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O julgamento do chamado n\u00facleo de desinforma\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pode marcar a cria\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia in\u00e9dita sobre \u201cfake news\u201d e desinforma\u00e7\u00e3o sobre as urnas eletr\u00f4nicas e o sistema eleitoral brasileiro.<\/p>\n
A Corte iniciou na ter\u00e7a-feira (14), o julgamento dos sete r\u00e9us do chamado n\u00facleo 4 da suposta tentativa de golpe de Estado, acusados pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) de organizar a\u00e7\u00f5es de desinforma\u00e7\u00e3o sobre o processo eleitoral de 2022 e de promover ataques virtuais a institui\u00e7\u00f5es e autoridades.\u00a0<\/p>\n
Caso o STF condene os r\u00e9us do chamado n\u00facleo de desinforma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a primeira vez que a Corte criminalizar\u00e1 a desinforma\u00e7\u00e3o contra o sistema eleitoral e as urnas eletr\u00f4nicas. Tal decis\u00e3o deve servir como precedente para futuros processos, permitindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de quem propagar not\u00edcias falsas relacionadas ao processo eleitoral.<\/p>\n
Entre 2021 e 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou uma jurisprud\u00eancia para condenar a conduta no \u00e2mbito eleitoral, ou seja, declarando a inelegibilidade de pol\u00edticos que disseminavam desconfian\u00e7a sobre as urnas e o processo eleitoral. O primeiro caso foi o do deputado estadual Fernando Francischini (PSD-PR) e o mais emblem\u00e1tico o do ex-presidente Jair Bolsonaro, por causa da reuni\u00e3o com embaixadores em que lan\u00e7ou d\u00favidas sobre o sistema de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, a conduta pode ser criminalizada, ou seja, com pena de pris\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o professor de Planejamento e Pol\u00edticas P\u00fablicas do Ibmec Bras\u00edlia, Jackson De Toni, o STF criar\u00e1 um precedente que reconhece juridicamente a desinforma\u00e7\u00e3o como instrumento de ataque \u00e0 democracia \u2014 n\u00e3o apenas como ato isolado de opini\u00e3o. \u201cIsso pode configurar o marco inaugural da jurisprud\u00eancia brasileira sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o penal pela desinforma\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica\u201d, afirmou De Toni.\u00a0<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, no entanto, trata-se da cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cjurisprud\u00eancia que deturpa a lei penal e ainda pratica uma analogia mal\u00e9fica ao acusado, o que \u00e9 ampla e internacionalmente vetado\u201d. \u201cDisseminar informa\u00e7\u00f5es, quaisquer que sejam elas, n\u00e3o \u00e9 meio h\u00e1bil de se praticar o n\u00facleo do crime (de tentar depor o governo com viol\u00eancia)\u201d, argumenta Di Lascio, em refer\u00eancia ao crime de golpe de Estado, um dos que foram imputados aos r\u00e9us.<\/p>\n
A acusa\u00e7\u00e3o envolve militares e civis acusados dos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, al\u00e9m de deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.\u00a0<\/p>\n
Os r\u00e9us s\u00e3o:\u00a0<\/p>\n
Na den\u00fancia, o\u00a0procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, afirmou que esse n\u00facleo \u201cfabricou e disseminou narrativas falsas contra o processo eleitoral, os Poderes constitucionais e as autoridades que os representam, fazendo nascer e crescer a instabilidade social necess\u00e1ria para a ruptura institucional\u201d. Al\u00e9m disso, os r\u00e9us teriam usado ataques virtuais para pressionar os comandantes das For\u00e7as Armadas a aderir ao suposto plano de golpe e conduzido uma campanha contra o sistema eleitoral.<\/p>\n
