O projeto do novo C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025), do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica na celebra\u00e7\u00e3o de contratos no pa\u00eds \u2014 n\u00e3o apenas entre empresas, mas tamb\u00e9m entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de especialistas consultados pela Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n A proposta tramita no Senado. Se aprovada como est\u00e1, pode fazer com que, para saber se um contrato \u00e9 v\u00e1lido, ele precise ser apreciado pela Justi\u00e7a, invertendo a l\u00f3gica de que o contrato sela uma esp\u00e9cie de \u201clei e de obriga\u00e7\u00f5es\u201d entre as partes. O alerta \u00e9 de Paulo Doron R. de Ara\u00fajo, professor da Escola de Direito da FGV-SP.<\/p>\n Segundo o jurista, atualmente h\u00e1 apenas duas exce\u00e7\u00f5es que justificam a quebra de contrato no C\u00f3digo Civil: em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social e da boa-f\u00e9 objetiva (veja mais abaixo)<\/em>. O texto da nova proposta, por\u00e9m, prev\u00ea nulidade contratual em 33 situa\u00e7\u00f5es distintas, elevando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ampliando o uso da express\u00e3o fun\u00e7\u00e3o social \u2013 que, segundo o especialista, \u00e9 bastante vaga.<\/p>\n Doron explica que o Direito precisa de exce\u00e7\u00f5es, como as duas citadas anteriormente, que acarretam avalia\u00e7\u00f5es mais \u00e9ticas do que propriamente jur\u00eddicas e permitem certa flexibilidade na hora do julgamento.<\/p>\n Contudo, no caso do novo texto, essa flexibilidade \u00e9 ampliada de forma t\u00e3o significativa que pode fazer com que praticamente qualquer contrato seja questionado. \u201cToda vez que algu\u00e9m n\u00e3o quiser cumprir um contrato, pode buscar um argumento dentro dessas 33 op\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o seja mais v\u00e1lido”, explica.<\/p>\n Da mesma forma, Simone Sinis Sobrinho, advogada da Ger\u00eancia Jur\u00eddico-Contencioso da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), afirma que o texto proposto para o novo C\u00f3digo Civil aumenta o escopo de interven\u00e7\u00e3o judicial, relativiza a for\u00e7a do pacto (contrato) e usa conceitos jur\u00eddicos vagos, o que pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n \u201cA proposta gera um ambiente de incerteza contratual, desestimula investimentos e onera especialmente os empreendedores menores, que passam a enfrentar maior risco de lit\u00edgios e custos processuais imprevistos”, afirma. Afinal, se um contrato n\u00e3o garante o que est\u00e1 acertado, como se mant\u00e9m um ambiente empresarial?<\/p>\n Segundo Sinis, a nova reda\u00e7\u00e3o amplia o peso da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e da interven\u00e7\u00e3o judicial, substituindo a autonomia das partes por um crit\u00e9rio aberto de \u201csolidariedade contratual\u201d, de dif\u00edcil delimita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na vis\u00e3o de Vanderlei Garcia Jr., especialista em Direito Contratual e Societ\u00e1rio, a proposta combina dois vetores: um que restringe a revis\u00e3o judicial no caso de rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias (quando h\u00e1 equil\u00edbrio de poder entre as partes do contrato) e outro que afirma princ\u00edpios abertos (fun\u00e7\u00e3o social\/boa-f\u00e9) e testes para afastar a simetria, o que deve gerar aumento da litigiosidade at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios.<\/p>\n De acordo com o jurista, o saldo pode ser positivo para o ambiente de neg\u00f3cios se as empresas adaptarem rapidamente seus modelos. Para tanto, precisam elaborar contratos mais explicativos, com gloss\u00e1rios e par\u00e2metros de revis\u00e3o, al\u00e9m de melhor documentar negocia\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas de gest\u00e3o de riscos contratuais. \u201cOnde houver desequil\u00edbrio estrutural, a expectativa \u00e9 de maior debate judicial no curto prazo e mais prote\u00e7\u00e3o material no m\u00e9dio prazo”, conclui.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Novo C\u00f3digo Civil e reforma tribut\u00e1ria mudam regras e taxa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as<\/li>\n Bloqueio ao di\u00e1logo marca in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de Pacheco<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Na contram\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, a relatora-geral da Comiss\u00e3o de Juristas para Atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, Rosa Maria de Andrade Nery, afirma que a \u201cforma do neg\u00f3cio jur\u00eddico foi muito bem tratada” na proposta. Nery emitiu seu parecer durante a primeira audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela comiss\u00e3o, em 9 de outubro.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o, a relatora citou, inclusive, as cr\u00edticas feitas ao termo fun\u00e7\u00e3o social: \u201cH\u00e1 uma cr\u00edtica severa \u00e0 possibilidade de haver a nulidade do contrato quando ele fere a fun\u00e7\u00e3o social. Essa palavra \u00e9 muito criticada nesse momento do levantamento dessa situa\u00e7\u00e3o dentro do Direito Civil”, disse.<\/p>\n Segundo Nery, os cr\u00edticos afirmam que a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 um termo absolutamente n\u00e3o identificado pela doutrina, o que geraria condi\u00e7\u00f5es muito f\u00e1ceis para anular o contrato. \u201cMas a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 uma express\u00e3o de todos n\u00f3s, conhecida, discutida, levada em considera\u00e7\u00e3o com bastante firmeza da doutrina e da jurisprud\u00eancia”, disse.