ADPF 442: entenda a a\u00e7\u00e3o \u201cressuscitada\u201d por Barroso que tenta descriminalizar o aborto<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nBarroso estendeu a exclus\u00e3o de ilicitude a enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem que prestem aux\u00edlio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o. Ele tamb\u00e9m suspendeu todos os procedimentos administrativos e penais, assim como processos e decis\u00f5es judiciais contra enfermeiros e t\u00e9cnicos movidos por auxiliarem nos procedimentos.<\/p>\n
Segundo a liminar, a atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o profissional da categoria, notadamente em casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gesta\u00e7\u00e3o. O ministro argumentou que a limita\u00e7\u00e3o do Art. 128 apenas a m\u00e9dicos viola o princ\u00edpio constitucional do livre exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) indica que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez pode ser realizada com seguran\u00e7a por uma ampla variedade de profissionais de sa\u00fade, especialmente com o uso de medicamentos.<\/p>\n
Ele enviou as decis\u00f5es cautelares para referendo do plen\u00e1rio do STF. O presidente da Corte, Edson Fachin, abriu sess\u00f5es no plen\u00e1rio virtual para que os demais ministros analisem as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de Barroso.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s o in\u00edcio da an\u00e1lise, o ministro Gilmar Mendes descordou das liminares, apontando que n\u00e3o h\u00e1 pressa para julgar as ADPFs 989 e 1.207. A diverg\u00eancia de Gilmar foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n
O \u00faltimo dia de Barroso como ministro da Corte ser\u00e1 neste s\u00e1bado (18). Antes da aposentadoria, o ministro tamb\u00e9m votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00ba semana de gesta\u00e7\u00e3o na ADPF 442.<\/p>\n
Gilmar, Zanin e Dino divergem de Barroso<\/h2>\n
O ministro Gilmar Mendes negou referendo \u00e0 medida cautelar concedida monocraticamente por Barroso nas ADPFs 989 e 1.207. O decano do STF o “ineg\u00e1vel relevo jur\u00eddico” da mat\u00e9ria, mas considerou que n\u00e3o h\u00e1 requisitos para a concess\u00e3o de provimento cautelar, que pressup\u00f5e a presen\u00e7a de fumus boni iuris<\/em> (fuma\u00e7a do bom direito) e periculum in mora<\/em> (perigo na demora).<\/p>\nPara Gilmar, n\u00e3o existe fato novo que justificasse a atua\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica de Barroso, al\u00e9m de impedir a rigor a concess\u00e3o da cautelar, denota a absoluta aus\u00eancia de periculum in mora<\/em>. Ele observou a cronologia das a\u00e7\u00f5es: a ADPF 989\/DF foi proposta em 29 de junho de 2022, e a ADPF 1.207\/DF foi proposta em 3 de fevereiro de 2025.<\/p>\nO decano enfatizou que, mesmo que a plausibilidade jur\u00eddica do tema seja relevante, sua configura\u00e7\u00e3o isolada n\u00e3o basta para justificar a suspens\u00e3o provis\u00f3ria. O magistrado ainda fez uma analogia com o julgamento da ADPF 54-QO\/DF, onde o plen\u00e1rio negou referendo a uma cautelar que autorizava o aborto em casos de fetos anencef\u00e1licos, justamente pela delicadeza do tema e pela aus\u00eancia de periculum in mora<\/em>.<\/p>\nGilmar concluiu que os mesmos fundamentos estavam presentes no caso atual. A diverg\u00eancia foi acompanhada pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin.<\/p>\n
Unidades de sa\u00fade n\u00e3o podem impedir realiza\u00e7\u00e3o de aborto<\/h2>\n
Barroso determinou a amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento como uma medida imediata para corrigir o d\u00e9ficit assistencial. A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que unidades de sa\u00fade n\u00e3o podem impedir a realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro listou duas pr\u00e1ticas espec\u00edficas que as unidades de sa\u00fade est\u00e3o proibidas de impor: a restri\u00e7\u00e3o da idade gestacional em que o aborto pode ser realizado; e a exig\u00eancia de registro de ocorr\u00eancia policial para o atendimento de sa\u00fade. Para o ministro, h\u00e1 “falta de informa\u00e7\u00e3o adequada” e “barreiras de acesso”.<\/p>\n
Ministro reconhece \u201comiss\u00e3o\u201d do Estado para garantir aborto<\/h2>\n
A ADPF 989 pede ao Supremo que determine provid\u00eancias para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do aborto nas exce\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo Penal e no caso de gesta\u00e7\u00e3o de fetos anenc\u00e9falos. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pela Sociedade Brasileira de Bio\u00e9tica (SBB), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Coletiva (Abrasco), pelo Centro Brasileiro de Estudos de Sa\u00fade (Cebes) e pela Associa\u00e7\u00e3o Rede Unida, que integram a \u201cFrente pela Vida\u201d.<\/p>\n
As entidades afirmam que a prote\u00e7\u00e3o dada \u00e0s mulheres e \u00e0s meninas v\u00edtimas de estupro que precisem interromper a gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente e caracteriza uma segunda viol\u00eancia, desta vez por parte do Estado. Na decis\u00e3o, o ministro destacou que, \u201cembora o direito esteja assegurado em lei, o acesso efetivo \u00e9 limitado e desigual\u201d.<\/p>\n
\u201cReconhe\u00e7o, n\u00e3o o estado de coisas inconstitucional requerido, mas a prote\u00e7\u00e3o insuficiente desse direito fundamental\u201d, disse o ministro sobre o acesso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. \u201cTal cen\u00e1rio tamb\u00e9m implica viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da tortura e de tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. A mulher que, ap\u00f3s sofrer estupro, \u00e9 compelida a manter uma gravidez indesejada, experimenta uma forma de tortura psicol\u00f3gica\u201d, argumentou.<\/p>\n
Barroso fixou a seguinte tese para o julgamento: \u201cEm raz\u00e3o do d\u00e9ficit assistencial que torna insuficiente a prote\u00e7\u00e3o de mulheres e, sobretudo, de meninas v\u00edtimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar aux\u00edlio ao procedimento necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, nos casos em que ela seja l\u00edcita (C\u00f3digo Penal, art. 128 e ADPF 54)\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso autorizou nesta sexta-feira (17) profissionais de enfermagem a auxiliarem na realiza\u00e7\u00e3o de abortos, nos tr\u00eas casos em que n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para quem pratica. O magistrado tamb\u00e9m determinou que enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem n\u00e3o poder\u00e3o ser punidos pela pr\u00e1tica. Barroso concedeu duas liminares para […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":49985,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-49984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49984\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49985"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}