O Congresso analisa propostas para facilitar e ampliar o acesso de empreendedores ao MEI e ao Simples Nacional. Os tetos de enquadramento nos regimes n\u00e3o s\u00e3o reajustados desde 2018 \u2013 uma esp\u00e9cie de aumento disfar\u00e7ado de carga tribut\u00e1ria, que penaliza as pequenas empresas e microempreendedores.<\/p>\n
Muitos optantes foram desenquadrados do MEI e do Simples porque, com o avan\u00e7o da infla\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos sete anos, superaram o limite de faturamento permitido nos regimes tribut\u00e1rios mesmo sem ter percebido um crescimento real nas receitas. Com o desenquadramento por superar o teto, empresas entram para outros regimes tribut\u00e1rios, nos quais em geral s\u00e3o mais taxadas.<\/p>\n
Um dos obst\u00e1culos \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do teto \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o fiscal do governo. A Receita Federal afirma que o Simples \u00e9 a maior ren\u00fancia de impostos da Uni\u00e3o, e uma amplia\u00e7\u00e3o no n\u00famero de empresas enquadradas poderia aumentar essa ren\u00fancia, ao trazer para um regime de tributos reduzidos CNPJs que hoje pagam impostos mais altos.<\/p>\n
No ano passado, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a falar em “aprimoramento” no Simples e no MEI, a fim de arrecadar mais recursos. Ou seja, a ideia seria restringir o acesso aos regimes, em vez de ampli\u00e1-lo. “O que \u00e9 considerado Simples e Microempreendedor foi ampliado em demasia”, disse a ministra na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Defensores da atualiza\u00e7\u00e3o da tabela, por outro lado, argumentam que a corre\u00e7\u00e3o poderia trazer mais empreendedores para a formalidade \u2013 e com isso elevar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo, em vez de diminuir.<\/p>\n
Uma das iniciativas que tramitam no Congresso \u00e9 o projeto de lei complementar (PLP) 108\/2021, que prop\u00f5e elevar o teto de receita do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o de microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milh\u00f5es para R$ 8,69 milh\u00f5es.<\/p>\n
Outro projeto, o PLP 127\/2021, permite ampliar as condi\u00e7\u00f5es e o teto para contabilizar o ICMS no c\u00e1lculo do imposto do Simples Nacional.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 7, Dia do Empreendedor, durante sess\u00e3o solene na C\u00e2mara dos Deputados, integrantes das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e do Empreendedorismo lan\u00e7aram um manifesto pedindo urg\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2021.<\/p>\n
Conforme exposto no documento, os tetos do MEI e do Simples sofreram corros\u00e3o de mais de 40% pela infla\u00e7\u00e3o desde a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o. O manifesto ainda traz que as mudan\u00e7as propostas no PLP 108\/2021 podem gerar at\u00e9 870 mil novos empregos e devolver aos cofres p\u00fablicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilh\u00f5es e R$ 22 bilh\u00f5es em at\u00e9 tr\u00eas anos e meio.<\/p>\n
Valores defasados geram perdas<\/h2>\n
Any Ortiz (Cidadania-RS), que coordena a Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, afirmou que o projeto apenas reajusta valores que est\u00e3o defasados desde 2018.<\/p>\n
\u201cAs al\u00edquotas do Simples n\u00e3o podem desconsiderar a infla\u00e7\u00e3o acumulada h\u00e1 mais de sete anos. N\u00e3o se trata de ampliar benef\u00edcios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros\u201d, afirmou a deputada.<\/p>\n
O projeto original, de autoria do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), chegou \u00e0 C\u00e2mara ainda em 2021. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o revisou o texto, estabelecendo os valores atuais da proposta, que ainda prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o anual dos limites pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA. No in\u00edcio de outubro, foi pedida a inclus\u00e3o do projeto na pauta para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, mas ainda n\u00e3o houve vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
94% das empresas do pa\u00eds se enquadram no Simples<\/h2>\n
Na ter\u00e7a-feira (14), durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara, o ministro substituto do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, afirmou que o Brasil tem a oportunidade de aprimorar instrumentos como o Simples Nacional, considerado fundamental para fortalecer o segmento da economia que responde por 94% das empresas do pa\u00eds.<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia, que abordou os ajustes propostos no faturamento do MEI e do Simples, Tadeu Alencar tamb\u00e9m afirmou que as pequenas empresas s\u00e3o respons\u00e1veis por cerca de 30% do PIB e por mais de 80% da empregabilidade no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, explicou que a falta de reajuste gera perdas para os empres\u00e1rios e empreendedores equivalentes \u00e0quelas geradas pela falta de atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda para a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
