\n<\/p>\n
Duas a\u00e7\u00f5es apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) podem invalidar os cinco principais pedidos de impeachment de ministros da Corte, protocolados no Senado com o objetivo de destituir Alexandre de Moraes.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es, ajuizadas em setembro pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, pedem que o STF harmonize a Lei do Impeachment (1950) com os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, sem alterar a lei, a Corte pode impor obst\u00e1culos adicionais \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o e ao avan\u00e7o de pedidos de impeachment protocolados contra seus membros no Senado. Dentro do STF, h\u00e1 interesse em julgar essas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 para anular os pedidos atuais, mas em raz\u00e3o do temor dos ministros de que, a partir de 2027, a direita fa\u00e7a maioria suficiente no Senado para eleger um presidente da Casa e come\u00e7ar a derrubar ministros.<\/p>\n
A AMB e o Solidariedade pedem, por exemplo, que o afastamento de um ministro durante um eventual processo s\u00f3 seja aprovado se obtiver votos favor\u00e1veis de dois ter\u00e7os dos senadores, e n\u00e3o da maioria simples no plen\u00e1rio do Senado, como prev\u00ea a lei.<\/p>\n
O Solidariedade, por sua vez, prop\u00f5e dois filtros adicionais: 1) que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) seja a \u00fanica a apresentar pedidos de impeachment ao Senado; e 2) que \u201cem nenhuma hip\u00f3tese\u201d o impeachment seja instaurado \u201cem raz\u00e3o de votos e opini\u00f5es proferidos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d.<\/p>\n
Se o STF acatar esses pedidos do Solidariedade, os cinco principais pedidos de impeachment contra Moraes no Senado, apresentados por parlamentares de direita, seriam praticamente invalidados.<\/p>\n
Quatro deles seriam arquivados por se basearem em decis\u00f5es e atos do ministro como magistrado. O quinto, apesar de focar no comportamento do magistrado, tamb\u00e9m seria invalidado por n\u00e3o ter sido, como os demais, apresentado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Esses pedidos poderiam ser invalidados porque a AMB pede, em sua a\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o do STF sobre a Lei do Impeachment tenha efic\u00e1cia ex tunc,<\/em> ou seja, seja aplicada tamb\u00e9m a atos do passado, e n\u00e3o apenas a situa\u00e7\u00f5es futuras, posteriores \u00e0 decis\u00e3o que vier a ser tomada.<\/p>\n Relator das a\u00e7\u00f5es, o ministro Gilmar Mendes j\u00e1 pediu pareceres do Senado, da C\u00e2mara, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para decidir se acata ou n\u00e3o os pedidos da AMB e Solidariedade.<\/p>\n O Senado, por meio de parecer de sua advocacia, se manifestou contra todas as mudan\u00e7as propostas pela AMB e pelo Solidariedade (leia, mais abaixo, os argumentos).<\/p>\n S\u00f3 contra Alexandre de Moraes, h\u00e1 40 pedidos de impeachment sobre a mesa do presidente do Senado, a quem cabe autorizar o in\u00edcio do processo. O atual presidente, Davi Alcolumbre, j\u00e1 disse que n\u00e3o vai abrir nenhum durante seu mandato, que termina em 2027.<\/p>\n O Solidariedade argumenta que pedidos de impeachment n\u00e3o podem se basear nas decis\u00f5es de um ministro porque isso afrontaria a independ\u00eancia judicial.<\/p>\n Para o partido, a reda\u00e7\u00e3o da Lei do Impeachment (Lei 1.079\/1950) d\u00e1 motivo “\u00e0 temer\u00e1ria instaura\u00e7\u00e3o de processo de impeachment contra Ministro do Supremo Tribunal Federal em raz\u00e3o de discord\u00e2ncia sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que viola frontalmente o postulado da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Trata-se da tese de que n\u00e3o se pode punir um magistrado pelo chamado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d, isto \u00e9, um delito (inexistente) que deriva da interpreta\u00e7\u00e3o que o juiz faz da lei ao aplic\u00e1-la a um caso concreto, para decidir de uma ou de outra forma.<\/p>\n Segundo essa \u00f3tica, a resposta \u00e0 decis\u00e3o de um ministro deve se dar por meio de recursos no pr\u00f3prio STF, e n\u00e3o num processo de impeachment que o retire do cargo.