Mais uma vez, um partido nanico recorre ao Supremo Tribunal Federal para pressionar o Congresso a legislar sobre uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria. E novamente, o STF se prepara para decidir sobre um instrumento que pode ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo. No caso, a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre grandes fortunas.<\/p>\n
Nesta quinta-feira (23), o plen\u00e1rio da Corte inicia o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO 55), em que o PSOL acusa o Legislativo de descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por n\u00e3o regulamentar a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, tamb\u00e9m conhecida pela sigla IGF.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, apresentada em 2019, se ancora no artigo 153, inciso VII da CF, que condiciona a cria\u00e7\u00e3o do tributo a uma lei complementar federal. O trecho afirma o seguinte: “Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre (…) grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.<\/p>\n
Para o PSOL, esse dispositivo permanece \u201cletra morta\u201d desde 1988 por falta de a\u00e7\u00e3o do Congresso \u2014 mesmo o pr\u00f3prio partido tendo apresentado, em 2008, um projeto de lei sobre o tema.<\/p>\n
O relator original da a\u00e7\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, hoje aposentado, votou pelo reconhecimento da omiss\u00e3o no julgamento virtual iniciado em 2021. Na \u00e9poca, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e interrompeu a an\u00e1lise.<\/p>\n
Inclu\u00eddo na pauta pelo ministro Edson Fachin assim que assumiu a presid\u00eancia do STF, no fim de setembro, o tema agora retorna ao plen\u00e1rio f\u00edsico desde o in\u00edcio. Na pr\u00e1tica, o processo abre caminho para que o Judici\u00e1rio cobre provid\u00eancias legislativas sobre o assunto.<\/p>\n
“Congresso n\u00e3o est\u00e1 inerte”<\/h2>\n
A iniciativa repercutiu no Congresso. Instado a se manifestar, o Senado afirmou que o tema tem sido apreciado com regularidade pela Casa, embora nenhuma proposta ainda tenha sido aprovada. \u201cO Congresso Nacional n\u00e3o est\u00e1 inerte\u201d, afirmou a Casa, em resposta a uma peti\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n
A C\u00e2mara, por sua vez, afirmou que o STF n\u00e3o pode interferir no Legislativo, argumentando que h\u00e1 in\u00fameros projetos de lei complementares sobre o tema. O projeto do PSOL registrou a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o em 2023, quando incorporou outras propostas.<\/p>\n
Tributaristas apontam a judicializa\u00e7\u00e3o da atividade pol\u00edtica. \u201cPartidos menores recorrem ao STF para tentar impor medidas que n\u00e3o conseguem aprovar no Congresso\u201d, avalia Paolo Stelati, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio da Bornhausen & Zimmer Advogados.<\/p>\n
\u201cAinda que essa a\u00e7\u00e3o seja antiga, o fato de ressurgir agora demonstra que pode haver uma motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e que cria o risco de o STF determinar ao Congresso que retome o tema.\u201d<\/p>\n
Fernanda Terra, do escrit\u00f3rio Terra e Vecci Advogados, destaca outro fator de tens\u00e3o. \u201cTemos sofrido com ativismo judicial do STF\u201d, diz. \u201cAcionar o Supremo para cobrar posicionamento do Congresso tensiona ainda mais esta rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes.\u201d<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
- \n
- \n
<\/picture><\/div>\n Moraes pede vista em julgamento sobre prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/li>\n
- \n
![\"Jaques](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/22084144\/jaques-wagner-foto-pedro-franca-agencia-senado-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nL\u00edder confirma que Lula indicar\u00e1 Messias ao STF contra vontade de Alcolumbre<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Em 2020, PGR disse que Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o obriga cria\u00e7\u00e3o do tributo<\/h2>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) manifestou-se sobre a quest\u00e3o em 2020. Na ocasi\u00e3o, o ent\u00e3o procurador-geral, Augusto Aras, opinou contra o pedido do PSOL.<\/p>\n
Segundo ele, a regulamenta\u00e7\u00e3o de um imposto sobre grandes fortunas \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um “dever constitucional de legislar”. Dessa forma, n\u00e3o haveria omiss\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n
“O art. 153, VII, da CF n\u00e3o veicula norma de natureza impositiva, e sim
mera faculdade da Uni\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do IGF, motivo pelo qual, ausente o
dever de legislar, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora inconstitucional do Legislativo”, afirmou Aras em seu parecer.<\/p>\n\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o cria impostos, apenas delimita a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de cada um dos entes federativos para institu\u00ed-los por meio de lei em sentido estrito\u201d, acrescentou o procurador-geral.<\/p>\n
