STF custa R$ 908 milh\u00f5es com cerca de 40% de gastos relacionados a \u201cpenduricalhos\u201d<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nS\u00e3o citados quatro eixos estruturantes: estrat\u00e9gia, governan\u00e7a e gest\u00e3o; transforma\u00e7\u00e3o digital; profissionaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios. O foco central \u00e9 o aumento da efici\u00eancia, da transpar\u00eancia e da legitimidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
Poderes ter\u00e3o ciclo cont\u00ednuo de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o, conforme proposta<\/h2>\n
Um dos pilares da PEC \u00e9 superar a lacuna constitucional que n\u00e3o estabelece instrumentos vinculantes de gest\u00e3o orientados por metas claras e resultados mensur\u00e1veis. Para isso, a proposta institui, como obriga\u00e7\u00e3o constitucional para todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, um ciclo cont\u00ednuo de planejamento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O procedimento inclui um planejamento estrat\u00e9gico para resultados, a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de resultados anuais e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, de modo a garantir que os recursos p\u00fablicos sejam alocados em iniciativas com maior retorno social.<\/p>\n
Conforme a proposi\u00e7\u00e3o, governadores e prefeitos, por exemplo, dever\u00e3o divulgar o planejamento estrat\u00e9gico em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a posse, com objetivos e metas para todo o mandato.<\/p>\n
O modelo de gest\u00e3o por resultados aproximaria o Brasil de experi\u00eancias internacionais, como as adotadas na Nova Zel\u00e2ndia e no Canad\u00e1, que vinculam or\u00e7amento e gest\u00e3o ao cumprimento de metas.<\/p>\n
A PEC exige ainda que as exposi\u00e7\u00f5es de motivos de iniciativas normativas que criem ou expandam pol\u00edticas p\u00fablicas estejam acompanhadas de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via simplificada, demonstrando compatibilidade com instrumentos de gest\u00e3o e leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Texto prop\u00f5e integra\u00e7\u00e3o de sistemas e carteira de identidade nacional para acesso a servi\u00e7os digitais<\/h2>\n
O texto reconhece a import\u00e2ncia da tecnologia para a efici\u00eancia p\u00fablica, elevando a inclus\u00e3o digital ao patamar de direito social e fundamental. Prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital como deveres constitucionais, aplic\u00e1veis a todos os entes federativos.<\/p>\n
Entre as obriga\u00e7\u00f5es da transforma\u00e7\u00e3o digital est\u00e3o a garantia de interoperabilidade de dados, sistemas e plataformas, a manuten\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estruturante de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica e nacional e a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica.<\/p>\n
Um dos mecanismos para isso \u00e9 Carteira de Identidade Nacional, que dever\u00e1, pela proposta, ser expedida em formato f\u00edsico e digital para que possibilite uma identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica e o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos digitais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, todos os atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o ser rastre\u00e1veis e disponibilizados em formato digital. Na justificativa, \u00e9 citado o exemplo da Est\u00f4nia, que economiza o equivalente a 2% do PIB anualmente em custos administrativos gra\u00e7as \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica e interoperabilidade.<\/p>\n
No Brasil, essa integra\u00e7\u00e3o poderia reduzir custos operacionais e ampliar o acesso a servi\u00e7os, inclusive para popula\u00e7\u00f5es remotas, segundo a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Reforma administrativa prev\u00ea mudan\u00e7as em concursos p\u00fablicos e est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/h2>\n
O relator da PEC critica o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro atual por sua excessiva fragmenta\u00e7\u00e3o, com mais de 2 mil cargos distintos apenas no Executivo federal, o que, para ele, gera inefici\u00eancia e dificulta a realoca\u00e7\u00e3o de pessoal. A proposta busca corrigir o modelo por meio de um sistema mais profissionalizado e baseado no m\u00e9rito.<\/p>\n