<\/p>\n \u201cO impeachment pode se converter em instrumento de inger\u00eancia arbitr\u00e1ria do sistema pol\u00edtico em outro Poder\u201d, alerta o Solidariedade, com base em decis\u00e3o recente, nesse mesmo sentido, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n \u201cO impeachment de Ju\u00edzes n\u00e3o pode decorrer do sentimento de contrariedade ou inconformismo com atos jurisdicionais t\u00edpicos, praticados pelos magistrados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o judicante. Os processos de impeachment devem ser reservados para casos graves, e n\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es de irresigna\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es proferidas por Ministro do STF\u201d, diz ainda o partido.<\/p>\n Dos 40 pedidos de impeachment em andamento contra Moraes no Senado, cinco foram apresentados por parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por isso, trata-se dos pedidos priorit\u00e1rios para os senadores mais engajados em destituir o ministro, acusando-o de atos e decis\u00f5es que, segundo os parlamentares, materializaram persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica abusiva contra Bolsonaro e seus apoiadores.<\/p>\n O pedido mais recente, apresentado em 13 de agosto pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e subscrito por mais 36 deputados do PL, refere-se a um amplo leque de decis\u00f5es de Moraes. Abrange desde pris\u00f5es, buscas, bloqueios de redes e contas determinadas pelo ministro desde 2019 no inqu\u00e9rito das fake news (INQ 4781) at\u00e9 a recente decis\u00e3o que proibiu Bolsonaro de usar as redes sociais.<\/p>\n Os deputados citam tamb\u00e9m a condu\u00e7\u00e3o do processo contra Cleriston Pereira da Cunha, o Clez\u00e3o, preso por ordem de Moraes em 8 de janeiro de 2023 e que morreu na Penitenci\u00e1ria da Papuda em novembro daquele ano antes de ser julgado, mesmo ap\u00f3s um pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para solt\u00e1-lo, que n\u00e3o foi apreciado por Moraes.<\/p>\n O pedido cita at\u00e9 uma decis\u00e3o de julho deste ano em que o ministro suspendeu um decreto do Congresso que havia derrubado o aumento do imposto IOF em transa\u00e7\u00f5es financeiras determinado pelo governo Lula. Segundo o pedido, um \u201cinequ\u00edvoco ato de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia legislativa e de interfer\u00eancia indevida na pol\u00edtica econ\u00f4mica do pa\u00eds, configurando ativismo judicial grave e crime de responsabilidade\u201d.<\/p>\n Outro pedido apresentado em agosto, assinado pelo l\u00edder do PL, S\u00f3stenes Cavalcante, e mais quatro deputados do partido, destaca uma decis\u00e3o de julho de Moraes que desmontou um acampamento de parlamentares que protestavam em frente ao STF.<\/p>\n O ministro ainda proibiu o acesso e a perman\u00eancia de parlamentares e de quaisquer outros cidad\u00e3os na \u00e1rea e autorizou pris\u00e3o em flagrante em caso de resist\u00eancia. Para os deputados, configuraram crime de abuso de autoridade, desvio do devido processo legal, afronta \u00e0 liberdade de express\u00e3o, de reuni\u00e3o pac\u00edfica e \u00e0 imunidade parlamentar.<\/p>\n Um terceiro pedido de impeachment de Moraes, apresentado em julho pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), tem como foco as restri\u00e7\u00f5es impostas por Moraes naquele m\u00eas a Bolsonaro \u2013 o veto ao uso de redes sociais, \u00e0 concess\u00e3o de entrevistas e declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como a proibi\u00e7\u00e3o de contato com autoridades estrangeiras e com o filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ).<\/p>\n Apesar de se referir a decis\u00f5es judiciais, Fl\u00e1vio argumentou que o pedido de impeachment, nesse caso, n\u00e3o teria como pretens\u00e3o afrontar a independ\u00eancia judicial, nem seria uma inger\u00eancia do Legislativo nas compet\u00eancias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u201cO que se apresenta n\u00e3o \u00e9 uma diverg\u00eancia interpretativa comum, mas um conjunto de condutas concretas e reiteradas que revelam a quebra da imparcialidade judicial e a viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal por parte de um ministro da Suprema Corte, que atua em processos nos quais figura, objetivamente, como parte interessada\u201d, diz Fl\u00e1vio.