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O l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n\u00ba 814\/2025, que susta os efeitos do Decreto n\u00ba 12.604\/2025, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A medida cria uma estrutura oficial e cargos p\u00fablicos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para servir \u00e0 primeira-dama Janja Lula da Silva, o que a oposi\u00e7\u00e3o considera in\u00e9dito e inconstitucional.<\/p>\n
O decreto, tamb\u00e9m assinado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos), altera a estrutura do gabinete presidencial para incluir a atribui\u00e7\u00e3o de \u201capoiar o c\u00f4njuge do Presidente da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio das atividades de interesse p\u00fablico\u201d. Na pr\u00e1tica, o ato formaliza uma estrutura funcional e administrativa para a esposa do presidente.<\/p>\n
Para Zucco, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola princ\u00edpios constitucionais como os da legalidade, moralidade e impessoalidade.<\/p>\n
\u201cLula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privil\u00e9gios dentro do Pal\u00e1cio. \u00c9 para isso que serve o aumento de quase 30 tributos desde o in\u00edcio do governo: para sustentar a m\u00e1quina, distribuir benesses aos aliados e garantir uma vida de rainha \u00e0 primeira-dama. O contribuinte \u00e9 quem paga a conta\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
Na justificativa do PDL, o deputado argumenta que o decreto representa \u201cusurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa e afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 que cria cargos e fun\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. O texto menciona ainda a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 94\/2025 da AGU, que reconhece o papel simb\u00f3lico e social do c\u00f4njuge presidencial, mas veda expressamente o uso de estrutura p\u00fablica, cargos comissionados e recursos or\u00e7ament\u00e1rios para essa atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO Brasil vive uma crise fiscal, o povo est\u00e1 sufocado com impostos, e Lula responde criando cargos para a esposa. \u00c9 um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso n\u00e3o pode se omitir diante desse absurdo\u201d, declarou Zucco.<\/p>\n
O projeto baseia-se no artigo 49, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que d\u00e1 ao Congresso Nacional compet\u00eancia exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O parlamentar defende que o Legislativo deve agir para \u201crestaurar os limites constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d e evitar que estruturas de Estado sejam \u201cpersonalizadas ou privatizadas em favor de familiares do chefe do Executivo\u201d.<\/p>\n
Segundo o texto apresentado, jamais houve na hist\u00f3ria republicana brasileira uma estrutura p\u00fablica formalizada para a atua\u00e7\u00e3o da primeira-dama. Zucco classifica o decreto como um \u201cprecedente grave\u201d, que abre margem para \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do aparelho de Estado em favor de agentes privados ou familiares do presidente\u201d.<\/p>\n
O PDL segue o mesmo tr\u00e2mite de outras proposi\u00e7\u00f5es no Congresso: ap\u00f3s ser protocolado, \u00e9 encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas competentes \u2014 neste caso, normalmente \u00e0\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)\u00a0\u2014 e, depois de aprovado, segue para vota\u00e7\u00e3o no\u00a0Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Se aprovado, vai ao\u00a0Senado Federal, onde passa por an\u00e1lise semelhante. Por se tratar de um instrumento de\u00a0controle do Legislativo sobre atos do Executivo, n\u00e3o precisa de san\u00e7\u00e3o presidencial: basta aprova\u00e7\u00e3o das duas Casas para ter efeito.<\/p>\n
Al\u00e9m de sustar decretos, outros deputados da oposi\u00e7\u00e3o podem presentar\u00a0requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, convoca\u00e7\u00f5es de ministros, pedidos de audi\u00eancia p\u00fablica, a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 representa\u00e7\u00f5es ao TCU ou \u00e0 PGR, ampliando a press\u00e3o pol\u00edtica e o escrut\u00ednio sobre medidas do governo.<\/p>\n
Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presid\u00eancia \u00e9 chefiado pelo cientista pol\u00edtico Marco Aur\u00e9lio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola \u2014 um dos assessores mais pr\u00f3ximos de Lula.<\/p>\n
Ele comanda unidades como a Ajud\u00e2ncia de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documenta\u00e7\u00e3o Hist\u00f3rica. Entre cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, o gabinete conta com 189 postos de trabalho.<\/p>\n
O c\u00f4njuge do presidente n\u00e3o ocupa cargo p\u00fablico e n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00f5es oficiais. Janja, no entanto, desde o in\u00edcio do terceiro mandato de Lula, conta com o apoio de uma equipe pr\u00f3pria. Segundo apura\u00e7\u00e3o do\u00a0Estad\u00e3o<\/em>, a primeira-dama disp\u00f5e de 12 funcion\u00e1rios, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil.<\/p>\n Em nota \u00e0\u00a0Folha de S.Paulo<\/em>, a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom) afirmou que \u201cos normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atua\u00e7\u00e3o [da primeira-dama] e contribuem para a transpar\u00eancia no exerc\u00edcio das atividades\u201d.<\/p>\n \u201cO artigo 8\u00ba do Decreto n\u00ba 12.604\/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1\u00ba do Anexo I do Decreto n\u00ba 11.400\/2023, consolida a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 94 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do presidente da Rep\u00fablica em atividades de interesse p\u00fablico.<\/em><\/p>\n Conforme disp\u00f5e o parecer da AGU, dispon\u00edvel neste\u00a0link, o c\u00f4njuge exerce um papel representativo simb\u00f3lico de car\u00e1ter social, cultural, cerimonial, pol\u00edtico e\/ou diplom\u00e1tico em nome do presidente. Essa atua\u00e7\u00e3o, de natureza volunt\u00e1ria e n\u00e3o remunerada, deve se pautar pelos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\u00cdntegra da nota da Secom sobre o decreto que amplia poderes de Janja<\/h2>\n