\n<\/p>\n
A atividade rural em nosso pa\u00eds \u00e9 considerada estrat\u00e9gica por impactar fortemente a economia, as quest\u00f5es sociais e at\u00e9 mesmo a soberania nacional. Em raz\u00e3o disso, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro traz uma s\u00e9rie de normas que visam incentivar a produ\u00e7\u00e3o rural. \n<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui todo um cap\u00edtulo, a partir do artigo 184, a tratar da Pol\u00edtica Agr\u00edcola e coube \u00e0 Lei 8.171\/91 (Lei Agr\u00edcola) regulament\u00e1-la e, ao faz\u00ea-lo, no inciso XI de seu artigo 4 elegeu o cr\u00e9dito rural como um dos instrumentos de pol\u00edtica agr\u00edcola em nosso pa\u00eds. Vale frisar que o cr\u00e9dito rural j\u00e1 estava regulamentado desde a Lei 4.829\/65, que em seu artigo 4\u00ba expressamente estabeleceu que compete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional disciplinar o cr\u00e9dito rural no pa\u00eds e produzir as respectivas normas operativas.<\/p>\n
A vasta normatiza\u00e7\u00e3o em torno do assunto nos d\u00e1 um vislumbre de como o agroneg\u00f3cio \u00e9 fundamental para o pa\u00eds, sendo o cr\u00e9dito rural um instrumento reconhecidamente crucial para seu crescimento, pois \u00e9 por meio dele que os produtores rurais conseguem trazer \u00e0 realidade seus projetos e permanecerem firmes em meios \u00e0s muitas dificuldades enfrentadas nessa empreitada t\u00e3o exposta a todo tipo de intemp\u00e9ries.<\/p>\n
\u00c9 justamente por ser a atividade rural repleta de riscos, seja na cria\u00e7\u00e3o de animais, nas planta\u00e7\u00f5es ou em qualquer outro segmento, que o produtor rural precisa ter prote\u00e7\u00e3o diferenciada. Assim, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional estabeleceu o Manual do Cr\u00e9dito Rural, mais conhecido apenas como MCR, onde, no item 2.6.4, consta a possibilidade de alongamento, ou seja, prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais em caso de dificuldade tempor\u00e1ria de pagamento em raz\u00e3o de uma das causas que abordaremos mais adiante.<\/p>\n
Neste momento, contudo, quero explicar o motivo da minha prefer\u00eancia em usar o termo \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d ao inv\u00e9s de \u201calongamento\u201d. No meio jur\u00eddico \u00e9 muito comum fazer uso de \u201calongamento\u201d. Contudo, prefiro \u201cprorroga\u00e7\u00e3o\u201d porque tenho a sensa\u00e7\u00e3o de que quando atendo clientes com essa necessidade e falo em alongamento de d\u00edvida, \u00e9 como se fosse algo penoso, como se estivesse apenas aumentando a d\u00edvida, ao passo que prorrogar a d\u00edvida possui significado mais intuitivo. Talvez seja apenas uma equivocada impress\u00e3o. Contudo, s\u00e3o tecnicamente aplicadas como sin\u00f4nimas. Al\u00e9m do mais, o pr\u00f3prio Manual do Cr\u00e9dito Rural usa a express\u00e3o \u201cprorrogar a d\u00edvida\u201d.<\/p>\n
\u00c9 sobre essa prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais que trataremos neste texto.<\/p>\n
II \u2013 O QUE EXATAMENTE DIZ O MANUAL DO CR\u00c9DITO RURAL SOBRE A PRORROGA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS RURAIS?<\/p>\n
No cap\u00edtulo 2 do MCR, a se\u00e7\u00e3o 6 trata do Reembolso e no item 4 existe a expressa previs\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o, assim redigida:<\/p>\n
4 \u2013 Fica a institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a prorrogar a d\u00edvida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de cr\u00e9dito, desde que o mutu\u00e1rio comprove a dificuldade tempor\u00e1ria para reembolso do cr\u00e9dito em raz\u00e3o de uma ou mais entre as situa\u00e7\u00f5es abaixo, e que a institui\u00e7\u00e3o financeira ateste a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o e demonstre a capacidade de pagamento do mutu\u00e1rio: (Res CMN 4.883 art. 1o; Res CMN 4.905 art. 1o)<\/p>\n
a) dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1o)
\nb) frustra\u00e7\u00e3o de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o)
\nc) eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es. (Res CMN 4.883 art. 1o)<\/p>\n
Conv\u00e9m destacar alguns pontos-chave:<\/p>\n
\u2013 a institui\u00e7\u00e3o financeira fica autorizada a prorrogar a d\u00edvida;<\/p>\n
\u2013 dever\u00e3o ser aplicados os mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de cr\u00e9dito;<\/p>\n
\u2013 precisa ser atestada a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u2013 precisa ser demonstrada a capacidade de pagamento do mutu\u00e1rio;<\/p>\n