<\/p>\n O quarto pedido de parlamentares contra Moraes foi apresentado em setembro do ano passado pelos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Caroline de Toni (PL-SC) e pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN). Ele tem como foco decis\u00f5es tomadas pelo ministro que bloquearam e desmonetizaram perfis em redes sociais de Eduardo Bolsonaro, jornalistas e influenciadores de direita.<\/p>\n O foco recai sobre os procedimentos adotados pela equipe de Moraes no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelados em mensagens de WhatsApp de ex-auxiliares do ministro publicadas pela Folha de S.Paulo<\/em> na \u00e9poca.<\/p>\n As reportagens mostraram pedidos informais e direcionados de investiga\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, medidas dr\u00e1sticas, como bloqueio de passaportes, quebras de sigilo, bloqueio de contas banc\u00e1rias e intima\u00e7\u00f5es para depor \u00e0 Pol\u00edcia Federal teriam sido fundamentadas em elementos colhidos fora do rito jur\u00eddico tradicional e sem a devida provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Mais do que sobre as decis\u00f5es, o foco se d\u00e1 sobre a forma de atua\u00e7\u00e3o e a conduta de Moraes nesses processos, que, segundo os parlamentares, \u201cvem atuando para desestabilizar o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre as institui\u00e7\u00f5es, bem como violado o devido processo legal, o sistema acusat\u00f3rio, o princ\u00edpio da inoc\u00eancia\u201d.<\/p>\n O quinto pedido em tramita\u00e7\u00e3o no Senado contra Moraes \u00e9 assinado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). \u00c9 o \u00fanico que tem como foco n\u00e3o decis\u00f5es judiciais de Moraes como ministro, mas sua conduta na confus\u00e3o ocorrida com ele no aeroporto de Roma, em julho de 2023. Na ocasi\u00e3o, Moraes e sua fam\u00edlia se desentenderam com outra fam\u00edlia na entrada de uma sala VIP.<\/p>\n Moraes enviou \u00e0 Pol\u00edcia Federal uma representa\u00e7\u00e3o acusando o empres\u00e1rio Roberto Mantovani de agredir seu filho com um tapa. Na ocasi\u00e3o, a mulher do empres\u00e1rio teria chamado Moraes de \u201cbandido, comprado e fraudador de urnas\u201d. O ministro respondeu que seriam identificados e chamou Mantovani de bandido.<\/p>\n No Brasil, Moraes enviou uma representa\u00e7\u00e3o para a Pol\u00edcia Federal para investigar a fam\u00edlia, que foi alvo de busca e apreens\u00e3o. A medida foi determinada pela ent\u00e3o presidente do STF, Rosa Weber, e a investiga\u00e7\u00e3o foi conduzida por Dias Toffoli. O caso foi arquivado em 2024 depois que a fam\u00edlia se retratou com Moraes.<\/p>\n Ainda assim, para Bibo Nunes, Moraes criou uma situa\u00e7\u00e3o que \u201ccompromete n\u00e3o apenas a honra, a dignidade e o decoro do cargo do ministro, mas tamb\u00e9m a integridade de uma institui\u00e7\u00e3o republicana t\u00e3o fundamental como o Supremo Tribunal Federal\u201d, destacando a atua\u00e7\u00e3o de Moraes para incriminar a fam\u00edlia no Brasil.<\/p>\n \u201cEssa conduta afeta a imagem do Judici\u00e1rio ao submeter a estrita observ\u00e2ncia dos ritos processuais judiciais a questionamentos\u201d, diz Bibo Nunes no pedido. O deputado ainda diz que, com o pedido, n\u00e3o se quer proteger partes de um processo conduzido por Moraes, mas sim o fortalecimento dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por meio de sua advocacia, o Senado enviou ao STF parecer contr\u00e1rio aos pedidos da AMB e do Solidariedade para impor condi\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas para o impeachment de ministros. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta de impedir pedidos baseados em decis\u00f5es, votos e opini\u00f5es, os advogados do Senado argumentaram que a Lei do Impeachment n\u00e3o busca responsabilizar ministros por \u201cato jurisdicional t\u00edpico\u201d.<\/p>\n \u201cO dispositivo, quando corretamente interpretado, n\u00e3o criminaliza a diverg\u00eancia de teses ou fundamentos jur\u00eddicos, mas co\u00edbe situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que a atividade jurisdicional seja utilizada como instrumento de desvio funcional ou abuso deliberado contra a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o parecer do Senado.