A investidura em cargos efetivos exigir\u00e1 que o concurso p\u00fablico avalie conhecimentos e habilidades estritamente necess\u00e1rios. Os concursos dever\u00e3o ser precedidos de dimensionamento do quadro de pessoal e priorizar carreiras transversais. Al\u00e9m disso, a progress\u00e3o funcional e o pagamento de b\u00f4nus ser\u00e3o vinculados a resultados mensur\u00e1veis.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 mais rigoroso, passando a ser um processo administrativo de adapta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o com base em crit\u00e9rios, indicadores e metas objetivamente estabelecidos. O provimento de cargos efetivos em n\u00edvel de carreira diverso do inicial ser\u00e1 limitado a 5% da for\u00e7a de trabalho dimensionada.<\/p>\n
Cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a ser\u00e3o limitados a 5% e metade dever\u00e1 ser ocupada por servidores efetivos<\/h2>\n
Caso seja aprovado com a reda\u00e7\u00e3o atual, haver\u00e1 limites r\u00edgidos para cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n
As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a continuar\u00e3o sendo exclusivas de servidores efetivos, enquanto os cargos em comiss\u00e3o, destinados a dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, dever\u00e3o ser preferencialmente ocupados por meio de processo seletivo.<\/p>\n
Do total de provimentos no ente federativo, no m\u00e1ximo 5% poder\u00e3o ser cargos em comiss\u00e3o, sendo que, destes, pelo menos 50% somente por servidores efetivos. Para os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a considerados estrat\u00e9gicos, ao menos 60% dever\u00e3o ser ocupados por servidores efetivos.<\/p>\n
Ocupantes dos cargos estrat\u00e9gicos ser\u00e3o submetidos a uma avalia\u00e7\u00e3o de desempenho diferenciada, vinculada aos objetivos do acordo de resultados.<\/p>\n
PEC quer extinguir promo\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio e f\u00e9rias de mais de 30 dias<\/h2>\n
O quarto eixo de mudan\u00e7as da proposta de reforma administrativa visa a eliminar privil\u00e9gios que oneram o er\u00e1rio. A PEC veda expressamente a concess\u00e3o de progress\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou adicionais exclusivamente por tempo de servi\u00e7o (anu\u00eanios e quinqu\u00eanios, por exemplo), al\u00e9m de licen\u00e7a-pr\u00eamio e licen\u00e7a-assiduidade (ressalvada licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
As f\u00e9rias para agentes p\u00fablicos ficam limitadas a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano (com exce\u00e7\u00f5es para magist\u00e9rio e sa\u00fade), e o adicional de f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 1\/3 da remunera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a convers\u00e3o em pec\u00fania de f\u00e9rias, folgas ou licen\u00e7as n\u00e3o usufru\u00eddas.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m imp\u00f5e limites ao teto remunerat\u00f3rio e \u00e0 transpar\u00eancia. Todo e qualquer valor percebido por agente p\u00fablico dever\u00e1 ser divulgado, de forma individualizada e discriminada, em formato aberto e leg\u00edvel por m\u00e1quina, no portal da transpar\u00eancia, sem exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para acesso.<\/p>\n
Proposta limita pagamento de verbas indenizat\u00f3rias, mas cria b\u00f4nus de resultado<\/h2>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas indenizat\u00f3rias, a PEC prev\u00ea maior transpar\u00eancia. As parcelas devem ser destinadas exclusivamente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de despesas efetivamente suportadas, ter car\u00e1ter epis\u00f3dico, eventual e transit\u00f3rio, sendo vedado, para todas as categorias, o pagamento rotineiro e a concess\u00e3o indistinta.<\/p>\n
Para os agentes p\u00fablicos com remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior a 90% do teto constitucional, os aux\u00edlios relacionados a alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e transporte n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 10% da remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio. Al\u00e9m disso, o montante global de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para pagamento de verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o poder\u00e1, em cada exerc\u00edcio, ultrapassar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.<\/p>\n
