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O ministro do Supremo Tribunal Federal Fl\u00e1vio Dino decidiu que o governo federal, o Congresso Nacional e o poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o divulgar, em r\u00e1dio, TV e internet, as novas medidas que ele mesmo determinou para rastreamento de emendas parlamentares. A decis\u00e3o \u00e9 dessa segunda-feira (27), e abarca tanto emissoras p\u00fablicas quanto privadas. No caso das emissoras privadas, o governo pagar\u00e1 pelo tempo de inser\u00e7\u00e3o. As campanhas devem ocorrer entre dezembro de 2025 e mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n
De acordo com o ministro, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a “participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 para a efetiva melhoria da qualidade do gasto p\u00fablico” em emendas. Al\u00e9m disso, Dino afirma que a divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar o “letramento digital”, bem como abarcar “aqueles que n\u00e3o dominam os meios de busca”.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda diz que a ideia foi aprovada em audi\u00eancia p\u00fablica com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Recursos P\u00fablicos e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n
Para justificar sua determina\u00e7\u00e3o, o ministro cita trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social”<\/em> (Artigo 37, par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n