\u2013 cabe ao mutu\u00e1rio comprovar a dificuldade tempor\u00e1ria decorrente de:<\/p>\n
\u2013 dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos;<\/p>\n
\u2013 frustra\u00e7\u00e3o de safras, por fatores adversos ou<\/p>\n
\u2013 eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
III \u2013 QUAIS D\u00cdVIDAS RURAIS PODEM SER PRORROGADAS?<\/p>\n
A primeira quest\u00e3o que precisa ser abordada \u00e9 sobre quais d\u00edvidas podem ser alongadas. A d\u00edvida para comprar terra ou uma camionete pode ser prorrogada com base na MCR 2.6.4? E d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias? Multas ambientais podem? As d\u00edvidas contra\u00eddas com fornecedores de insumos etc. est\u00e3o inclu\u00eddas nessa possibilidade? E aquelas contra\u00eddas com as cooperativas de cr\u00e9dito? Apesar de parecer simples, essa \u00e9 uma pergunta frequente por parte dos produtores rurais.<\/p>\n
As d\u00edvidas pass\u00edveis de prorroga\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas oriundas de cr\u00e9dito rural, provenientes de recursos controlados, isto \u00e9, subsidiados, contratadas junto a bancos e cooperativas de cr\u00e9dito e destinadas a custeio, investimento, comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o. Normalmente s\u00e3o formalizadas por meio de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural e, tamb\u00e9m, de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, as d\u00edvidas tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias, ambientais e mesmo as com fornecedores de insumos, n\u00e3o se enquadram como d\u00edvida rural e n\u00e3o podem ser alongadas com base na MCR 2.6.4. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas para aquisi\u00e7\u00e3o de camionete, depende se ela foi adquirida por meio de cr\u00e9dito rural, o que \u00e9 poss\u00edvel em alguns casos conforme a MCR 3.3.3 a 3.3.8. De igual maneira, se o im\u00f3vel rural foi adquirido com recursos controlados, \u00e9 poss\u00edvel o alongamento. Apesar de que as op\u00e7\u00f5es nesses casos s\u00e3o para pequenas propriedades. Ent\u00e3o, de modo geral, as propriedades rurais costumam ser adquiridas com recursos do pr\u00f3prio produtor ou por meio de parcelamentos diretamente com o vendedor.<\/p>\n
Importante registrar que tecnicamente falando as d\u00edvidas rurais, submetidas ao MCR, ainda que oriundas de recursos livres tamb\u00e9m poderiam ser beneficiadas com a prorroga\u00e7\u00e3o baseada na MCR 2.6.4, por\u00e9m, fato \u00e9 que a jurisprud\u00eancia \u00e9 predominante no sentido de limitar a prorroga\u00e7\u00e3o aos contratos de recursos controlados. Apesar disso, em alguns casos levantar essa discuss\u00e3o pode ser crucial, especialmente se o Produtor Rural n\u00e3o foi bem orientado pelo agente financeiro, inclusive para facilitar eventual negocia\u00e7\u00e3o com o credor. \n<\/p>\n
IV \u2013 PRORROGAR A D\u00cdVIDA \u00c9 OBRIGA\u00c7\u00c3O DOS BANCOS E DAS COOPERATIVAS OU ELES PODEM SIMPLESMENTE NEGAR?<\/p>\n
Em maio de 2021 o Conselho Monet\u00e1rio Nacional realizou mudan\u00e7as no MCR e a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas que estava no item 2.6.9 passou para o item 2.6.4, com uma altera\u00e7\u00e3o que chamou muita aten\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca. Apesar de hoje a discuss\u00e3o estar praticamente superada, trago apenas para ilustra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 que na reda\u00e7\u00e3o anterior a maio de 2021, o MCR falava que \u201c\u00e9 devida a prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida\u201d (2.6.9) e passou a prever que \u201ca institui\u00e7\u00e3o financeira fica autorizada a prorrogar a d\u00edvida\u201d (2.6.4).<\/p>\n
Ou seja, o \u201cdever\u201d se tornou \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Apesar da tentativa das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de dizer que n\u00e3o havia mais a obriga\u00e7\u00e3o em realizar a prorroga\u00e7\u00e3o, consolidou-se o entendimento de que uma vez cumpridos os requisitos do item 2.6.4, o direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o deve ser observado.<\/p>\n
Inclusive, a S\u00famula 298 do STJ, de 2004, \u00e9 sistematicamente reconhecida como ainda vigente e segue sendo aplicada pelo STJ e pelos tribunais estaduais.<\/p>\n
O alongamento de d\u00edvida originada de cr\u00e9dito rural n\u00e3o constitui faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. (S\u00daMULA 298, STJ)<\/p>\n
Portanto, comprovado que:<\/p>\n