A tese da PGR \u00e9 que a dissemina\u00e7\u00e3o dessas mensagens nas redes sociais e em grupos de WhatsApp influenciaram a turba que invadiu e depredou o STF, o Congresso e o Pal\u00e1cio do Planalto em 8 de janeiro de 2023 \u2013 ato que, segundo centenas de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas pela Corte, caracterizou uma tentativa de golpe e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A imputa\u00e7\u00e3o de crimes relacionados ao sistema eleitoral ou a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e9 atribu\u00edda a cada um dos acusados por condutas diferentes.<\/p>\n
No caso do ex-militar Ailton Barros, a acusa\u00e7\u00e3o da PGR relaciona-se a mensagens de WhatsApp que teria recebido do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022, para ofender comandantes que resistiam a apoiar a suposta tentativa de golpe.\u00a0<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (14), durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral diante da Primeira Turma do STF, o defensor p\u00fablico Gustavo Zorteia da Silva alegou que n\u00e3o h\u00e1 provas de que Ailton tenha atendido a esses pedidos.<\/p>\n
Ailton tamb\u00e9m foi acusado por causa de uma postagem na rede X, em 19 de dezembro de 2022, em que mencionava \u201ca hora da on\u00e7a beber \u00e1gua\u201d. Para a defesa, a publica\u00e7\u00e3o seria voltada ao marketing pol\u00edtico com fins de engajamento, sem inten\u00e7\u00e3o golpista.\u00a0\u201cN\u00e3o h\u00e1 uma incita\u00e7\u00e3o expressa a golpe de Estado. E n\u00e3o se pode presumir que a inten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u fosse estimular o golpe se o conte\u00fado da mensagem nada indica esse respeito\u201d, disse Zorteia.\u00a0<\/p>\n
O major da reserva do ex\u00e9rcito \u00c2ngelo Martins Denicoli, citado por investigadores como figura-chave na propaga\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral, \u00e9 acusado de ter v\u00ednculo com o argentino Fernando Cerimedo, respons\u00e1vel por um v\u00eddeo em que a integridade das urnas eletr\u00f4nicas brasileiras \u00e9 questionada.\u00a0<\/p>\n
No julgamento, o advogado Zozer Ara\u00fajo disse que Denicoli apenas encaminhou o contato de Cerimedo por WhatsApp, a pedido de terceiros, e acessou a pasta do argentino no Google Drive dias depois da realiza\u00e7\u00e3o da live<\/em>. \u201cEsses fatos, isoladamente, n\u00e3o podem ser tomados como prova de participa\u00e7\u00e3o criminosa\u201d, argumentou.\u00a0<\/p>\n A den\u00fancia indica ainda que outro r\u00e9u, o subtenente do Ex\u00e9rcito Giancarlo Gomes Rodrigues atuou na chamada \u201cAbin paralela\u201d, usando a estrutura da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia para monitorar opositores e buscar informa\u00e7\u00f5es que lan\u00e7assem suspeitas sobre ministros do STF e com isso criar \u201cinstabilidade social\u201d e \u201cenfraquecer institui\u00e7\u00f5es\u201d.\u00a0<\/p>\n A advogada Juliana Malafaia afirmou que Giancarlo teria apenas encaminhado mensagens j\u00e1 existentes na internet, acreditando serem verdadeiras. \u201cA den\u00fancia n\u00e3o descreve conduta alguma que se enquadre nos tipos penais imputados\u201d, disse.<\/p>\n Guilherme Almeida, tenente-coronel do Ex\u00e9rcito, por sua vez,\u00a0foi acusado pela PGR de promover uma \u201cguerra informacional\u201d contra o processo eleitoral. Em \u00e1udio divulgado pela PF, o militar teria sugerido que Bolsonaro e aliados deveriam \u201csair das quatro linhas (da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d para viabilizar a suposta tentativa de golpe de Estado ap\u00f3s a derrota nas elei\u00e7\u00f5es de 2022.