<\/p>\n Acrescentou que, na an\u00e1lise dos pedidos, a Presid\u00eancia do Senado descarta aqueles apresentados por \u201cmera discord\u00e2ncia quanto ao conte\u00fado das decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n \u201cO processo de impeachment n\u00e3o se destina a rever ou punir decis\u00f5es judiciais, mas, sim, condutas graves de desvio de fun\u00e7\u00e3o ou abuso, caracterizadas na Lei como crime de responsabilidade. Nesse sentido, o controle pol\u00edtico n\u00e3o sobrepuja a independ\u00eancia judicial\u201d, diz ainda o parecer do Senado.<\/p>\n Parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o defendem a plena constitucionalidade da lei e classificam as propostas da AMB e do Solidariedade como uma \u201cblindagem excessiva\u201d e uma tentativa de \u201cusurpar\u201d a compet\u00eancia exclusiva do Senado Federal.<\/p>\n O senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) diz que eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel do STF nas a\u00e7\u00f5es \u201ctende a deslocar o eixo de poder em favor do Judici\u00e1rio, ao intervir em mat\u00e9ria que a Constitui\u00e7\u00e3o confiou essencialmente ao Congresso.\u201d \u201cSoa como blindagem excessiva, afastando o controle democr\u00e1tico e refor\u00e7ando a percep\u00e7\u00e3o de um tribunal cada vez mais opressor e imune \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n O senador Jorge Seif (PL-RJ) concorda. \u201cMais uma invencionice interpretativa para blindar ministros de qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d. Ele acrescenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 \u00e9 \u201cclara e autoexplicativa\u201d sobre os casos que podem ensejar o afastamento. Segundo ele, o movimento no STF \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o ao avan\u00e7o real de pedidos de impeachment no Senado, que j\u00e1 contam com um n\u00famero expressivo de assinaturas.<\/p>\n Magno Malta (PL-ES) considera as a\u00e7\u00f5es uma \u201ctentativa clara de reescrever a Constitui\u00e7\u00e3o por via judicial\u201d. Ele afirma que a Carta \u201cn\u00e3o deixa d\u00favidas: cabe exclusivamente ao Senado processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade\u201d, e qualquer restri\u00e7\u00e3o representa uma \u201cinvas\u00e3o frontal de compet\u00eancias\u201d.<\/p>\n Em 16 de setembro, dia em que a AMB e o Solidariedade ajuizaram as a\u00e7\u00f5es, Gilmar Mendes adiantou que o STF n\u00e3o aceitaria pedidos de impeachment de ministros baseados em decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n \u201cN\u00e3o espero que o Senado venha a agir para buscar vindita em rela\u00e7\u00e3o ao STF. Impeachment deve ser um processo regular. Se for por conta do voto de um ministro, seria irregular. O STF n\u00e3o vai aceitar\u201d, afirmou, durante um ato em S\u00e3o Paulo contra a anistia aos condenados do 8\/1.<\/p>\n No \u00faltimo dia 26, em conversa com jornalistas no STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso refor\u00e7ou o argumento. Disse que o impeachment de ministro se justificaria se fosse comprovado \u201cum epis\u00f3dio grave de corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n \u201cO impeachment n\u00e3o \u00e9 um produto de prateleira para se livrar de algu\u00e9m de quem voc\u00ea n\u00e3o goste politicamente\u201d, afirmou. Barroso acrescentou que o STF teria compet\u00eancia para rever um impeachment, caso fosse provocado.<\/p>\n \u201cOs crimes de responsabilidade t\u00eam uma tipifica\u00e7\u00e3o constitucional e uma tipifica\u00e7\u00e3o legal. E, portanto, qualquer processo de impeachment, como todo ato num Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 pass\u00edvel de controle \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o. E quem faz esse controle \u00e9 o Supremo Tribunal Federal\u201d, disse o ministro.<\/p>\n<\/div>\nPor que o Solidariedade quer impedir impeachment com base em decis\u00f5es<\/h2>\n
Em que medida pedidos de impeachment contra Moraes est\u00e3o baseados em decis\u00f5es<\/h2>\n
Senado \u00e9 contra restri\u00e7\u00f5es propostas pelo Solidariedade<\/h2>\n
Oposi\u00e7\u00e3o critica a\u00e7\u00f5es no STF<\/h2>\n
O que dizem os ministros do STF<\/h2>\n