<\/p>\n Paulo Doron explica que, atualmente, a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 utilizada basicamente em duas situa\u00e7\u00f5es: em a\u00e7\u00f5es movidas por clientes de planos de sa\u00fade e em contratos de cr\u00e9dito. Ele analisou mais de dez mil processos que se valem da terminologia para questionar contratos na Justi\u00e7a.<\/p>\n Na primeira situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, quando surgem novos tratamentos ou medicamentos para alguma doen\u00e7a que n\u00e3o est\u00e3o listados no contrato com o plano de sa\u00fade, como a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 promover a sa\u00fade do contratante, a Justi\u00e7a costuma decidir que a empresa arque com os custos. Ou seja, a fun\u00e7\u00e3o social acaba sobrepujando as especificidades do contrato.<\/p>\n Em contratos de cr\u00e9dito, a fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 invocada em a\u00e7\u00f5es que buscam promover a revis\u00e3o de taxas de juros, do prazo de empr\u00e9stimos ou, at\u00e9 mesmo, como forma de isentar uma das partes de arcar com todas as parcelas de um empr\u00e9stimo.<\/p>\n A boa-f\u00e9, por sua vez, \u00e9 invocada em situa\u00e7\u00f5es nas quais uma das partes se comporta de maneira desleal no \u00e2mbito do contrato, prejudicando a outra parte. A comprova\u00e7\u00e3o deste tipo de ocorr\u00eancia tamb\u00e9m pode ser usada para anular o contrato.<\/p>\n No caso da nova proposta do C\u00f3digo Civil, o uso da fun\u00e7\u00e3o social e da boa-f\u00e9 salta, como j\u00e1 dito anteriormente, de duas para 33 possibilidades. Doron argumenta que, quanto mais presente na legisla\u00e7\u00e3o, mais liberdade se d\u00e1 ao Judici\u00e1rio para utiliz\u00e1-la. \u201cSe a proposta populariza, aquilo deixa de ser exce\u00e7\u00e3o e vira regra”, disse.<\/p>\n Simone Sinis comenta que, na parte de obriga\u00e7\u00f5es e contratos, o artigo 421 do C\u00f3digo Civil proposto por Pacheco prev\u00ea que \u201ca liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d e estabelece que as cl\u00e1usulas que violem a fun\u00e7\u00e3o social ser\u00e3o nulas.<\/p>\n De acordo com a jurista, tal cl\u00e1usula pode justificar que, em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por exemplo, a amplia\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o social pode levar \u00e0 revis\u00e3o de cl\u00e1usulas livremente negociadas, como multas ou prazos, mesmo entre empresas com igual poder de barganha.<\/p>\n Outro exemplo \u00e9 o de um contrato para fornecimento de insumos, firmado com pre\u00e7o fixo e prazo determinado. Diante de um pedido de revis\u00e3o judicial por uma das partes \u2014 que alegue altera\u00e7\u00e3o nas \u201ccircunst\u00e2ncias econ\u00f4micas\u201d ou desequil\u00edbrio subjetivo \u2014, haver\u00e1, necessariamente, revis\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, desprestigiando a for\u00e7a do acordo entre as partes. “Isso pode inviabilizar o planejamento financeiro e comprometer cadeias produtivas inteiras”, argumenta.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Juristas apontam falhas t\u00e9cnicas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica no C\u00f3digo Civil de Pacheco<\/li>\n C\u00f3digo Civil de Pacheco d\u00e1 superpoderes a ju\u00edzes<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Segundo Vanderlei Garcia, o risco de aumento na judicializa\u00e7\u00e3o decorre menos da abertura de \u201cnovas portas\u201d na revis\u00e3o do C\u00f3digo e mais de pontos de \u201cfric\u00e7\u00e3o interpretativa”, como, por exemplo, onde come\u00e7a e termina a fun\u00e7\u00e3o social aplic\u00e1vel a cada caso concreto.<\/p>\n J\u00e1 no caso da paridade \u2014 medida de equidade de poder econ\u00f4mico entre as partes contratantes \u2014, o ponto principal se refere aos \u201celementos concretos\u201d que ser\u00e3o utilizados para demonstrar a assimetria econ\u00f4mica relevante.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 paridade, Simone Sinis tamb\u00e9m faz um alerta. De acordo com a jurista, o C\u00f3digo atual limita a revis\u00e3o de contratos de ades\u00e3o e cl\u00e1usulas abusivas a situa\u00e7\u00f5es em que a desvantagem \u00e9 manifesta. \u201cO projeto [do novo C\u00f3digo Civil] amplia o alcance desses dispositivos, abrindo margem para interven\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m em contratos entre partes sim\u00e9tricas\u201d, defende.<\/p>\n Ela ainda chama a aten\u00e7\u00e3o para os novos artigos 421-D e 421-E, que introduzem conceitos in\u00e9ditos como \u201cpluralidade negocial\u201d e \u201cconexidade contratual\u201d, permitindo que ju\u00edzes revisem n\u00e3o apenas o contrato em si, mas o conjunto de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas entre as partes \u2014 algo inexistente no C\u00f3digo Civil atual.<\/p>\n<\/div>\nProposta pode exigir gloss\u00e1rio e par\u00e2metros de revis\u00e3o de contratos<\/h2>\n
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![\"c\u00f3digo](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/13184817\/imagem_materia-2-380x214.jpeg.webp\")
<\/picture><\/div>\nFun\u00e7\u00e3o social seria termo consolidado na jurisprud\u00eancia<\/h2>\n
O que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o social e boa-f\u00e9 e como s\u00e3o usadas em processos contratuais<\/h2>\n
Uso frequente da terminologia justifica emprego pela Justi\u00e7a<\/h2>\n
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![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/16130945\/Codigo-Civil-pacheco-senador-carlos-portinho-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\n![\"stf](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/07\/08215045\/54425303824_4d90b75373_k-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nProposta de C\u00f3digo Civil n\u00e3o deixa claro quais s\u00e3o os crit\u00e9rios de paridade econ\u00f4mica<\/h2>\n