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O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), atrav\u00e9s da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), defendeu nesta quarta (15) as chamadas emendas PIX, as transfer\u00eancias diretas de recursos parlamentares a estados e munic\u00edpios e que entraram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado por falta de transpar\u00eancia nas suas execu\u00e7\u00f5es. O mesmo ocorreu com as emendas impositivas, que travam parte do Or\u00e7amento.<\/p>\n
O parecer assinado pelo ministro Jorge Messias, cotado por Lula para a vaga aberta no STF ap\u00f3s a aposentadoria antecipada de Lu\u00eds Roberto Barroso, defendeu as emendas para preservar o equil\u00edbrio entre os Poderes e que trouxeram benef\u00edcios para os atendidos.<\/p>\n
\u201cComo se observa, diversas entregas positivas em torno do tema das \u2018emendas impositivas\u2019 foram alcan\u00e7adas por meio da a\u00e7\u00e3o coordenada dos Poderes Legislativo e Executivo, sob a condu\u00e7\u00e3o dessa Suprema Corte\u201d, afirmou o ministro em um dos trechos do parecer.<\/p>\n
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O documento foi enviado no \u00e2mbito de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que tramitam no Supremo. Duas delas, apresentadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionam as transfer\u00eancias especiais conhecidas como emendas PIX, em que o parlamentar destina o dinheiro diretamente para o munic\u00edpio, sem intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a terceira, proposta pelo PSOL, discute a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas parlamentares, um tema que vem ganhando peso pol\u00edtico e jur\u00eddico desde o fim do chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n
O relator dos processos na Corte, ministro Fl\u00e1vio Dino, tem adotado uma postura mais rigorosa quanto \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 rastreabilidade dos recursos. Ele j\u00e1 suspendeu o pagamento de parte das emendas e determinou investiga\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis irregularidades, medidas que geraram forte rea\u00e7\u00e3o entre deputados e senadores.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, Dino tem autorizado diversas opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal para investigar o uso irregular de emendas parlamentares, em a\u00e7\u00f5es como a Overclean \u2013 que chegou \u00e0 sua sexta fase nesta semana mirando um parlamentar da Bahia.<\/p>\n
No parecer, a AGU defende que as regras atuais respeitam os \u201cavan\u00e7os j\u00e1 obtidos\u201d ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator, conhecidas como RP9. O \u00f3rg\u00e3o menciona a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 210\/2024, que estabeleceu novas normas de transpar\u00eancia e controle sobre o uso das emendas.<\/p>\n
\u201cTodas essas iniciativas t\u00eam se revelado importantes para a constru\u00e7\u00e3o de um caminho harm\u00f4nico entre os Poderes no que pertine \u00e0s emendas parlamentares, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser desconsideradas\u201d, pontuou Messias.<\/p>\n
No m\u00eas passado, o ministro Fl\u00e1vio Dino havia solicitado que tanto a AGU quanto a PGR se manifestassem sobre o tema, preparando o terreno para que o plen\u00e1rio do Supremo julgue o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o final dever\u00e1 definir o alcance e as condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o das emendas PIX, consideradas por muitos parlamentares uma ferramenta de fortalecimento da autonomia legislativa sobre o or\u00e7amento federal.<\/p>\n<\/div>\n