Um projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados nesta semana pode p\u00f4r fim \u00e0 capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) de criar normas provis\u00f3rias, substituindo o Congresso, e de impor ao Poder Executivo medidas \u201cestruturantes\u201d \u2014 pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o previstas em lei. Cr\u00edticos da Corte dizem que s\u00e3o formas usadas pelos ministros para “legislar” e “governar”.<\/p>\n
Se aprovada no Senado, a proposta ainda reverteria uma tentativa do ministro Gilmar Mendes de consolidar, em lei, esse tipo de decis\u00e3o, chamada aditiva ou normativa.<\/p>\n
Essas decis\u00f5es se tornaram comuns quando ministros do STF anulam, total ou parcialmente, uma lei, um decreto ou uma emenda constitucional, por considerarem que as normas em vigor contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o ou suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas e criam outras provis\u00f3rias em seu lugar.<\/p>\n
Decis\u00f5es normativas tamb\u00e9m t\u00eam sido proferidas quando a Corte entende que direitos constitucionais n\u00e3o s\u00e3o exercidos por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o. Essas normas provis\u00f3rias s\u00e3o frequentemente criticadas por parlamentares, que acusam a Corte de interferir em suas prerrogativas de legislar.<\/p>\n
Um exemplo recente de norma criada pelo STF se refere \u00e0s redes sociais. Neste ano, o tribunal declarou a inconstitucionalidade parcial de um artigo do Marco Civil da Internet que isentava as plataformas de responsabilidade pelo conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios.<\/p>\n
A Corte aumentou a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas de tecnologia e imp\u00f4s a elas uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para conter a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nocivos, at\u00e9 que o Congresso legisle novamente sobre o tema para criar uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n
Al\u00e9m de acabar com decis\u00f5es normativas, o projeto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m p\u00f5e fim \u00e0s medidas estruturantes, impostas pelo STF ao Poder Executivo.<\/p>\n
Um caso atual \u00e9 o plano homologado pelo STF para que o estado do Rio de Janeiro adote pr\u00e1ticas que reduzam a viol\u00eancia policial em incurs\u00f5es nas favelas. O objetivo \u00e9 diminuir a viol\u00eancia nas comunidades pobres.<\/p>\n
Esse tipo de poder atual do STF ser\u00e1 reduzido caso o Senado aprove o PL 3640\/2023. O projeto foi aprovado na ter\u00e7a-feira (30), em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, a partir de um raro consenso entre PT e PL.<\/p>\n
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o \u201ctrabalho herc\u00faleo\u201d do relator, Alex Manente (Cidadania-SP). \u201cN\u00f3s temos um excelente di\u00e1logo e, at\u00e9 o fim, [Manente] ouviu e ajustou [o texto] para permitir que o PL votasse favoravelmente por unanimidade a esse projeto\u201d, disse.<\/p>\n
O deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA) disse que o projeto \u00e9 \u201cimportant\u00edssimo\u201d. \u201cEle disciplina a tramita\u00e7\u00e3o dos processos constitucionais e, portanto, limita a forma de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. E isso est\u00e1 sendo feito por meio de lei, que \u00e9 o caminho adequado\u201d, disse o petista.<\/p>\n
O projeto original foi concebido por uma comiss\u00e3o de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF, com o objetivo de consolidar, em lei, as pr\u00e1ticas atuais da Corte. Trata-se de uma regulamenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o, no tribunal, das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade:<\/p>\n
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- ADIs:<\/strong> a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que buscam anular uma norma;<\/span><\/li>\n
- ADOs:<\/strong> a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, que buscam for\u00e7ar o Congresso a legislar para que um direito possa ser exercido;<\/span><\/li>\n
- ADCs:<\/strong> a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade, que buscam confirmar se determinada lei \u00e9 constitucional; e<\/span><\/li>\n
- ADPFs:<\/strong> argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceito fundamental, que podem questionar normas anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
Essas a\u00e7\u00f5es continuariam existindo, mas teriam alcance mais limitado. Hoje, elas podem ser ajuizadas no STF por partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso, sindicatos e entidades de classe nacionais, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Mesas do Senado, da C\u00e2mara ou de Assembleias Legislativas, por governadores, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ou pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n
\nVEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n C\u00e2mara aprova projeto que mant\u00e9m decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do STF<\/li>\n
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![\"Alexandre](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/09\/30230648\/Alexandre-de-Moraes-serio-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nAtos de Moraes no STF aceleram caso que pode tornar Eduardo Bolsonaro ineleg\u00edvel<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Projeto imp\u00f5e prazo e condi\u00e7\u00f5es para decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/h2>\n