Por outro lado, permite-se a cria\u00e7\u00e3o de um b\u00f4nus de resultado para agentes p\u00fablicos em atividade (exceto detentores de mandato eletivo), condicionado \u00e0 exist\u00eancia de acordo de resultados pactuado anualmente e avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho.<\/p>\n
O valor individual anual do b\u00f4nus \u00e9 limitado a at\u00e9 duas remunera\u00e7\u00f5es mensais, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 quatro remunera\u00e7\u00f5es para ocupantes de cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n
PEC da reforma administrativa tamb\u00e9m tem mudan\u00e7as em limites or\u00e7ament\u00e1rios para Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/h2>\n
A PEC introduz ainda novos mecanismos de responsabilidade fiscal em todos os n\u00edveis federativos. Com exce\u00e7\u00e3o das capitais, munic\u00edpios que apresentarem despesas de custeio da administra\u00e7\u00e3o superiores \u00e0 receita corrente l\u00edquida, ter\u00e3o um limite m\u00e1ximo de secretarias que variar\u00e1 entre cinco e dez, dependendo do tamanho da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios municipais tamb\u00e9m ser\u00e1 limitado a um porcentual do subs\u00eddio do respectivo governador (variando de 30% a 80%).<\/p>\n
A partir de 2027, o montante global das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias relativas a despesas prim\u00e1rias dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, tribunais de contas, defensorias p\u00fablicas e minist\u00e9rio p\u00fablicos estaduais e do Distrito Federal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o total do ano anterior acrescido da infla\u00e7\u00e3o (IPCA), mais uma parcela adicional vinculada ao crescimento da receita prim\u00e1ria ajustada (limitada a 2,5% ao ano).<\/p>\n
Deputados querem acabar com aposentadoria compuls\u00f3ria como pena para ju\u00edzes e membros do MP<\/h2>\n
A proposta tamb\u00e9m atinge o Judici\u00e1rio, vedando a concess\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) que pratiquem faltas graves, devendo ser aplicada a penalidade de perda do cargo ou demiss\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos p\u00fablicos, a PEC define como receitas p\u00fablicas os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e os encargos legais incidentes sobre a d\u00edvida ativa. Embora esses valores possam ter destina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para custear a representa\u00e7\u00e3o judicial, sua gest\u00e3o caber\u00e1 exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vedando a cria\u00e7\u00e3o de fundos privados e proibindo a utiliza\u00e7\u00e3o para pagamento de verbas indenizat\u00f3rias. Tais medidas visam a combater distor\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias, como os “supersal\u00e1rios”.<\/p>\n
Adicionalmente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) ficam proibidos de instituir ou conceder qualquer verba remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria, ou aumento com efeitos retroativos.<\/p>\n
Tribunais de contas acompanhar\u00e3o cumprimento de acordos de resultados e pagamentos de b\u00f4nus<\/h2>\n
Entre outras mudan\u00e7as previstas na PEC da reforma administrativa est\u00e3o novas compet\u00eancias tribunais de contas, como de consulta e avalia\u00e7\u00e3o para acompanhamento e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade do planejamento estrat\u00e9gico e do acordo de resultados, al\u00e9m do monitoramento das avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenhos e os pagamentos de b\u00f4nus.<\/p>\n
As cortes de contas tamb\u00e9m dever\u00e3o observar as peculiaridades dos munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes, prestando orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e estabelecendo planos graduais de adequa\u00e7\u00e3o para garantir a implanta\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou no fim da tarde de sexta-feira (24) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma administrativa, que prev\u00ea mudan\u00e7as na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Apresentado h\u00e1 cerca de tr\u00eas semanas, o texto precisava da assinatura de 171 dos 513 deputados para come\u00e7ar a tramitar. A proposi\u00e7\u00e3o, no entanto, enfrentava […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":51247,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-51246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51246\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}