A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, \u00f3rg\u00e3o de defesa judicial do estado, defendeu a decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, a “ADPF das Favelas”, proferida em abril deste ano, e contestou recursos apresentados pela Defensoria P\u00fablica e pelo PSB, que buscavam restabelecer restri\u00e7\u00f5es mais duras para as opera\u00e7\u00f5es, que haviam sido impostas em 2020 pelo relator, Edson Fachin. A manifesta\u00e7\u00e3o foi apresentada ao Supremo na sexta-feira (24).<\/p>\n
Nos recursos, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro e o PSB pediam que o STF obrigasse o estado a zerar a letalidade policial antes de implementar pol\u00edticas de reocupa\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios dominados pelas fac\u00e7\u00f5es e praticamente inviabilizasse o uso de helic\u00f3pteros e a montagem de bases em escolas e hospitais durante as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Procuradoria defendeu a decis\u00e3o final do STF, que permitiu as opera\u00e7\u00f5es nessas condi\u00e7\u00f5es em caso de necessidade, justamente para combater as fac\u00e7\u00f5es. Indicou ainda que a decis\u00e3o foi mais equilibrada que a liminar de Edson Fachin, em 2020, que dificultou o uso de helic\u00f3pteros nas incurs\u00f5es.<\/p>\n
\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de helic\u00f3pteros se faz em caso de necessidade, cuja avalia\u00e7\u00e3o incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, e quando utilizados, tais equipamentos t\u00eam poder dissuas\u00f3rio eficaz, e permitem a rastreabilidade dos disparos dele efetuados\u201d, afirmou o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao uso de escolas e hospitais como base para a pol\u00edcia, a Procuradoria afirmou que a decis\u00e3o do STF reconheceu essa possibilidade, especialmente em casos em que os estabelecimentos sejam usados pelas fac\u00e7\u00f5es como escudo para atacar a pol\u00edcia.<\/p>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica das crian\u00e7as e adolescentes s\u00f3 se torna efetiva se acompanhada da capacidade do Estado de garantir a seguran\u00e7a nos mesmos espa\u00e7os em que esses direitos s\u00e3o exercidos\u201d, afirmou a Procuradoria.<\/p>\n
Ap\u00f3s 5 anos de limita\u00e7\u00f5es, STF devolveu autonomia \u00e0s for\u00e7as policiais em favelas do Rio<\/h2>\n
No in\u00edcio de abril, uma decis\u00e3o conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADPF 635 \u2013 chamada \u201cADPF das Favelas\u201d \u2013 encerrou cinco anos de interfer\u00eancia da Corte, sob a lideran\u00e7a do relator, Edson Fachin, na pol\u00edtica de combate a fac\u00e7\u00f5es criminosas que operam dentro das favelas. Ap\u00f3s in\u00fameros alertas feitos por entidades civis, pelo governo do estado e, em especial, pelas pol\u00edcias militar e civil, Fachin voltou atr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s duras imposi\u00e7\u00f5es que fortaleceram o crime organizado em escala sem precedentes.<\/p>\n
Em fevereiro deste ano, o ministro proferiu um voto que tornava permanente uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s for\u00e7as policiais a pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de ONGs que atuam no estado. Fachin tamb\u00e9m votou por manter a m\u00e3o pesada do Supremo interferindo na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro. No entanto, os demais ministros n\u00e3o aprovaram o voto \u2013 a Corte decidiu modificar uma s\u00e9rie de pontos e anunciar uma decis\u00e3o colegiada a partir de um \u201cconsenso\u201d entre seus membros. \u00a0<\/p>\n
Na decis\u00e3o conjunta, no entanto, houve uma n\u00edtida mudan\u00e7a de tom: a maioria das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a nas comunidades, que perduraram por anos, foram derrubadas, e as constantes cr\u00edticas \u00e0 pol\u00edcia foram atenuadas. Os ministros foram al\u00e9m e reconheceram formalmente as fac\u00e7\u00f5es criminosas como violadoras de direitos humanos e determinaram que cabe \u00e0 pol\u00edcia decidir sobre o uso necess\u00e1rio da for\u00e7a.<\/p>\n
Outro ponto de destaque da decis\u00e3o foi que a Pol\u00edcia Federal (PF) passou a investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas em casos de crimes com repercuss\u00e3o interestadual e internacional.<\/p>\n
