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Um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode devolver poder exclusivo aos cart\u00f3rios para o recolhimento de ve\u00edculos de devedores inadimplentes. Com isso, o Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Detran) perde direito de recolher em car\u00e1ter extrajudicial ve\u00edculos como garantia de financiamentos.<\/p>\n
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli mudou seu entendimento. O decano Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo) no julgamento, que corria no plen\u00e1rio virtual desde a sexta-feira (10).<\/p>\n
Toffoli votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Legal das Garantias que autorizava o Detran a recolher sem ordem judicial ve\u00edculos de devedores. Para Toffoli, o Detran n\u00e3o teria compet\u00eancia jur\u00eddica ou estrutura para esse tipo de ato e a fun\u00e7\u00e3o caberia exclusivamente aos cart\u00f3rios, que s\u00e3o geralmente propriedade de advogados e fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Sem controle direto da Justi\u00e7a, o Detran poderia violar garantias fundamentais como direito de ampla defesa e ao contradit\u00f3rio. O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto antes do pedido de vista. O voto do ministro foi proferido no julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em an\u00e1lise no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n
No ano passado, o STF considerou constitucional a validade da retomada extrajudicial de ve\u00edculos pelo Detran, prevista no Marco Legal de Garantias. Na pr\u00e1tica, se o voto de Toffoli prevalecer na Corte o STF pode dificultar uma retomada mais direta de carros pelos bancos. A decis\u00e3o gerou rea\u00e7\u00e3o negativa de entidades do setor.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Detrans (AND) emitiu nota em que afirma que a medida \u201cenfraquece o pacto federativo\u201d e aumenta os custos para o cidad\u00e3o. A AND afirma que os Detrans t\u00eam \u201cfun\u00e7\u00e3o administrativa p\u00fablica\u201d, \u00a0e sua atua\u00e7\u00e3o \u00b4\u00b4e \u201caudit\u00e1vel e revis\u00e1vel\u201d judicialmente.<\/p>\n<\/div>\n