\u00a0<\/p>\n O advogado Leonardo Coelho Avelar alegou que Almeida limitou-se a encaminhar links em conversas privadas no WhatsApp. Destacou que, pelas regras t\u00e9cnicas do WhatsApp, mensagens de listas s\u00f3 chegam a quem tem o n\u00famero do remetente salvo na agenda e que a acusa\u00e7\u00e3o sequer provou recebimento das mensagens. Para a defesa, o simples envio dos links, afasta a tese de “dissemina\u00e7\u00e3o em massa”.\u00a0<\/p>\n No caso do coronel do Ex\u00e9rcito Reginaldo Vieira de Abreu s\u00e3o atribu\u00eddas apenas mensagens privadas extra\u00eddas do celular do ent\u00e3o secret\u00e1rio-executivo da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, general\u00a0M\u00e1rio Fernandes. \u00c0 \u00e9poca dos fatos, o coronel exercia o cargo de chefe de gabinete de Fernandes.\u00a0<\/p>\n O advogado Diego Ricardo Marques afirmou que Abreu nunca teve aparelhos apreendidos, destacando que as mensagens utilizadas pela acusa\u00e7\u00e3o s\u00e3o de terceiros. \u201cForam mensagens infelizes, sim, mas trocadas de forma privada com um amigo, sem qualquer intuito de incitar ou mobilizar terceiros\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n Marcelo Ara\u00fajo Bormevet, policial federal e ex-membro da Abin, \u00e9 apontado pela acusa\u00e7\u00e3o como um dos integrantes de c\u00e9lula paralela na Abin que teria realizado pesquisas no FirstMile, software que fornece a localiza\u00e7\u00e3o de celulares.\u00a0<\/p>\n O advogado Hassan Souki disse que ele apenas pesquisou o quadro societ\u00e1rio de uma empresa, ap\u00f3s circular nas redes uma not\u00edcia falsa que j\u00e1 associava a empresa a ministros do STF. Segundo o advogado, o envio de tais dados a um perfil de baixa express\u00e3o no Twitter (\u201cVeritas Bureau\u201d) n\u00e3o teria relev\u00e2ncia, pois os fatos e a desconfian\u00e7a sobre o sistema eleitoral j\u00e1 existiam e continuariam a ocorrer \u201cmesmo se ele nada tivesse feito\u201d.<\/p>\n \u201cN\u00e3o existe nos autos uma \u00fanica mensagem em que ele defenda o uso de viol\u00eancia, tampouco que demonstre consci\u00eancia de participar de um compl\u00f4\u201d, disse o defensor.\u00a0<\/p>\n Ao tratar do engenheiro e presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, a acusa\u00e7\u00e3o aponta que ele teria produzido relat\u00f3rios com dados classificados como falsos para embasar representa\u00e7\u00e3o eleitoral ajuizada por Jair Bolsonaro no TSE para anular votos do segundo turno.<\/p>\n Rocha teria assinado relat\u00f3rio \u201ccom sabida e desejada deturpa\u00e7\u00e3o de dados\u201d para sustentar judicialmente a tese de fraude, servindo \u00e0 narrativa de que o resultado das elei\u00e7\u00f5es de 2022 n\u00e3o deveria ser respeitado.\u00a0<\/p>\n O advogado Melillo Dinis do Nascimento disse que o engenheiro foi contratado pelo\u00a0Partido Liberal (PL) para realizar an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre as urnas eletr\u00f4nicas, sem qualquer inger\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de conclus\u00f5es pol\u00edticas. Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, Dinis destacou que n\u00e3o h\u00e1 nos autos mensagens, publica\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao r\u00e9u que indiquem envolvimento em condutas fraudulentas.<\/p>\n O advogado tamb\u00e9m frisou que nenhum relat\u00f3rio do instituto mencionou fraude no sistema eleitoral e que o pr\u00f3prio r\u00e9u, em depoimentos e audi\u00eancias, reiterou a inexist\u00eancia de qualquer irregularidade.\u00a0<\/p>\n Especialistas em direito penal apontam que o julgamento se trata de um divisor de \u00e1guas. Se houver condena\u00e7\u00e3o, estabelece-se o entendimento no STF de que propagar fake news, especialmente questionando a lisura do processo eleitoral, constitui um atentado criminoso contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Assim, a decis\u00e3o da Corte poder\u00e1 orientar tribunais e ju\u00edzes em todo o pa\u00eds em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.