Em junho, quando foi inclu\u00edda no Conselho de Monitoramento da ADPF 635, a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro afirmou que essa Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental “foi ajuizada em 2020 por entidades da sociedade civil com o apoio da Defensoria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como resposta ao agravamento da viol\u00eancia policial em favelas durante a pandemia. Desde ent\u00e3o, a Defensoria vem atuando de forma ativa no processo, com produ\u00e7\u00e3o de provas, propostas de medidas cautelares e defesa de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o mais vulnerabilizada”.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Moraes assume ADPF das Favelas e pede parecer da PGR sobre opera\u00e7\u00e3o no Rio<\/li>\n
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![\"Opera\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/28154648\/rio-de-janeiro-operacao-contencao-28-10-2025-foto-antonio-lacerda-efe-1-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nCriminosos lan\u00e7am granadas com drones contra policiais durante opera\u00e7\u00e3o no RJ<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Quais foram as mudan\u00e7as na “ADPF das Favelas” feitas em abril de 2025<\/h2>\n
O que foi derrubado<\/strong><\/p>\n
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- Proibi\u00e7\u00e3o do uso de helic\u00f3pteros nas opera\u00e7\u00f5es<\/li>\n
- Realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais somente em casos \u201cexcepcionais devidamente justificados\u201d<\/li>\n
- Necessidade de aviso pr\u00e9vio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre as opera\u00e7\u00f5es<\/li>\n
- Reconhecimento do \u201cEstado de coisas inconstitucional\u201d, que permitia ampla inger\u00eancia do STF na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro<\/li>\n
- Proibi\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es policiais pr\u00f3ximas a escolas e hospitais<\/li>\n
- Restri\u00e7\u00f5es severas para o uso da for\u00e7a<\/li>\n<\/ul>\n
O que permaneceu<\/strong><\/p>\n
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- Comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es em que haja v\u00edtimas<\/li>\n
- Instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras nos uniformes dos policiais e nas viaturas (exceto quando estiverem em atividades investigativas)<\/li>\n
- Plano de redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial apresentado pelo governo estadual<\/li>\n
- Preserva\u00e7\u00e3o do local sem interfer\u00eancia externa para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em caso de mortes de policiais ou civis<\/li>\n
- Buscas domiciliares podem ser feitas apenas durante o dia<\/li>\n
- Presen\u00e7a de ambul\u00e2ncia nas opera\u00e7\u00f5es policiais previamente planejadas (exclui as opera\u00e7\u00f5es emergenciais)<\/li>\n<\/ul>\n
O que surgiu de novo<\/strong><\/p>\n
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- Cria\u00e7\u00e3o de um plano de reocupa\u00e7\u00e3o territorial das \u00e1reas dominadas pelo crime (pelo governo do estado)<\/li>\n
- Pol\u00edcia Federal investigar\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es criminosas em casos de crimes com repercuss\u00e3o interestadual e internacional<\/li>\n
- Cria\u00e7\u00e3o de programa de sa\u00fade mental para policiais (pelo governo do estado)<\/li>\n
- Grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para monitorar o cumprimento da decis\u00e3o do STF<\/li>\n
- Ado\u00e7\u00e3o de novos indicadores de uso abusivo da for\u00e7a policial e vitimiza\u00e7\u00e3o de civis em confrontos com autoria indeterminada.<\/li>\n<\/ul>\n
Castro se queixa das dificuldades enfrentadas pela pol\u00edcia na a\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a<\/h2>\n
Em entrevista \u00e0 imprensa, Castro queixou-se das dificuldades enfrentadas pela pol\u00edcia na a\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (28). Afirmou, por exemplo, que barricadas que impediram a incurs\u00e3o nos morros do Alem\u00e3o e da Penha; que criminosos atiraram bombas de drones enquanto a pol\u00edcia foi impedida de atirar de helic\u00f3ptero; e que os obst\u00e1culos impostos pelo STF estimularam a migra\u00e7\u00e3o de criminosos de outros estados para o RJ a fim de se protegerem. Pelo menos 64 pessoas morreram – incluindo quatro policiais – e 81 foram presas.<\/p>\n
A Gazeta do Povo<\/strong> procurou o presidente do STF, Edson Fachin, por meio da assessoria de imprensa, para se manifestar sobre as cr\u00edticas de Cl\u00e1udio Castro, sobre a decis\u00e3o da Corte na ADPF das Favelas, a\u00e7\u00e3o que tramita desde 2020 para controlar as opera\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia nas comunidades do Rio de Janeiro. N\u00e3o houve resposta at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n<\/div>\n
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