A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta ter\u00e7a-feira (21) a Medida Provis\u00f3ria 1.306\/2025, que destina R$ 3,3 bilh\u00f5es para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em suas aposentadorias.<\/p>\n
O texto, relatado pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), foi aprovado com altera\u00e7\u00e3o que impede o governo de considerar os valores recuperados das empresas fraudadoras como receita prim\u00e1ria, o que ajudaria o governo no cumprimento da meta fiscal de 2025.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 havia decidido que os valores n\u00e3o deveriam ser computados nos resultados para efeito do c\u00e1lculo da meta fiscal. Com a aprova\u00e7\u00e3o na CMO, a MP que libera R$ 3,3 bilh\u00f5es ao INSS segue para vota\u00e7\u00e3o nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Renan diz que mudar\u00e1 PL da redu\u00e7\u00e3o no IR de quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil para retirar \u201cinconstitucionalidades\u201d<\/li>\n
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![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/10\/20224257\/af3f2fbeabe19330786dd0020904d4fc7c2b464aw-1-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nJusti\u00e7a de SP d\u00e1 prazo para que plataformas derrubem posts contra irm\u00e3o de Lula<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Fraude no INSS e ressarcimento <\/h2>\n
O relator Esperidi\u00e3o Amin destacou que, embora a MP tenha car\u00e1ter urgente, a despesa n\u00e3o era imprevis\u00edvel, j\u00e1 que a fraude era de conhecimento p\u00fablico e o impacto estimado era de R$ 4,4 bilh\u00f5es \u2014 valor superior ao cr\u00e9dito aprovado agora.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode argumentar que a fraude n\u00e3o era conhecida, nem mesmo defender que o valor n\u00e3o era estim\u00e1vel, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o de controle j\u00e1 havia feito essa proje\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Amin, segundo transcri\u00e7\u00e3o divulgada pela Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n
Por conta disso, o senador incluiu no relat\u00f3rio a exig\u00eancia de que os recursos recuperados das empresas envolvidas sejam destinados ao pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Or\u00e7amento de 2026 dever\u00e1 ser votado at\u00e9 dezembro<\/h2>\n
O presidente da CMO, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), declarou que o or\u00e7amento de 2026 (PLN 15\/2025) deve ser votado at\u00e9 18 de dezembro, mesmo com o atraso na tramita\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2026 \u2013 PLN 2\/2025).<\/p>\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao Or\u00e7amento foi fixado entre 24 de outubro e 13 de novembro.<\/p>\n<\/div>\n
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