a) ocorreu a situa\u00e7\u00e3o adversa;<\/p>\n
b) que a capacidade de pagamento foi prejudicada e<\/p>\n
c) que a atividade ainda \u00e9 vi\u00e1vel e \u00e9 poss\u00edvel o adimplemento conforme novo cronograma de pagamento.<\/p>\n
Torna-se obrigat\u00f3ria a prorroga\u00e7\u00e3o para os bancos e cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n
V \u2013 QUAIS AS SITUA\u00c7\u00d5ES ADVERSAS QUE TORNAM OBRIGAT\u00d3RIA A PRORROGA\u00c7\u00c3O?<\/p>\n
O Manual de Cr\u00e9dito Rural do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, no item 2.6.4, prev\u00ea tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es adversas que justificam a prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais:<\/p>\n
a. dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1\u00ba;<\/p>\n
b. frustra\u00e7\u00e3o de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o)<\/p>\n
c. eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es. (Res CMN 4.883 art. 1o)<\/p>\n
Como facilmente se observa, as tr\u00eas hip\u00f3teses contemplam conceitos abertos que d\u00e3o grande margem para ao juiz na aplica\u00e7\u00e3o do direito, por exemplo: \u201cdificuldade\u201d, \u201cfrustra\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cfatores adversos\u201d, \u201cocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento\u201d. Eu posso ter um entendimento do que \u00e9 \u201cdificuldade\u201d, enquanto outra pessoa pode ser bem mais sens\u00edvel ou endurecida do que eu. Esse \u00e9 o motivo, ali\u00e1s, pelo qual situa\u00e7\u00f5es bastante semelhantes acabam tendo resultado diferente, dependendo do juiz ou da turma no Tribunal que julgar o caso.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es relacionadas a severas mudan\u00e7as clim\u00e1ticas; falta ou excesso de chuvas nos per\u00edodos cruciais, geadas, seca prolongada; bruscas altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os tanto dos insumos como do resultado da produ\u00e7\u00e3o; falta de insumos no mercado; ou seja, s\u00e3o muitas as hip\u00f3teses que podem justificar a prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Ali\u00e1s, \u00e9 por causa da grande quantidade de situa\u00e7\u00f5es que podem ocasionar a dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos, a frustra\u00e7\u00e3o de safras ou as eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es, que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional optou por n\u00e3o limitar as hip\u00f3teses que justificam a prorroga\u00e7\u00e3o, utilizando os conceitos abertos acima citados.<\/p>\n
Por isso, \u00e9 fundamental um laudo t\u00e9cnico, que demonstre da maneira mais clara poss\u00edvel a ocorr\u00eancia dos epis\u00f3dios e que eles possuem impacto suficiente para afetar a capacidade de pagamento do devedor. Felizmente, aqui h\u00e1 um pouco mais de objetividade, pois ser\u00e3o utilizados elementos como fluxos de caixa, cota\u00e7\u00f5es, pre\u00e7o de insumos, quantidade de chuva, \u00edndice de produtividade entre outros.<\/p>\n
VI \u2013 COMO COMPROVAR AS PERDAS E AS SITUA\u00c7\u00d5ES ADVERSAS<\/p>\n
Ponto de crucial import\u00e2ncia nessa luta pela prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais \u00e9 a prova de que (1) houve situa\u00e7\u00e3o adversa; (2) que a capacidade de pagamento foi prejudicada e (3) que a atividade ainda \u00e9 vi\u00e1vel e \u00e9 poss\u00edvel o adimplemento conforme novo cronograma de pagamento.<\/p>\n
Essa prova \u00e9 feita por meio de laudo elaborado por t\u00e9cnicos. \u00c9 muito comum, ali\u00e1s, que seja feito por agr\u00f4nomos, economistas, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios ou outro profissional que entenda do assunto. O ideal \u00e9 que o profissional atue no segmento relacionado \u00e0 atividade rural desempenhada pelo produtor. Esse laudo poder\u00e1 ser refor\u00e7ado com dados oficiais ou de entidades de classe que divulgam, por exemplo, os custos de produ\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o.<\/p>\n
Se a situa\u00e7\u00e3o adversa foi por conta de algum problema na cria\u00e7\u00e3o dos animais (bovinos, ovinos, su\u00ednos etc.), faz mais sentido que esse laudo seja assinado por um m\u00e9dico veterin\u00e1rio. J\u00e1 em se tratando de problemas no cultivo de soja, milho, caf\u00e9, algod\u00e3o etc., um engenheiro agr\u00f4nomo pode ser a melhor op\u00e7\u00e3o. Ou seja, depende de cada caso.<\/p>\n