O ministro substituto tamb\u00e9m disse que a expectativa \u00e9 de que a atualiza\u00e7\u00e3o dos tetos do Simples e MEI tenha vota\u00e7\u00e3o expressiva na C\u00e2mara, assim como ocorreu com o projeto para isen\u00e7\u00e3o do IR. Na quinta, em outra audi\u00eancia na C\u00e2mara, ele repetiu seu apoio \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da tabela, mas afirmou que o governo ainda est\u00e1 discutindo o assunto.<\/p>\n
Apesar das declara\u00e7\u00f5es de Alencar, a equipe econ\u00f4mica do governo tende a resistir \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Simples e do MEI, uma vez que isso poderia aumentar a ren\u00fancia fiscal. Isto \u00e9, mais empresas poderiam entrar para o regime especial, pagando menos impostos e reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o do governo, que est\u00e1 em busca de mais dinheiro (leia mais abaixo)<\/em>.<\/p>\n O idealizador do Simples e atual secret\u00e1rio de Planejamento Estrat\u00e9gico de S\u00e3o Paulo, Guilherme Afif Domingos, durante a sess\u00e3o solene do Dia do Empreendedor, explicou que o regime especial do Simples cumpre com a determina\u00e7\u00e3o do artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura tratamento diferenciado ao setor.<\/p>\n \u201cTratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 \u00e9 claro ao determinar que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios devem conceder tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio e credit\u00edcio, na forma da lei. Assim come\u00e7ou nossa caminhada\u201d, afirmou Afif.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n O maior gasto do governo ainda crescer\u00e1 muito \u2013 e teremos de fazer escolhas<\/li>\n Senado aperta o cerco a devedor de impostos\u2026 e libera calote do governo<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Apesar de trazer al\u00edvio para os pequenos e microempres\u00e1rios, um dos pontos que pode dificultar a tramita\u00e7\u00e3o das propostas \u00e9 o impacto nas contas do governo, j\u00e1 que, ao ampliar a faixa de faturamento, o PLP 108\/2021 afeta a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alexandre Andrade, diretor da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, avalia que o governo ter\u00e1 muitas dificuldades para cumprir as principais regras fiscais, como o limite de despesas e a meta de resultado prim\u00e1rio, neste e no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n Desse modo, ser\u00e1 preciso realizar um esfor\u00e7o extra para encontrar outras fontes de receita que financiem o aumento de despesas ou a ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o, caso as propostas sejam aprovadas pelo Legislativo.<\/p>\n Em 2024, quando falou em medidas para ampliar a receita do governo, a ministra Simone Tebet mencionou iniciativas para verificar quais profissionais t\u00eam se enquadrado como MEI e tamb\u00e9m em cruzamento de dados a fim de identificar empresas que abrem diversos CNPJs para n\u00e3o serem desenquadradas do Simples.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de muitos especialistas em contas p\u00fablicas, as medidas de amplia\u00e7\u00e3o do Simples e do MEI tamb\u00e9m acarretam perda de receitas \u2014 as estimativas s\u00e3o de cerca de R$ 9,2 bilh\u00f5es, de acordo com o Valor<\/em>.<\/p>\n Segundo a Receita Federal, o Simples \u00e9 a maior ren\u00fancia de impostos federais. Em 2025, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o estimada pelo Fisco com o programa \u00e9 de R$ 121 bilh\u00f5es, ou 22% de todos os benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n Assim, ao aumentar a ren\u00fancia, medidas como as propostas que atualizam os valores do Simples podem agravar a sa\u00fade fiscal do pa\u00eds. \u201cAs contas p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e3o mostrando uma trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel, e esse tipo de projeto agrava ainda mais essa situa\u00e7\u00e3o”, afirma Alexandre Andrade, da IFI.<\/p>\n Os defensores do Simples e do MEI costumam contestar as proje\u00e7\u00f5es da Receita, por\u00e9m. Segundo eles, boa parte das empresas enquadradas estariam na informalidade se esses programas n\u00e3o existissem \u2013 ou seja, n\u00e3o gerariam qualquer arrecada\u00e7\u00e3o para o governo.