O grupo de trabalho criado para tratar da reforma administrativa finalizou o texto da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) e dos projetos de lei que trazem medidas para reestrutura\u00e7\u00e3o do Estado. Entre as proposi\u00e7\u00f5es, est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a servidores, como f\u00e9rias superiores a 30 dias e licen\u00e7a-pr\u00eamio, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho com eventual pagamento de b\u00f4nus por resultado, limite para o home office, revis\u00e3o anual de gastos para o Executivo e metas de gest\u00e3o para cada mandato, entre outras.<\/p>\n
Para o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a reforma administrativa aproxima o servi\u00e7o p\u00fablico da meritocracia. Ele disse \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> que se trata de uma ampla agenda para o Congresso: \u201cVamos trabalhando ponto a ponto. Agora \u00e9 hora de conversar, explicar o conjunto de propostas”.<\/p>\n Para ser protocolada, uma PEC precisa de 171 assinaturas pr\u00e9vias. Pedro Paulo tamb\u00e9m disse que iniciou a coleta junto aos parlamentares, mas n\u00e3o especificou o n\u00famero de assinaturas j\u00e1 obtido.<\/p>\n Em carta anexada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o que explica a proposta, o presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirma que, em di\u00e1logo com as lideran\u00e7as da Casa, a reforma foi estabelecida como uma das prioridades para este ano.<\/p>\n \u201cConseguimos criar um espa\u00e7o de destaque na agenda legislativa para colocar esse debate em pauta e estamos avan\u00e7ando para a constru\u00e7\u00e3o de um bom entendimento para a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a fim de que ela esteja a servi\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o, com agilidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia”, afirmou Motta.<\/p>\n Apesar de trazer medidas que ir\u00e3o mexer com os gastos da m\u00e1quina p\u00fablica, a reforma administrativa n\u00e3o tem como foco o ajuste fiscal do governo. De acordo com Pedro Paulo, caso avance na Casa para aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o providenciados estudos a fim de avaliar o impacto das proposi\u00e7\u00f5es nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n A proposta de reforma administrativa foi estruturada em quatro eixos principais:<\/p>\n O objetivo principal \u00e9 modernizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira, promovendo maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal. Foram elaboradas tr\u00eas propostas legislativas para tramita\u00e7\u00e3o da reforma administrativa:<\/p>\n Veja a seguir os principais pontos presentes na proposta de reforma administrativa da C\u00e2mara:<\/p>\n \u00c9 o pilar do eixo de Estrat\u00e9gia, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o. A ideia \u00e9 que o planejamento seja um instrumento de defini\u00e7\u00e3o das prioridades, dos objetivos, dos indicadores e das metas institucionais, assim como dos planos de a\u00e7\u00e3o para que os resultados sejam alcan\u00e7ados.<\/p>\n Para tanto, presidentes, governadores e prefeitos ter\u00e3o de apresentar o planejamento at\u00e9 seis meses depois da posse. O plano estrat\u00e9gico deve considerar todo o mandato e apresentar metas claras e objetivas, que guiar\u00e3o a gest\u00e3o e permitir\u00e3o demonstrar o atingimento dos resultados.<\/p>\n A revis\u00e3o de gastos \u00e9 vista como um instrumento obrigat\u00f3rio a ser realizado de forma cont\u00ednua e integrada ao processo or\u00e7ament\u00e1rio. Ao constitucionalizar o procedimento, a reforma faz com que seja uma obriga\u00e7\u00e3o para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios), a fim de garantir a responsabilidade fiscal. No caso do Executivo federal, servir\u00e1 para balizar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n \u00c9 o pilar central do eixo Profissionaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico, com o objetivo de uniformizar e simplificar a estrutura de remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n A tabela visa acabar com a fragmenta\u00e7\u00e3o dos quadros remunerat\u00f3rios e a disparidade entre carreiras semelhantes, o que dificulta as negocia\u00e7\u00f5es. O piso proposto \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo e o teto \u00e9 o constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.<\/p>\n A fim de racionalizar a gest\u00e3o municipal, principalmente dos munic\u00edpios com baixa arrecada\u00e7\u00e3o e altos custos administrativos, a reforma administrativa prop\u00f5e limites para o n\u00famero de secretarias e para o tamanho da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dentre as medidas, h\u00e1 um escalonamento da remunera\u00e7\u00e3o para prefeitos, subprefeitos e secret\u00e1rios. Nos munic\u00edpios cujos gastos s\u00e3o maiores que as receitas, essa base de c\u00e1lculo considera os vencimentos dos governadores.