A proposta come\u00e7ou a tramitar na C\u00e2mara em 2023 como rea\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, no Senado, de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que praticamente extinguiria as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. A PEC proibia que um \u00fanico ministro suspendesse a vig\u00eancia de uma norma por entender que ela contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto original do projeto da C\u00e2mara mantinha a possibilidade de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ratificava a compet\u00eancia do STF de \u201cestabelecer regime normativo transit\u00f3rio para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d \u2014 ou seja, criar uma norma provis\u00f3ria.<\/p>\n
O novo texto aprovado pela CCJ da C\u00e2mara eliminou essa possibilidade, bem como a previs\u00e3o, na vers\u00e3o original, de dar ao STF a compet\u00eancia para \u201cestruturar provisoriamente as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas\u201d reivindicados na Corte por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
O novo texto manteve as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, mas com validade curta. Atualmente, quando um ministro suspende uma lei, n\u00e3o h\u00e1 prazo fixo para que ele leve a quest\u00e3o ao plen\u00e1rio, para uma decis\u00e3o colegiada.<\/p>\n
O regimento interno do STF diz que essas decis\u00f5es devem ser submetidas a referendo \u201cimediatamente\u201d, de prefer\u00eancia no plen\u00e1rio virtual, mas sem prazo determinado.<\/p>\n
O projeto aprovado na C\u00e2mara obriga o ministro a submeter sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica a referendo \u201cna primeira sess\u00e3o de julgamento subsequente \u00e0 sua prola\u00e7\u00e3o\u201d. Se isso n\u00e3o ocorrer, a decis\u00e3o ser\u00e1 nula, e o STF dever\u00e1 definir o que ocorrer\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es criadas no per\u00edodo em que a norma ficou suspensa pela decis\u00e3o do ministro.<\/p>\n
As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que suspendem uma norma s\u00f3 poder\u00e3o ser proferidas \u201cem caso de extrema urg\u00eancia, perigo de les\u00e3o grave, excepcional interesse social, ou ainda, em per\u00edodo de recesso\u201d. Caber\u00e1 ao pr\u00f3prio relator avaliar se essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes no pedido.<\/p>\n
Projeto acaba com decis\u00f5es \u201caditivas\u201d, \u201cnormativas\u201d e \u201cestruturantes\u201d<\/h2>\n
O projeto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m eliminou a previs\u00e3o do texto original de decis\u00f5es \u201cde car\u00e1ter aditivo ou normativo\u201d. As decis\u00f5es aditivas s\u00e3o aquelas em que o STF \u201ccomplementa textualmente o ato normativo impugnado para fazer sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Ocorre quando a Corte, literalmente, elabora uma nova norma quando considera que outra que est\u00e1 em vigor n\u00e3o atende \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto original do projeto ainda definia que essas normas deveriam \u201cdecorrer de aplica\u00e7\u00e3o direta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou de regime jur\u00eddico legalmente existente para situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas\u201d. A vers\u00e3o final do projeto da C\u00e2mara acabou com essa possibilidade, que hoje j\u00e1 \u00e9 praticada pelo STF.<\/p>\n
Outra pr\u00e1tica atual da Corte diz respeito \u00e0s decis\u00f5es normativas, quando os ministros editam uma nova norma para efetivar um direito da Constitui\u00e7\u00e3o que, segundo eles, n\u00e3o est\u00e1 sendo exercido na pr\u00e1tica. Nesses casos, o tribunal poderia \u201cestruturar as condi\u00e7\u00f5es em que se dar\u00e1 o exerc\u00edcio dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condi\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 o interessado promover a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria visando a exerc\u00ea-los\u201d. Isso tamb\u00e9m foi retirado da vers\u00e3o final do projeto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n
O texto original de Gilmar Mendes possibilitava ainda que o STF editasse essas normas quando os ministros vislumbrassem qualquer omiss\u00e3o do Congresso em legislar que causasse \u201cviola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais ou a bens jur\u00eddicos constitucionais\u201d. Na vers\u00e3o final, a omiss\u00e3o s\u00f3 acontece se o Congresso n\u00e3o aprovar uma lei determinada expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, \u201ccom comando expl\u00edcito de regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A CCJ ainda eliminou do texto original, concebido por Gilmar Mendes, que o STF pudesse \u201cordenar medidas de car\u00e1ter estruturante\u201d, ou seja, a\u00e7\u00f5es concretas e espec\u00edficas para que o Executivo cumprisse decis\u00f5es da Corte.<\/p>\n
Por fim, tamb\u00e9m caiu a possibilidade de o STF firmar acordos entre as partes, outra pr\u00e1tica atual, segundo a qual o ministro relator re\u00fane as partes interessadas na anula\u00e7\u00e3o de uma lei para estabelecer uma solu\u00e7\u00e3o de consenso.<\/p>\n
Exemplos recentes envolveram a fixa\u00e7\u00e3o, entre estados, de al\u00edquotas de ICMS sobre combust\u00edveis, a repara\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios afetados pelo rompimento de uma barragem da Samarco em Mariana (MG) e o fornecimento de medicamentos caros pelo SUS.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es satisfizeram oposi\u00e7\u00e3o, mas ainda h\u00e1 pontos problem\u00e1ticos em texto<\/h2>\n
