Reforma do servi\u00e7o p\u00fablico prev\u00ea b\u00f4nus por resultado e fim de privil\u00e9gios; veja detalhes<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nO partido sustenta que a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das grandes fortunas \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, que incluem construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e erradicar a pobreza, a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n
Para o PSOL, o IGF teria uma fun\u00e7\u00e3o redistributiva, promovendo maior justi\u00e7a tribut\u00e1ria, especialmente em um contexto de sistema tribut\u00e1rio regressivo no Brasil. A a\u00e7\u00e3o aponta que o \u201cBrasil \u00e9 um dos pa\u00edses com os maiores \u00edndices de desigualdade socioecon\u00f4mica do mundo, notadamente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
PGR disse que Imposto sobre Grandes Fortunas \u00e9 op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Em 2020, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido, alegando que a cria\u00e7\u00e3o do tributo \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-normativa e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Ele argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o apenas outorga \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia tribut\u00e1ria para instituir o IGF por meio de lei complementar. Segundo ele, trata-se de uma faculdade, e n\u00e3o de um dever de legislar, descaracterizando, assim, a omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n
\u201cOu seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o cria impostos, apenas delimita a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de cada um dos entes federativos para institu\u00ed-los por meio de lei em sentido estrito\u201d, disse Aras.<\/p>\n
Para o PGR, mesmo que houvesse um mandamento constitucional expresso vinculando a institui\u00e7\u00e3o do IGF, o Supremo n\u00e3o poderia determinar a cria\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de um tributo. Ele ressaltou que fazer isso significaria atuar como legislador positivo, afrontando os princ\u00edpios da divis\u00e3o funcional dos Poderes e da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Como n\u00e3o houve um pedido de liminar, o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, hoje aposentado, pediu informa\u00e7\u00f5es ao Congresso e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que se posicionaram contra a a\u00e7\u00e3o do PSOL.<\/p>\n
A Mesa do Congresso defendeu que a in\u00e9rcia n\u00e3o representa uma omiss\u00e3o deliberada, mas sim \u201cfalta de consenso democr\u00e1tico para institui\u00e7\u00e3o formal do imposto sobre grandes fortunas\u201d. A AGU corroborou que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 uma faculdade, o que elimina o argumento de \u201cmora inconstitucional\u201d.<\/p>\n
Relator votou pela declara\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o do Congresso sobre IGF<\/h2>\n
Em 2021, o tema come\u00e7ou a ser analisado pela Corte no plen\u00e1rio virtual, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Com isso, o caso foi levado ao plen\u00e1rio presencial e come\u00e7ar\u00e1 do zero.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Marco Aur\u00e9lio Mello votou pela declara\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o por parte do Legislativo. Contudo, ele n\u00e3o fixou uma prazo para aprova\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
O ministro defendeu que o IGF \u00e9 \u201ctributo potencialmente n\u00e3o regressivo, capaz de promover a justi\u00e7a social e moraliza\u00e7\u00e3o das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na popula\u00e7\u00e3o mais pobre, al\u00e9m de observar os princ\u00edpios informadores do sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial o da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 23 de outubro o julgamento de um pedido do PSOL que pode obrigar o Congresso a definir uma regra para a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O partido acusa o Legislativo de ter se omitido por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":47502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-47501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}