.<\/p>\n
\u201cO r\u00e9u prim\u00e1rio continua tendo todos os benef\u00edcios. O que voc\u00ea afeta \u00e9 o criminoso que faz do crime uma atividade recorrente para obten\u00e7\u00e3o de receita, lucro ou prazer. \u00c9 o emprego do caso\u201d, afirmou.<\/p>\n
Segundo ele, a l\u00f3gica da proposta \u00e9 endurecer progress\u00e3o de pena, tempo de interna\u00e7\u00e3o de infratores reincidentes, regime para condenados por mil\u00edcia ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa, entre outros pontos.<\/p>\n
Projeto da oposi\u00e7\u00e3o pode enfrentar resist\u00eancias jur\u00eddicas <\/h2>\n
O projeto de lei da oposi\u00e7\u00e3o, ao tentar ser mais duro contra o crime organizado, pode esbarrar em regras b\u00e1sicas da nossa Constitui\u00e7\u00e3o, o que deve gerar muita discuss\u00e3o nos tribunais. Um dos pontos \u00e9 querer que l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es cumpram a pena em regime fechado o tempo todo (integralmente fechado). A Justi\u00e7a no Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), j\u00e1 disse que isso \u00e9 inconstitucional, pois a pena deve ser individualizada \u2014 ou seja, o juiz precisa analisar cada caso, e n\u00e3o aplicar a puni\u00e7\u00e3o mais dura de forma autom\u00e1tica para todos.<\/p>\n
Outras medidas que devem ser questionadas incluem a pris\u00e3o preventiva facilitada, que permite prender algu\u00e9m antes do julgamento por ser reincidente ou ter sido solto h\u00e1 pouco tempo. O STF costuma ser mais rigoroso e exige que a pris\u00e3o, antes de uma condena\u00e7\u00e3o final, seja justificada por um perigo real e imediato, e n\u00e3o apenas por um hist\u00f3rico criminal.<\/p>\n
Bilynskyj sustenta que o texto respeita a jurisprud\u00eancia do STF e responde ao desejo claro da popula\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o tem nada nesse texto que pode ser considerado inconstitucional. A necessidade do povo brasileiro \u00e9 expressa por todas as pesquisas de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n
Ele minimizou poss\u00edveis resist\u00eancias na vota\u00e7\u00e3o: \u201cAcho que a gente vai enfrentar alguma coisa pontual, mas tem que enxergar que o projeto tamb\u00e9m traz muita coisa para eles\u201d.<\/p>\n
O substitutivo aguarda a vota\u00e7\u00e3o do pedido de urg\u00eancia pelos l\u00edderes partid\u00e1rios. A oposi\u00e7\u00e3o acredita que a converg\u00eancia com demandas dos estados e de setores econ\u00f4micos pressionar\u00e1 o governo a acompanh\u00e1-lo no ritmo acelerado.<\/p>\n
A necessidade de respostas por parte das autoridades e o foco na recente opera\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro s\u00e3o pontos que tamb\u00e9m podem contribuir para o andamento da pauta no Congresso.<\/p>\n
“A situa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro apenas refor\u00e7a a necessidade de aprimorarmos a legisla\u00e7\u00e3o brasileira no combate ao Crime Organizado. O Congresso n\u00e3o pode e n\u00e3o ir\u00e1 tapar os olhos enquanto milh\u00f5es de brasileiros sofrem e merecem uma resposta. O Brasil precisa de uma resposta e o marco legal \u00e9 o caminho\u201d, afirmou Bilynskyj.<\/p>\n
Caso seja aprovado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, o texto seguir\u00e1 para o Senado, onde outras propostas sobre o tema j\u00e1 tramitam em regime priorit\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n
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