<\/p>\n Foi criado com o objetivo de limitar o crescimento or\u00e7ament\u00e1rio dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos em estados e munic\u00edpios, para manter a sustentabilidade fiscal, prevenir a deteriora\u00e7\u00e3o das contas e realocar recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias.<\/p>\n A proposta estabelece uma regra fiscal para o crescimento das despesas, vinculando-o ao crescimento da receita, com limite de at\u00e9 2,5% ao ano. \u00c9 inspirada no Arcabou\u00e7o Fiscal federal.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Opini\u00e3o da Gazeta: Estado caro, ineficiente e que n\u00e3o quer mudar<\/li>\n Proposta de reforma acaba com f\u00e9rias de 60 dias no Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o reduz Estado<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A medida visa \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, limites percentuais e maior transpar\u00eancia na ocupa\u00e7\u00e3o dessas posi\u00e7\u00f5es, com o objetivo de combater o n\u00famero excessivo de cargos, a distribui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a falta de crit\u00e9rios claros de sele\u00e7\u00e3o e a alta rotatividade nessas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A reforma prev\u00ea o m\u00e1ximo de 5% de cargos comissionados, com exce\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios de at\u00e9 10 mil habitantes, cujo percentual ser\u00e1 de 10%. Desse total, pelo menos 50% dever\u00e3o ser ocupados por servidores que j\u00e1 estejam em cargos efetivos.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo ou avalia\u00e7\u00e3o de profici\u00eancia t\u00e9cnica dos candidatos, servidores ou n\u00e3o, que ir\u00e3o ocupar esses cargos. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o submetidos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica diferenciada.<\/p>\n \u00c9 a proposta central do eixo Extin\u00e7\u00e3o de Privil\u00e9gios e tem o objetivo de enfrentar as desigualdades e excessos no servi\u00e7o p\u00fablico. Ficam vedados os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n A reforma administrativa tamb\u00e9m estipula que:<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio, a reforma administrativa ainda estabelece:<\/p>\n Tamb\u00e9m no eixo de Extin\u00e7\u00e3o de Privil\u00e9gios, a reforma administrativa prop\u00f5e transformar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em receita p\u00fablica. Esses honor\u00e1rios s\u00e3o valores que a parte perdedora de um processo paga aos advogados da parte vencedora, como forma de cobrir os custos da defesa jur\u00eddica.<\/p>\n Com a mudan\u00e7a, os valores deixariam de ser repassados aos advogados da Uni\u00e3o e passariam a ser destinados aos cofres p\u00fablicos. A justificativa \u00e9 que os advogados p\u00fablicos, ao contr\u00e1rio dos profissionais do setor privado, recebem sal\u00e1rio fixo \u2014 em m\u00e9dia R$ 32 mil mensais \u2014 e n\u00e3o assumem riscos nem despesas inerentes \u00e0 profiss\u00e3o que justifiquem o recebimento desses adicionais.<\/p>\n Antes mesmo de ser protocolada, a proposta j\u00e1 gerou protestos. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) classificou a medida como um \u201cgolpe contra a categoria\u201d, por redirecionar esses rendimentos para as receitas p\u00fablicas.<\/p>\n Segundo os procuradores, a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201cn\u00e3o configura despesa para os cofres p\u00fablicos e n\u00e3o viola o teto constitucional\u201d.<\/p>\n A proposta de reforma administrativa ainda estabelece teto remunerat\u00f3rio para not\u00e1rios e registradores de cart\u00f3rios que assumirem sua fun\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es constitucionais. Eles n\u00e3o poder\u00e3o receber mais que 13 vezes o limite constitucional. Tamb\u00e9m estipula a idade m\u00e1xima de 75 anos para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A regra visa fazer com que a gest\u00e3o p\u00fablica transite da l\u00f3gica do tempo de servi\u00e7o para um sistema mais din\u00e2mico baseado no m\u00e9rito, nas compet\u00eancias e nos resultados. A Avalia\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de Desempenho (APD) ser\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional e um procedimento sistem\u00e1tico e cont\u00ednuo.