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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta (3) ser contra o projeto de lei da dosimetria, a alternativa \u00e0 anistia que pode rever as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta \u00e9 articulada por parte da bancada da oposi\u00e7\u00e3o por conta da resist\u00eancia do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em pautar o texto para um perd\u00e3o amplo, geral e irrestrito.<\/p>\n
Dino v\u00ea que o Congresso Nacional pode at\u00e9 aprovar mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para reduzir as penas aplicadas aos envolvidos e que podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados dependendo de altera\u00e7\u00f5es que venham a ser feitas durante a vota\u00e7\u00e3o, mas diz que sua expectativa \u00e9 de que isso n\u00e3o ocorra por considerar que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 \u00e9 adequada.<\/p>\n
\u201cO Congresso pode mudar? Pode. Eu particularmente espero que n\u00e3o o fa\u00e7a, porque considero que a lei vigente \u00e9 boa\u201d, disse Dino em entrevista ap\u00f3s um evento em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
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Fl\u00e1vio Dino afirmou que a pena aplicada ao ex-presidente, de 27 anos e 3 meses, e a outros r\u00e9us est\u00e1 em linha com par\u00e2metros internacionais e com a tradi\u00e7\u00e3o do direito brasileiro. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 precedentes no Congresso ou no Supremo para que crimes graves como os julgados possam ser unificados a fim de reduzir o tempo de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsses crimes de prote\u00e7\u00e3o do regime pol\u00edtico, leis de prote\u00e7\u00e3o contra crimes pol\u00edticos, sempre obedeceram \u00e0 l\u00f3gica da tentativa, punir a tentativa. Em rela\u00e7\u00e3o ao tamanho da pena, a lei vigente que o Supremo aplicou corresponde mais ou menos \u00e0 m\u00e9dia internacional e corresponde tamb\u00e9m a essa hist\u00f3ria do direito brasileiro\u201d, pontuou.<\/p>\n
Dino lembrou ainda que o STF j\u00e1 definiu que crimes como os de 8 de janeiro n\u00e3o se enquadram em hip\u00f3teses de anistia ou indulto. Em seu voto, afirmou que respondeu \u00e0s duas quest\u00f5es principais.<\/p>\n
\u201cA primeira, esses crimes s\u00e3o suscet\u00edveis de anistia ou de indulto? O Supremo j\u00e1 disse que n\u00e3o. H\u00e1 uma decis\u00e3o quase que un\u00e2nime do Supremo, dizendo que crimes como este, como terrorismo, crimes hediondos, n\u00e3o comportam essa extin\u00e7\u00e3o de punibilidade por interm\u00e9dio de uma decis\u00e3o pol\u00edtica\u201d, seguiu.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m afastou a possibilidade de unifica\u00e7\u00e3o das condutas, explicando que s\u00e3o crimes distintos.<\/p>\n
\u201cUma coisa \u00e9 querer depor o governo legitimamente eleito. Isso se refere ao Poder Executivo. Outra coisa \u00e9 pretender abolir o Estado democr\u00e1tico de Direito. Isso se refere aos outros Poderes. Portanto, s\u00e3o dois crimes diferentes porque s\u00e3o duas condutas diferentes. Essa \u00e9 a minha vis\u00e3o, mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo\u201d, completou.<\/p>\n
Apesar de reconhecer a prerrogativa do Legislativo em revisar leis, Dino enfatizou que cabe ao Judici\u00e1rio aplicar as normas j\u00e1 existentes. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 completa no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n
No julgamento conclu\u00eddo em 11 de setembro, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o por tentativa de golpe de Estado, organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada, aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito, dano qualificado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio tombado.<\/p>\n
Al\u00e9m de Bolsonaro, tamb\u00e9m fazem parte deste chamado \u201cn\u00facleo 1\u201d ou \u201ccrucial\u201d da den\u00fancia apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) o tenente-coronel Mauro Cid, que delatou o plano; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justi\u00e7a e ex-secret\u00e1rio de seguran\u00e7a do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI); Paulo S\u00e9rgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice do ex-presidente em 2022.<\/p>\n<\/div>\n