Lideran\u00e7as da oposi\u00e7\u00e3o ouvidas pela Gazeta do Povo avaliaram que o texto constru\u00eddo em acordo na CCJ melhorou muito a proposta original, embora o texto ainda apresente problemas.<\/p>\n
O texto final poderia ser alvo de um recurso, que faria com que a proposta tivesse que ser analisada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, e n\u00e3o apenas pelas comiss\u00f5es, como ocorreu. No entanto, apesar de pontos crit\u00edcos, a oposi\u00e7\u00e3o entendeu que \u00e9 melhor seguir com a aprova\u00e7\u00e3o do texto constru\u00eddo no acordo do que o STF continuar agindo do jeito que est\u00e1.<\/p>\n
Os problemas que o texto final manteve dizem respeito \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que n\u00e3o foram totalmente abolidas, e as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADOs), que buscam for\u00e7ar o Congresso a legislar para que um direito possa ser exercido. O Parlamento entende ter liberdade de n\u00e3o querer legislar ou alterar leis vigentes sobre determinados assuntos.<\/p>\n
No caso das ADOs, o entendimento \u00e9 que com o texto aprovado, o STF ainda poder\u00e1 obrigar o Congresso a legislar sobre assuntos em que a Corte entenda que h\u00e1 necessidade expl\u00edcita de regulamenta\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, quando o texto fala sobre “excepcional interesse social”, a hip\u00f3tese foi considerada muito abrangente.<\/p>\n
O que dizem especialistas sobre o projeto<\/h2>\n
Para o advogado Leonardo Corr\u00eaa, mestre pela University of Pennsylvania e presidente da Lexum, o projeto da C\u00e2mara peca por manter e refor\u00e7ar o controle concentrado de constitucionalidade \u2014 isto \u00e9, a an\u00e1lise pelo STF de leis ou atos normativos de forma abstrata, sem se referir a um caso concreto entre partes em disputa.<\/p>\n
\u201cO controle concentrado, como se estruturou no Brasil, promoveu uma concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder no STF, frequentemente em detrimento do Legislativo. O Supremo deveria ser um tribunal de justi\u00e7a, com foco em casos concretos, n\u00e3o um ator pol\u00edtico central\u201d, afirma Corr\u00eaa.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que “o texto aprovado d\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e equil\u00edbrio entre os poderes. Prev\u00ea, por exemplo, que decis\u00f5es em medidas cautelares de a\u00e7\u00f5es constitucionais devam ser colegiadas em regra, podendo serem monocr\u00e1ticas somente em casos espec\u00edficos sob pena de nulidade. O que vemos hoje \u00e9 o oposto, causando uma verdadeira invers\u00e3o dos poderes em que a caneta monocr\u00e1tica de um ministro sem voto vale mais do que o Congresso inteiro eleito”.<\/p>\n
Mas a advogada constitucionalista Vera Chemin observa que a lei corrobora, em certa medida, pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas pelo STF. \u201cPrioriza, de forma escancarada, a constitucionalidade e a legalidade das recentes condutas daquele tribunal, seja do conjunto de seus membros ou de cada um em particular\u201d, afirma.<\/p>\n
Para Andr\u00e9 Marsiglia, advogado constitucionalista, \u201cem um momento de queda de bra\u00e7o, o legislador deve focar em fortalecer o Congresso, n\u00e3o em regular o STF\u201d. \u201cAt\u00e9 porque a Corte n\u00e3o cumpre as regras impostas pelo Congresso, sejam as novas, sejam as antigas, quando da confec\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. O texto do projeto tem pontos cegos que podem dar margem a interpreta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis aos ministros, o que \u00e9 perigoso\u201d, avalia Marsiglia.<\/p>\n
O relator da vers\u00e3o final, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, t\u00e3o criticadas, seriam julgadas rapidamente de forma colegiada. \u201cA validade \u00e9 curta e a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade e urg\u00eancia ser\u00e1 fundamental\u201d, disse. Questionado pela Gazeta do Povo<\/strong> sobre a clareza e a objetividade das condi\u00e7\u00f5es para que um ministro suspenda uma norma (\u201cextrema urg\u00eancia, perigo de les\u00e3o grave, excepcional interesse social\u201d), Manente afirmou, por meio de sua assessoria, que \u201cos conceitos de urg\u00eancia e perigo de les\u00e3o grave s\u00e3o objetivos\u201d.<\/p>\n
O advogado e mestre em Direito Constitucional Ricardo Facundo afirma que a proposta privilegia a delibera\u00e7\u00e3o conjunta. \u201cEmbora reconhe\u00e7a essa prerrogativa dos ministros de an\u00e1lise monocr\u00e1tica, o projeto estabelece algumas condicionantes como forma de equilibrar a atua\u00e7\u00e3o da Corte frente \u00e0 necessidade de atua\u00e7\u00e3o colegiada, a exemplo da submiss\u00e3o da decis\u00e3o ao colegiado do STF, privilegiando a colegialidade como forma de legitimar a suspens\u00e3o de normas e\/ou atos dos demais Poderes\u201d, avalia.<\/p>\n
Os deputados do Novo, Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP) e Gilson Marques (SC), tentaram eliminar do texto o trecho que flexibiliza as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, mas as emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator.<\/p>\n<\/div>\n
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- ADOs:<\/strong> a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, que buscam for\u00e7ar o Congresso a legislar para que um direito possa ser exercido;<\/span><\/li>\n