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A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende que deve ser o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com autonomia para apresentar den\u00fancia por crime de responsabilidade e, portanto, solicitar o afastamento e o impeachment de ministros da Suprema Corte.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que qualquer cidad\u00e3o brasileiro pode apresentar den\u00fancia ao Congresso Nacional, o que pode resultar na abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, a PGR entende que deve ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte ao Senado, pois a \u201cliberdade ampl\u00edssima\u201d \u2014 prevista na Lei n\u00ba 1.079\/50, a Lei do Impeachment \u2014 n\u00e3o mais condiz com a Constitui\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n
\u201c\u00c9 o caso de se dar o dispositivo como n\u00e3o recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica para o ato\u201d, afirma o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, no documento.<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Gonet tamb\u00e9m defendeu que os atos jur\u00eddicos praticados pelos ministros do STF, como decis\u00f5es, inqu\u00e9ritos ou votos, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de configurar crimes de responsabilidade.<\/p>\n
Ou seja, na vis\u00e3o da PGR, um ministro n\u00e3o pode ser denunciado por um voto ou decis\u00e3o tomada. Gonet argumenta que os pedidos de impeachment contra integrantes do STF t\u00eam sido feitos \u201cem manifesto desvirtuamento da sua finalidade republicana e pouco escondendo do seu prop\u00f3sito retaliat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
At\u00e9 outubro de 2025, constam 78 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado, o que configuraria, na vis\u00e3o de Gonet, uma \u201cindica\u00e7\u00e3o da banaliza\u00e7\u00e3o do instrumento\u201d.<\/p>\n
Outra modifica\u00e7\u00e3o proposta na manifesta\u00e7\u00e3o da PGR \u00e9 o aumento do qu\u00f3rum necess\u00e1rio no Senado Federal para a aprova\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade e o impeachment de um ministro do Supremo.<\/p>\n
De acordo com a Lei do Impeachment, os pedidos contra ministros do STF podem ser recebidos por maioria simples do Senado. A an\u00e1lise do processo e das provas (pron\u00fancia) e o consequente afastamento do cargo tamb\u00e9m podem ser decididos por maioria simples (metade mais um dos presentes).<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, nos casos de impeachment de ministros do STF deve ser exigida a mesma regra j\u00e1 adotada para presidentes da Rep\u00fablica: a maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos senadores.<\/p>\n
\u201cO Constituinte entendeu que a gravidade intr\u00ednseca \u00e0 admiss\u00e3o mesma do processo de impeachment contra o titular do Poder Executivo exige a autoriza\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara dos Deputados (art. 51, I, CF\/88); h\u00e1 que se tomar igual par\u00e2metro em se tratando de iniciar processo de afastamento de titular do Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirma Gonet.<\/p>\n
Outro ponto defendido por Gonet \u00e9 que, ao receber uma den\u00fancia por crime de responsabilidade, um ministro do STF n\u00e3o seja afastado automaticamente do cargo, como ocorre com o chefe do Executivo federal.<\/p>\n
O PGR sustenta que, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o presidente da Rep\u00fablica, no STF n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir um ministro caso ele seja afastado antes do julgamento definitivo do impeachment.<\/p>\n
\u201cO afastamento de Ministro do STF do seu cargo desfalca necessariamente o Tribunal, que n\u00e3o tem, ao contr\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, um substituto que assuma as suas fun\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviou, na noite de quinta-feira (9), manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF) na a\u00e7\u00e3o em que a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB) e o partido Solidariedade contestam trechos da Lei do Impeachment que tratam de integrantes do Supremo. O caso \u00e9 relatado pelo ministro Gilmar Mendes (ADPFs 1.259 e 1.260).<\/p>\n<\/div>\n