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Em agosto de 2025, foi publicada a Lei Federal n\u00ba 15.090\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que visa uniformizar regras, simplificar procedimentos e tornar o licenciamento ambiental mais \u00e1gil. Segundo Louise Emily Bosschart, s\u00f3cia da \u00e1rea de Direito Ambiental do Santos Neto Advogados, a lei cria um marco nacional aplic\u00e1vel a todos os entes federativos, mas ainda gera debates sobre seus impactos e efic\u00e1cia. \n<\/p>\n
Um dos pontos mais discutidos \u00e9 a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecu\u00e1rias, prevista nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba. Est\u00e3o inclu\u00eddos o cultivo de esp\u00e9cies agr\u00edcolas tempor\u00e1rias, semiperenes e perenes, a pecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva, a pecu\u00e1ria intensiva de pequeno porte e pesquisas agropecu\u00e1rias sem risco biol\u00f3gico. A justificativa \u00e9 que essas atividades j\u00e1 s\u00e3o reguladas por normas espec\u00edficas, como o C\u00f3digo Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e legisla\u00e7\u00f5es sobre agrot\u00f3xicos.<\/p>\n
\u201cA nova lei reconhece que as atividades agropecu\u00e1rias, quando exercidas em conformidade com a competente legisla\u00e7\u00e3o, constituem atividades de baixo risco e impacto ambiental, a dispensar controle autorizativo pr\u00e9vio\u201d, comenta.<\/p>\n
Contudo, a dispensa n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Para se beneficiar dela, a propriedade deve ter o CAR homologado ou estar em processo de regulariza\u00e7\u00e3o por meio de Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) ou Termo de Compromisso. Na pr\u00e1tica, apenas 3% das propriedades tiveram o CAR analisado desde 2012, gerando gargalos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Propriedades que n\u00e3o cumprirem os requisitos precisar\u00e3o manter licenciamento, afetando cr\u00e9dito rural, financiamentos, comercializa\u00e7\u00e3o e acesso a programas governamentais. \n<\/p>\n
\u201cEnfim, a LGLA cria grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois ao mesmo tempo que dispensa de licenciamento ambiental as atividades agropecu\u00e1rias que se encontram em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental, condiciona tal dispensa a vari\u00e1vel fora do controle do produtor, afeta \u00e0 capacidade do Estado de an\u00e1lise e processamento do CAR\u201d, conclui.
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