Quanto \u00e0 parte da \u201can\u00e1lise econ\u00f4mica\u201d do laudo, onde se evidencia como a capacidade financeira do produtor foi afetada e qual sua necessidade de car\u00eancia e parcelamento da d\u00edvida, nada impede que o mesmo profissional fa\u00e7a essa demonstra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, por\u00e9m, sem d\u00favidas de que um laudo assinado por um economista poder\u00e1 ter um peso maior em caso de impugna\u00e7\u00e3o por parte do credor. \n<\/p>\n
Contudo, a experi\u00eancia, o zelo, a objetividade e a capacidade do profissional na coleta e apresenta\u00e7\u00e3o dos dados \u00e9 que de fato ter\u00e1 relev\u00e2ncia na aprecia\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 feita inicialmente pela institui\u00e7\u00e3o financeira e posteriormente pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Mas, al\u00e9m desse laudo particular, outras provas s\u00e3o bastante recomend\u00e1veis, como exemplo, laudo de vistoria t\u00e9cnica da seguradora, relatos de testemunhas, atas notariais sobre determinadas circunst\u00e2ncias da propriedade, da lavoura ou dos animais, fotos e v\u00eddeos de testemunhas, inclusive fotos de sat\u00e9lites, notas fiscais de entrega corroborando a queda da produtividade, decretos de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.<\/p>\n
Em alguns casos, at\u00e9 mesmo ingressar com medida judicial buscando a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas pode ser uma sa\u00edda a ser estudada, dada a seguran\u00e7a que essa prova passar\u00e1 ao juiz em caso de disputa judicial.<\/p>\n
Enfim, aqui vale a criatividade do profissional em fazer o poss\u00edvel para resguardar o direito de seu cliente.<\/p>\n
VII \u2013 PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/p>\n
Questionamento sempre presente quando se trata de prorroga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida rural \u00e9 sobre ser ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto \u00e0 ag\u00eancia na qual o produtor possui relacionamento.<\/p>\n
Fato \u00e9 que n\u00e3o existe essa obriga\u00e7\u00e3o nem na lei, tampouco no microssistema da MCR 2.6.4 (que \u00e9 diferente do previsto no 2.3.15) no que diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 livre (\u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d \u2013 XXXV, art. 5\u00ba CF).<\/p>\n
Apesar disso, assim como em outras \u00e1reas do direito (previdenci\u00e1rio, securit\u00e1rio, administrativo etc.), os tribunais, de maneira defensiva, muitas vezes entendem pela car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de interesse de agir, quando n\u00e3o h\u00e1 o pedido administrativo. Ent\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o mais segura e pr\u00e1tica sempre \u00e9 no sentido de realizar o requerimento administrativo alguns dias antes do vencimento do contrato.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, deve haver cuidado quanto \u00e0 qualidade do pedido administrativo. Evidentemente, melhor um pedido feito de qualquer jeito, at\u00e9 mesmo por mensagem ou e-mail simples, do que n\u00e3o haver pedido algum. Contudo, sempre h\u00e1 o risco de eventualmente haver uma senten\u00e7a no sentido de que as provas judiciais apresentadas n\u00e3o s\u00e3o as mesmas em quantidade e qualidade daquelas oferecidas no \u00e2mbito administrativo, n\u00e3o tendo, portanto, sido oportunizado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a chance de avaliar se estariam preenchidos os requisitos para a prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida nos moldes do MCR 2.6.4.<\/p>\n
Ressalvo novamente, entretanto, que se n\u00e3o houver tempo h\u00e1bil para preparar robusta documenta\u00e7\u00e3o para munir o pedido administrativo, melhor que esse seja apresentado da forma como for poss\u00edvel e depois procurar demonstrar em ju\u00edzo eventuais motivos que tenham justificado a fragilidade probat\u00f3ria no pedido administrativo.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Acredito que com essas informa\u00e7\u00f5es o produtor rural tenha condi\u00e7\u00f5es de entender o b\u00e1sico de como funciona a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais prevista no MCR (2.6.4), quais os fundamentos, os requisitos, a forma de comprovar e o cuidado com a formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo antes do vencimento da d\u00edvida. A atividade rural \u00e9 crucial n\u00e3o apenas para nosso pa\u00eds, mas para todo o mundo. Assim, deve haver um esfor\u00e7o coletivo para que os empreendimentos rurais sejam financeiramente equilibrados e produtivos.<\/p>\n
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