<\/p>\n J\u00e1 o B\u00f4nus de Resultado ou por Desempenho fica condicionado ao atingimento das metas e resultados pelo \u00f3rg\u00e3o. O b\u00f4nus ser\u00e1 repassado ao \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o exceder 90% dos limites de despesa pessoal, apresentar acordo de resultados anual e realizar a Avalia\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de Desempenho.<\/p>\n O limite individual do b\u00f4nus ser\u00e1 de at\u00e9 duas remunera\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o teto constitucional, e de at\u00e9 quatro para cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n A reforma administrativa tamb\u00e9m prev\u00ea uma nova sistem\u00e1tica para os concursos p\u00fablicos, que ficam condicionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico pr\u00e9vio da for\u00e7a de trabalho, que inclua uma previs\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o para os dez anos subsequentes.<\/p>\n Ainda prev\u00ea a ades\u00e3o de estados e munic\u00edpios ao Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CNPU) e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos espec\u00edficos para entrada de profissionais qualificados em cargos de especialistas, limitado a 5% da for\u00e7a de trabalho dimensionada.<\/p>\n Os concursados rec\u00e9m-aprovados ser\u00e3o submetidos a est\u00e1gio probat\u00f3rio, onde ser\u00e3o avaliados de forma objetiva, com base em crit\u00e9rios, indicadores e metas preestabelecidos.<\/p>\n \u00c9 o componente central do eixo Transforma\u00e7\u00e3o Digital, que visa modernizar a m\u00e1quina p\u00fablica a fim de torn\u00e1-la eficiente, digital e justa. Para tanto, estabelece o uso de novas tecnologias para simplificar estruturas e processos de trabalho, otimizar recursos, aperfei\u00e7oar servi\u00e7os e facilitar a execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, cujo acesso ser\u00e1 por meio de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica e nacional, associada \u00e0 Carteira de Identidade Nacional (CIN). A reforma administrativa ainda prop\u00f5e que todo ato praticado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja rastre\u00e1vel e disponibilizado em formato digital.<\/p>\n Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas pol\u00edticas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e de dados, de soberania digital, bem como o fomento ao desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es digitais e de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n Ainda que a regra admitida na reforma administrativa seja o trabalho presencial, est\u00e1 previsto o teletrabalho (home office). A modalidade \u00e9 vista como uma ferramenta de gest\u00e3o de pessoas e depender\u00e1 de acordo m\u00fatuo entre o funcion\u00e1rio e a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A proposta estabelece que, no m\u00ednimo, 80% da carga hor\u00e1ria semanal seja cumprida de forma presencial \u2013 o que praticamente limita o home office a um dia na semana. Al\u00e9m disso, o limite para o montante de servidores em teletrabalho \u00e9 de 20% da for\u00e7a de trabalho na unidade administrativa.<\/p>\n O trabalho presencial \u00e9 exigido para cargos de lideran\u00e7a e estrat\u00e9gicos. Gestantes e lactantes, pessoas que cuidam de crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos ou de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, e mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica t\u00eam prioridade para o teletrabalho.<\/p>\n<\/div>\nProposta se estrutura em quatro eixos<\/h2>\n
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Planejamento e metas obrigat\u00f3rios<\/h2>\n
Revis\u00e3o anual de gastos do Executivo<\/h2>\n
Tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica para cada Poder<\/h2>\n
Racionaliza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa municipal<\/h2>\n
Teto de despesas prim\u00e1rias para estados e munic\u00edpios<\/h2>\n
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![\"Deputado](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/19113912\/reforma-administrativa-servidores-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nLimites para cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/h2>\n
Fim de privil\u00e9gios e benef\u00edcios<\/h2>\n
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Transforma\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em receita p\u00fablica<\/h2>\n
Limite para remunera\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores<\/h2>\n
Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e b\u00f4nus de resultado<\/h2>\n
Diagn\u00f3stico pr\u00e9vio para concursos e est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/h2>\n
Estrat\u00e9gia Nacional do Governo Digital<\/h2>\n
Limite para home office<\/h2>\n