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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (17), para decidir que a fal\u00eancia e a recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas estatais. <\/strong><\/p>\n O julgamento chegou ao STF por iniciativa da Empresa Municipal de Servi\u00e7os, Obras e Urbaniza\u00e7\u00e3o, de Montes Claros (MG). Em crise financeira, a empresa pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido. A fim de reverter a decis\u00e3o no STF, a empresa alega que n\u00e3o permitir o mecanismo \u00e0s estatais levaria a desigualdade na concorr\u00eancia<\/strong>. O trecho da Lei da Fal\u00eancia que exclui “empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista”, nesse sentido, deveria ser declarado inconstitucional.<\/p>\n O ministro Fl\u00e1vio Dino, no entanto, discorda. Relator do caso, Dino aponta para a doutrina, que de acordo com ele, considera que “as crises dessas empresas, caso submetidas a solu\u00e7\u00e3o normal de mercado, poderiam acarretar graves perturba\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas em raz\u00e3o das atividades exploradas e do interesse p\u00fablico envolvido na explora\u00e7\u00e3o dessas atividades.”<\/p>\n Conforme esse apontamento, Dino opina que “a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia de uma empresa p\u00fablica ou de uma sociedade de economia mista, que t\u00eam como principal s\u00f3cio o Estado, transmitiria a impress\u00e3o de fal\u00eancia do pr\u00f3prio Estado, o que \u00e9 inconceb\u00edvel, sendo sempre poss\u00edvel a supera\u00e7\u00e3o das crises das empresas das quais participa.”<\/p>\n Em conclus\u00e3o, Dino votou para considerar constitucional a regra que exclui estatais dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n