Uso de ADO pode ser impr\u00f3prio <\/h2>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m inconsist\u00eancias jur\u00eddicas. Fl\u00e1vio Molinari, s\u00f3cio do Collavini Borges Molinari Advogados, destaca a impropriedade do instrumento de contesta\u00e7\u00e3o, a ADO. \u201c\u00c9 um meio impr\u00f3prio\u201d, afirma. \u201cEm primeiro lugar, porque n\u00e3o se trata de uma inconstitucionalidade.\u201d<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ele enfatiza que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode obrigar o Congresso a legislar.<\/p>\n
\u201cSe o fizer, a meu ver, parece uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 harmonia federativa\u201d, diz. \u201cO exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 uma faculdade que a Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 o poder constituinte origin\u00e1rio \u2014 atribuiu aos entes tributantes. Se a Uni\u00e3o at\u00e9 hoje n\u00e3o instituiu, \u00e9 porque, de forma pol\u00edtica, ela optou por n\u00e3o instituir.\u201d<\/p>\n
O mesmo argumento \u00e9 destacado por Stelati. \u201cO Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser utilizado como meio coercitivo sobre o Congresso Nacional\u201d, afirma. \u201cO pr\u00f3prio Congresso tem afirmado que a falta de consenso democr\u00e1tico \u00e9 a raz\u00e3o por ainda n\u00e3o ter sido institu\u00eddo. E essa falta de lei n\u00e3o pode ser suprida pelo Judici\u00e1rio. O Congresso \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo para deliberar esse tipo de mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 o tributarista Matheus Lavocat de Queiroz, do Lavocat Advogados, acredita que o julgamento pode abrir caminho para que o Congresso seja instado a \u201cfinalmente regulamentar o tributo de forma definitiva\u201d.<\/p>\n
\u201cA aus\u00eancia de consenso pol\u00edtico, econ\u00f4mico e t\u00e9cnico sobre sua forma de regulamenta\u00e7\u00e3o reflete a complexidade do tema, que envolve n\u00e3o apenas aspectos arrecadat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m considera\u00e7\u00f5es sobre competitividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e impactos macroecon\u00f4micos\u201d, diz. \u201cO julgamento do STF pode ser determinante.\u201d<\/p>\n
Defensores de imposto sobre grandes fortunas falam em “justi\u00e7a fiscal” <\/h2>\n
A discuss\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas permeia o debate para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, concentra\u00e7\u00e3o de renda e corre\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter regressivo do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, em busca da alardeada \u201cjusti\u00e7a fiscal\u201d.<\/p>\n
Para Vanessa Canado, doutora em Direito e coordenadora do Insper, do ponto de vista pol\u00edtico o julgamento \u00e9 \u201csimb\u00f3lico\u201d. \u201cEle se insere em uma sequ\u00eancia de iniciativas que procuram recolocar, de forma recorrente, o tema da tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos no Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n
Do ponto de vista do m\u00e9rito, por\u00e9m, ela faz ressalvas: \u201cO IGF endere\u00e7a mal o problema da falta de equidade do sistema tribut\u00e1rio\u201d. Autora de um estudo sobre o tema, ela cita a experi\u00eancia internacional que atesta a baixa efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria deste tipo de tributo, diagn\u00f3stico amplamente confirmado pelo conjunto da academia.<\/p>\n
\u201cEsse pensamento simplista de que basta tributar patrim\u00f4nio para arrecadar mais ignora que muitos indiv\u00edduos com alto poder financeiro simplesmente deixam o pa\u00eds\u201d, diz Stelati. \u201cO efeito pr\u00e1tico \u00e9 negativo para a economia.\u201d<\/p>\n
\u201cApesar do forte apelo social, n\u00e3o se pode assumir que \u2018tributar grandes fortunas\u2019 significa, diretamente, aumentar arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir desigualdade\u201d, afirma Terra. \u201c\u00c9 importante lembrar que o pa\u00eds j\u00e1 tem uma carga tribut\u00e1ria em torno de 33% do PIB. Portanto, aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sem promover uma reforma ampla das contas p\u00fablicas n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, uma solu\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica.\u201d<\/p>\n
O que seriam “grandes fortunas”?<\/h2>\n
A discuss\u00e3o se apresenta mais complexa do que simplesmente criar um novo tributo nos moldes dos projetos que tramitam no Congresso. Nos \u00faltimos 30 anos, j\u00e1 foram propostos 45 projetos para implanta\u00e7\u00e3o de um imposto sobre grandes fortunas, todos com disposi\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n