\u00a0<\/p>\n O professor de Planejamento e Pol\u00edticas P\u00fablicas do Ibmec Bras\u00edlia, Jackson De Toni explica que fixa\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia ter\u00e1 impactos em tr\u00eas dimens\u00f5es principais: institucional, normativa e cultural e dissuasiva. No que diz respeito \u00e0 dimens\u00e3o institucional, a decis\u00e3o fortalecer\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do STF e do TSE como garantidores da integridade do processo eleitoral. \u201cRefor\u00e7a a no\u00e7\u00e3o de que atacar a credibilidade das urnas \u00e9 atacar o pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, explica De Toni. \u00a0<\/p>\n Na dimens\u00e3o normativa, o impacto da prov\u00e1vel jurisprud\u00eancia aberta pelo STF est\u00e1 no fato de que a decis\u00e3o servir\u00e1 de base para tribunais inferiores e ju\u00edzes eleitorais. De acordo com De Toni, as inst\u00e2ncias inferiores \u201cpassar\u00e3o a reconhecer gravidade de condutas digitais organizadas de desinforma\u00e7\u00e3o, ainda que sem necessidade de novas leis espec\u00edficas\u201d.<\/p>\n Neste ponto, o advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio alerta que a \u201cformula\u00e7\u00e3o de um \u2018precedente\u2019, em sentido amplo, \u00e9 o pontap\u00e9 que permitir\u00e1 a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira alvejar cidad\u00e3os com a mesma tese\u201d.\u00a0<\/p>\n No que diz respeito aos impactos culturais e dissuasivos, o professor do Ibmec Bras\u00edlia enfatiza que deve ocorrer um \u201cefeito pedag\u00f3gico\u201d, limitando a impunidade de campanhas coordenadas de mentiras e ataques \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Em 2021, ao sancionar a lei que definiu os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou um artigo que criminalizava espalhar desinforma\u00e7\u00e3o sobre o processo eleitoral.<\/p>\n O veto imposto por Jair Bolsonaro ao artigo que criminalizava a\u00a0\u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d\u00a0se baseou no argumento de que o texto era vago e impreciso, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Segundo a justificativa, n\u00e3o ficava claro quem seria responsabilizado \u2014 o autor da desinforma\u00e7\u00e3o ou quem apenas a compartilhasse \u2014, nem como se definiria o que \u00e9 \u201cfato inver\u00eddico\u201d. Isso abriria espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e poderia dar ao Estado poder excessivo de decidir o que \u00e9 verdade, criando o risco de censura.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso, o veto apontou que a criminaliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica da desinforma\u00e7\u00e3o poderia\u00a0restringir o debate pol\u00edtico\u00a0e a livre circula\u00e7\u00e3o de ideias, princ\u00edpios considerados essenciais ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Dessa forma, o governo alegou que, embora o objetivo fosse proteger a integridade do processo eleitoral, a medida teria o efeito contr\u00e1rio de enfraquecer a liberdade de express\u00e3o e o pluralismo no ambiente pol\u00edtico.\u00a0<\/p>\n Permaneceu na lei um dispositivo que impede a criminaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00edticas a autoridades. \u201cN\u00e3o constitui crime previsto neste T\u00edtulo a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni\u00f5es, de greves, de aglomera\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais\u201d, diz a lei.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\nImpacto sobre futuros casos\u00a0<\/h2>\n
STF pode contornar veto em legisla\u00e7\u00e3o ao punir acusados<\/h2>\n
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