Ao participar de evento sobre precat\u00f3rios na capital paulista, na manh\u00e3 desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou considerar \u201cilegal, inconstitucional e irracional\u201d o adiamento do pagamento dos precat\u00f3rios, que s\u00e3o as d\u00edvidas judiciais do poder p\u00fablico em que j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos. Por este motivo, segundo o ministro, a\u00a0Uni\u00e3o decidiu ficar de fora da emenda constitucional que muda as regras para o pagamento dos precat\u00f3rios.<\/strong> Segundo\u00a0Haddad, o prefeito –\u00a0que \u00e0s vezes n\u00e3o tem recursos para honrar suas obriga\u00e7\u00f5es correntes de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e funcionalismo –\u00a0se v\u00ea na conting\u00eancia de buscar rem\u00e9dios nem sempre adequados para os seus programas, “mas a Uni\u00e3o ficou fora e n\u00e3o quer participar”.<\/p>\n A Uni\u00e3o\u00a0tem uma capacidade de financiamento que os entes federados n\u00e3o t\u00eam, ressaltou o ministro.<\/strong><\/p>\n “Al\u00e9m de ilegal e inconstitucional, \u00e9 irracional a decis\u00e3o de n\u00e3o pagar as d\u00edvidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas n\u00e3o ficar com a pecha de caloteiro.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n O n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 inconstitucional, como tamb\u00e9m pode trazer preju\u00edzos ao pa\u00eds. \u201cRepudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e n\u00e3o queremos esse caminho que, na nossa opini\u00e3o, s\u00f3 desmerece o pa\u00eds e coloca em risco a condi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.\u201d<\/strong><\/p>\n O ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Bruno Dantas, que participou, ao lado de Haddad, do Semin\u00e1rio de Precat\u00f3rios, promovido pelo Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP),\u00a0destacou\u00a0que o n\u00e3o-pagamento de precat\u00f3rios traz preju\u00edzos tamb\u00e9m para o cidad\u00e3o.\u00a0\u201cEvidentemente que\u00a0temos que considerar a dimens\u00e3o da previsibilidade fiscal, mas n\u00e3o podemos esquecer que, al\u00e9m do prazo do cr\u00e9dito, existe tamb\u00e9m um direito que n\u00e3o foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judici\u00e1rio para que aquele direito fosse exercido”, disse.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil n<\/strong>o WhatsApp<\/p>\n Durante o evento, Haddad\u00a0foi homenageado pela entidade por sua contribui\u00e7\u00e3o ao cumprimento de pagamento dos precat\u00f3rios. Ao receber esse pr\u00eamio, ele lembrou de sua passagem como prefeito de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n \u201cA cidade de S\u00e3o Paulo \u00e9 a que mais deve precat\u00f3rio no pa\u00eds. E na \u00e9poca em que fui prefeito, eu fui o primeiro – e acho que o \u00fanico – prefeito que n\u00e3o s\u00f3 pagava o fluxo, mas reservava o estoque de prec\u00e1rios da cidade. E isso me enche de orgulho porque n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o que pol\u00edticos tradicionais costumam cumprir, mas \u00e9 uma decis\u00e3o que s\u00f3 quem tem esp\u00edrito p\u00fablico e entende que existe um futuro para al\u00e9m do seu mandato \u00e9 capaz de decidir dessa maneira\u201d, ressaltou.<\/p>\n<\/blockquote>\n A emenda constitucional, que foi promulgada em setembro pelo Congresso, retirou os precat\u00f3rios federais do limite de despesas prim\u00e1rias do Executivo a partir de 2026. O texto tamb\u00e9m limita o pagamento dessas d\u00edvidas por parte de estados e munic\u00edpios e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a medida alivia a situa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, ao permitir que paguem d\u00edvidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. A PEC tamb\u00e9m ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.<\/strong><\/p>\n Essa emenda tem sido alvo de cr\u00edticas de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cO Conselho Federal da OAB ajuizou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do cr\u00e9dito e a aus\u00eancia de previsibilidade\u201d, confirmou Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, que participou da mesa de abertura do semin\u00e1rio, ao lado do ministro da Fazenda.<\/p>\n \u201cO pagamento de precat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 uma planilha cont\u00e1bil. \u00c9 respeito \u00e0 autoridade do Judici\u00e1rio e \u00e0 dignidade do cidad\u00e3o que esperou, confiou e venceu. A emenda constitucional, promulgada em setembro, alterou profundamente esse cen\u00e1rio. Ela fixou um teto anual de pagamento de 1 a 5% da receita corrente l\u00edquida, antecipou a data corte para 1\u00ba de fevereiro, reduziu os juros para 2% ao ano e limitou a corre\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de servi\u00e7o. Tamb\u00e9m retirou o horizonte temporal de quita\u00e7\u00e3o e ao autorizou acordos diretos sem limites de exato. Essas mudan\u00e7as somadas transformaram as sess\u00f5es em regra e abriram um caminho para uma morat\u00f3ria permanente\u201d, disse Sarmento.<\/p>\n Durante o evento, Haddad defendeu o equil\u00edbrio fiscal, dizendo que precisa ser feito de forma sustent\u00e1vel e respeitando as decis\u00f5es judiciais<\/strong>.<\/p>\n “Resolver o problema fiscal\u00a0desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustent\u00e1vel, e \u00e9 o que n\u00f3s estamos procurando fazer”, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n Ele tamb\u00e9m reclamou da atua\u00e7\u00e3o anti\u00e9tica de alguns advogados, dizendo estar recebendo den\u00fancias de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 de profissionais que buscam dar acesso a programas e benef\u00edcios sociais a clientes que n\u00e3o teriam direito. “Precisamos zelar pela coisa p\u00fablica pelos dois lado, n\u00e3o adianta s\u00f3 culpar o Estado”.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1664332&o=node\")
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A emenda<\/h2>\n
Equil\u00edbrio fiscal<\/h2>\n
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