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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que amplia o alcance do seguro agr\u00edcola para outras \u00e1reas da produ\u00e7\u00e3o rural. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 9h e tem sete itens na pauta (veja a lista completa).
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O Projeto de Lei (PL) 2.951\/2024 foi proposto pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e recebeu um substitutivo (texto alternativo) do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT). Pela proposi\u00e7\u00e3o, o seguro agr\u00edcola passa a se chamar seguro rural, para abranger n\u00e3o apenas a agricultura, mas tamb\u00e9m atividades como pecu\u00e1ria, aquicultura, pesca e silvicultura (plantio de florestas).<\/p>\n
Outro item na pauta \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 22\/2025, que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais, empregados ou aut\u00f4nomos. O texto do senador Jaime\u00a0Bagattoli\u00a0(PL-RO) recebeu um substitutivo do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).\u00a0
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Pela\u00a0proposta, os pontos\u00a0de parada ou\u00a0estruturas equivalentes\u00a0devem ser instalados\u00a0em intervalos regulares nas rodovias, com\u00a0condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de seguran\u00e7a, higiene e\u00a0repouso. O objetivo \u00e9\u00a0garantir\u00a0infraestrutura m\u00ednima para que as normas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria e trabalhista sejam cumpridas. O texto tamb\u00e9m suspende as\u00a0multas para caminhoneiros que descumprirem os per\u00edodos de descanso, enquanto n\u00e3o esses pontos de parada n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis.<\/p>\n
A CCJ pode votar ainda o PL 2.195\/2024, que garante a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade da v\u00edtima do crime de estupro de vulner\u00e1vel (pessoa\u00a0menor de 14 anos ou que, por enfermidade, defici\u00eancia mental ou outros motivos, n\u00e3o tem discernimento para consentir o ato ou n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia). O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
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De acordo com o texto, a pessoa condenada pelo crime deve receber a pena independentemente da experi\u00eancia sexual da v\u00edtima ou de gravidez resultante do estupro. O objetivo \u00e9 evitar interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que desconsiderem a\u00a0gravidade e as repercuss\u00f5es do crime para as v\u00edtimas.<\/p>\n
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