<\/p>\n O j\u00e1 citado manifesto das frentes parlamentares, por exemplo, argumenta que a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de enquadramento no Simples e no MEI aumentaria a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 algo entre R$ 18 bilh\u00f5es e R$ 22 bilh\u00f5es em at\u00e9 tr\u00eas anos e meio.<\/p>\n No in\u00edcio de setembro, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 136, o Congresso retirou o pagamento dos precat\u00f3rios do limite de despesas do arcabou\u00e7o fiscal e tamb\u00e9m dos c\u00e1lculos do resultado prim\u00e1rio do governo. A medida trouxe uma folga, ainda que tempor\u00e1ria, para o \u00faltimo ano da gest\u00e3o Lula.<\/p>\n Mas, segundo Andrade, diretor da IFI, nem mesmo essas novas regras ser\u00e3o capazes de garantir a sustentabilidade das contas da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da tend\u00eancia de crescimento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n \u201cMesmo que n\u00e3o seja computado nas regras [meta de prim\u00e1rio e limite de despesas], o pagamento de precat\u00f3rios afeta a d\u00edvida p\u00fablica. E a sustentabilidade das contas p\u00fablicas no longo prazo \u00e9 definida pela trajet\u00f3ria da d\u00edvida”, afirma.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o se agravou com a queda da MP 1.303 no in\u00edcio de outubro. O governo, que contava com a arrecada\u00e7\u00e3o originada pela medida para fechar o or\u00e7amento deste ano e do pr\u00f3ximo, j\u00e1 estuda sa\u00eddas para reaver os recursos.<\/p>\n Entre julho e agosto deste ano, a d\u00edvida p\u00fablica cresceu 2,98%, chegando a R$ 8,1 trilh\u00f5es. Segundo estimativas do Tesouro Nacional, o governo deve fechar 2025 com uma d\u00edvida entre R$ 8,5 trilh\u00f5es e R$ 8,8 trilh\u00f5es.<\/p>\n Proje\u00e7\u00f5es da IFI demonstram que, neste ano, a D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) alcan\u00e7ar\u00e1 o patamar de 77,6% do PIB. No pr\u00f3ximo ano, o cen\u00e1rio tende a se agravar, com a d\u00edvida bruta chegando a 82,4% do PIB.<\/p>\n Outro ponto que pode afetar o andamento dos projetos que ampliam o acesso ao Simples e ao MEI \u00e9 uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo essa norma, toda proposi\u00e7\u00e3o que trata de ren\u00fancia de receitas ou aumento de despesas precisa, necessariamente, apresentar medidas compensat\u00f3rias \u2014 o que n\u00e3o ocorre com os PLPs.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ambas as propostas acabam por criar despesas ou ren\u00fancias de arrecada\u00e7\u00e3o, levando a impactos financeiros para o Executivo. Como ambos os PLPs foram propostos por integrantes do Legislativo, pode haver um v\u00edcio de iniciativa nos projetos.<\/p>\n O PLP 127\/2021, proposto pelo ent\u00e3o senador e hoje governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), prop\u00f5e alterar a Lei Complementar 123, de 2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tamb\u00e9m conhecida como Lei do Simples Nacional.<\/p>\n A principal modifica\u00e7\u00e3o visa conceder aos estados a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o adotarem o sublimite obrigat\u00f3rio de R$ 3,6 milh\u00f5es para o recolhimento do ICMS no Simples Nacional, permitindo que as empresas locais paguem esse imposto dentro do regime para faturamentos de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n O PLP 108\/2021, do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n A principal mudan\u00e7a prop\u00f5e o aumento do limite de receita bruta anual. H\u00e1 dispositivos que ampliam a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, entre outras regras, para as microempresas.<\/p>\n Atualmente, o PLP 127\/2021 est\u00e1 sendo analisado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal. Ele seria apreciado no dia 12 de agosto, mas a avalia\u00e7\u00e3o foi adiada.<\/p>\n O PLP 108\/2021, ap\u00f3s passar por diversas comiss\u00f5es na C\u00e2mara, foi apresentado \u00e0 Mesa Diretora no dia 9 de setembro, com requerimento de inclus\u00e3o na ordem do dia, mas segue sem ter sido apreciado.<\/p>\n<\/div>\nConstitui\u00e7\u00e3o garante tratamento diferenciado ao Simples<\/h2>\n
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<\/picture><\/div>\nAmplia\u00e7\u00e3o de tetos pode afetar as contas do governo<\/h2>\n
Simples \u00e9 a maior ren\u00fancia fiscal da Uni\u00e3o, diz Receita<\/h2>\n
Sustentabilidade das contas p\u00fablicas segue fr\u00e1gil<\/h2>\n
Propor\u00e7\u00e3o d\u00edvida\/PIB deve superar 80% em 2026<\/h2>\n
Projetos podem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/h2>\n
O que prop\u00f5em os projetos<\/h2>\n
Propostas est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n