As diverg\u00eancias emergem desde o pr\u00f3prio conceito de \u201cgrande fortuna\u201d, que varia de patamar conforme o propositor. O projeto do PSOL, por exemplo, fixa o par\u00e2metro para cobran\u00e7a em R$ 2 milh\u00f5es para a al\u00edquota inicial de 1%, que aumenta progressivamente at\u00e9 5% para valores acima de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
Para Canado, a cria\u00e7\u00e3o de degraus de tributa\u00e7\u00e3o \u2014 por exemplo, tributar apenas patrim\u00f4nios acima de R$ 5 milh\u00f5es \u2014 gera forte incentivo a planejamentos artificiais para se manter abaixo do limite, al\u00e9m de criar distor\u00e7\u00f5es e maus incentivos econ\u00f4micos.<\/p>\n
Ela observa que o verdadeiro desafio da tributa\u00e7\u00e3o dos mais ricos n\u00e3o est\u00e1 no patrim\u00f4nio est\u00e1tico, mas no tratamento das rendas de capital.<\/p>\n
\u201cHoje, o principal desafio da tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas no Brasil est\u00e1 na isen\u00e7\u00e3o dos dividendos, e, em escala global, na dificuldade de tributar rendas n\u00e3o realizadas \u2014 como ganhos em a\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o foram vendidas, e, portanto, n\u00e3o geraram renda efetiva\u201d, diz.<\/p>\n
Para Stelati, o projeto ignora a realidade patrimonial de parte significativa da popula\u00e7\u00e3o, especialmente idosos que possuem im\u00f3veis valorizados, mas n\u00e3o t\u00eam renda compat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o pretendida. \u201cMuitas pessoas com patrim\u00f4nio elevado j\u00e1 s\u00e3o tributadas de v\u00e1rias formas: sobre consumo, propriedade e renda. N\u00e3o \u00e9 correto presumir que n\u00e3o contribuem.\u201d<\/p>\n
\u201cSe pensarmos em uma senhora aposentada com um apartamento avaliado em mais de 2 milh\u00f5es, ela seria inclu\u00edda nessa tributa\u00e7\u00e3o, mesmo j\u00e1 pagando IPTU\u201d, explica. \u201cMuitas pessoas idosas t\u00eam im\u00f3veis valorizados, mas n\u00e3o possuem renda compat\u00edvel. Essa proposta impacta diretamente a classe m\u00e9dia, e n\u00e3o apenas grandes fortunas.\u201d<\/p>\n
Quando governador, Dino prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o por imposto sobre grandes fortunas<\/h2>\n
O debate sobre o tema n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito no STF. Em 2015, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO n\u00ba 31) foi protocolada pelo ent\u00e3o governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino \u2013 que hoje \u00e9 ministro do STF e poder\u00e1 votar no julgamento.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o Supremo nem sequer chegou a discutir o m\u00e9rito da quest\u00e3o, entendendo que o autor n\u00e3o tinha legitimidade para apresentar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cPor isso, n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o da Corte sobre eventual inconstitucionalidade por omiss\u00e3o\u201d, explica Molinari. \u201cNo caso atual, o ponto central \u00e9 saber se cabe ou n\u00e3o o conhecimento da a\u00e7\u00e3o, porque a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma delibera\u00e7\u00e3o constitucional do Parlamento.\u201d<\/p>\n
A julgar por casos semelhantes, no entanto, a \u201cl\u00f3gica do ativismo\u201d pode prevalecer. H\u00e1 precedentes em que o Supremo decidiu com base na omiss\u00e3o do Congresso, como no julgamento que reconheceu a homofobia como crime de racismo. Naquele momento, entendeu-se que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o impedia a plena efic\u00e1cia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vale lembrar tamb\u00e9m o perfil associado \u00e0 defesa de pautas sociais e de direitos humanos do atual presidente do STF. Entre os poss\u00edveis motivos para Fachin reintroduzir o tema est\u00e3o a busca por maior arrecada\u00e7\u00e3o e o entendimento de que a institui\u00e7\u00e3o do IGF teria destina\u00e7\u00e3o social relevante, j\u00e1 que sua receita seria destinada ao Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza.<\/p>\n
Stelati ressalta, no entanto, que mesmo que o Supremo reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o legislativa, isso n\u00e3o implica a aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do imposto: \u201cUm eventual \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o apenas determinaria que o Congresso avalie a quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para ele, al\u00e9m das distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do projeto, o risco maior \u00e9 institucional, pelo uso do STF como arena para avan\u00e7ar pautas que n\u00e3o t\u00eam apoio no Congresso.<\/p>\n
\u201cO partido no poder tem recorrido ao STF para tentar implementar sua agenda\u201d, avalia, lembrando o caso recente do aumento do IOF, que o Congresso barrou, mas acabou sendo autorizado por liminar de um ministro do STF, Alexandre de Moraes.<\/p>\n
\u201cIsso demonstra que h\u00e1 um uso pol\u00edtico do Judici\u00e1rio\u201d, diz. \u201cE infelizmente, o STF tem adotado uma postura menos t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
- \n