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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 27\/2024, que cria o Fundo Nacional de Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, entrou de vez no centro da disputa pol\u00edtica entre esquerda e direita no Congresso Nacional. J\u00e1 aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, a proposta prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de R$ 20 bilh\u00f5es para financiar projetos sociais, culturais e econ\u00f4micos voltados exclusivamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n
Para os cr\u00edticos, trata-se de um fundo bilion\u00e1rio que corre o risco de alimentar ONGs e movimentos sociais alinhados \u00e0 esquerda, abrindo espa\u00e7o para privil\u00e9gios raciais em um pa\u00eds miscigenado e perpetuando o que chamam de \u201cind\u00fastria do racismo\u201d.<\/p>\n
A proposta estabelece que a Uni\u00e3o deve destinar, no m\u00ednimo, R$ 20 bilh\u00f5es ao fundo, sendo R$ 1 bilh\u00e3o aportado por ano at\u00e9 atingir o montante total. A expectativa \u00e9 que os recursos sejam obtidos a partir de indeniza\u00e7\u00f5es de empresas que comprovadamente lucraram com a escravid\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o negra brasileira, doa\u00e7\u00f5es internacionais, dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o e outras fontes previstas em lei. \u00a0<\/p>\n
De acordo com a PEC, esses repasses n\u00e3o estariam sujeitos a limites or\u00e7ament\u00e1rios j\u00e1 existentes, o que abre espa\u00e7o para um fluxo cont\u00ednuo de bilh\u00f5es de reais \u00e0s ONGs e movimentos sociais beneficiados. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, formado por representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil, respons\u00e1vel por fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, que ser\u00e3o definidos pelo Executivo, mas podem ter representantes de ONGs.<\/p>\n
J\u00e1 os defensores da medida sustentam que se trata de uma pol\u00edtica de Estado, com car\u00e1ter permanente, capaz de garantir repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e prote\u00e7\u00e3o contra retrocessos futuros.<\/p>\n
Antes de ser votada no plen\u00e1rio em duas sess\u00f5es, a PEC precisa ser aprovada em uma comiss\u00e3o especial, instalada no dia 16 de setembro. A instala\u00e7\u00e3o do colegiado teve intensa mobiliza\u00e7\u00e3o de movimentos negros, que lotaram os corredores das comiss\u00f5es com faixas e palavras de ordem.<\/p>\n
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), eleita presidente da comiss\u00e3o, destacou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC representa um avan\u00e7o institucional de car\u00e1ter permanente. \u201cN\u00e3o \u00e9 programa de governo, \u00e9 pol\u00edtica de Estado. Temos o entendimento de que esse governo \u00e9 sens\u00edvel, mas n\u00e3o sabemos quem vir\u00e1 ou quem poder\u00e1 vir. Ent\u00e3o \u00e9 preciso que a gente preserve todos esses avan\u00e7os\u201d, declarou.\u00a0<\/p>\n
Na audi\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, Benedita ainda destacou o car\u00e1ter simb\u00f3lico e pol\u00edtico do debate sobre igualdade racial, sublinhando que o objetivo maior \u00e9 o fortalecimento da popula\u00e7\u00e3o negra para a disputa de ideias e de poder no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
A instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o ocorreu na mesma semana da 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, a Conapir, que, segundo a deputada, reuniu representantes dos movimentos de esquerda e direita. \u201cO objetivo maior \u00e9 que essa negrada esteja fortalecida e que ela esteja qualificada e capacitada para que a gente possa fazer o nosso embate intelectual, ideol\u00f3gico, de forma\u00e7\u00e3o de um sistema do qual n\u00e3o se pode excluir negros e negras\u201d, disse Benedita.\u00a0<\/p>\n
O relator da PEC, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), refor\u00e7ou que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC na CCJ \u00e9 uma “conquista hist\u00f3rica”. Segundo ele, trata-se de uma “luta dos movimentos sociais” e da “ancestralidade”, al\u00e9m de ser uma “conquista do movimento negro brasileiro”.<\/p>\n
Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o apontam que, na pr\u00e1tica, o fundo pode se transformar em um instrumento de aparelhamento pol\u00edtico e de repasse bilion\u00e1rio a ONGs alinhadas \u00e0 esquerda, sem resolver as desigualdades reais do pa\u00eds. Eles questionam ainda o crit\u00e9rio racial adotado: em um Brasil miscigenado, a defini\u00e7\u00e3o de quem seria beneficiado dependeria de bancas de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, vistas como \u201ctribunais raciais\u201d. Ou seja, \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o que definir quem \u00e9 negro e pode se beneficiar das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, opositores alertam para o impacto fiscal da medida \u2014 R$ 20 bilh\u00f5es em novas despesas \u2014 e lembram que pol\u00edticas sociais poderiam ser integradas ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza, com foco universal na vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, e n\u00e3o apenas na cor da pele.<\/p>\n
O deputado H\u00e9lio Lopes (PL-RJ), que concorreu \u00e0 presid\u00eancia da comiss\u00e3o e se consolidou como voz cr\u00edtica da proposta, detalhou em entrevista \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> os principais pontos de discord\u00e2ncia. Para ele, a PEC \u201capenas refor\u00e7a divis\u00f5es raciais em vez de promover pol\u00edticas verdadeiramente inclusivas que atendam a todos os brasileiros de forma igualit\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/p>\n Lopes ainda refor\u00e7ou que, caso o fundo seja aprovado, \u201cdeveria ser integrado ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza, criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 31\/2000, que j\u00e1 possui car\u00e1ter universal\u201d.<\/p>\n \u201cA pobreza no Brasil n\u00e3o tem cor. Dados do IBGE indicam que entre os brancos, 17,7% s\u00e3o pobres; entre os pardos, 35,5%; e entre os pretos, 30,8%. […] Por isso, defendo que as pol\u00edticas p\u00fablicas sejam baseadas nos crit\u00e9rios de pobreza, independente da cor da pele\u201d, declarou.\u00a0<\/p>\n Outra cr\u00edtica do deputado \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao \u201crisco de uso eleitoral\u201d do fundo de R$ 20 bilh\u00f5es, por representar \u201cos interesses de movimentos sociais organizados\u201d. \u201cEsses grupos podem retribuir esse apoio em campanhas pol\u00edticas, seja mobilizando bases, influenciando redes sociais ou oferecendo espa\u00e7o na m\u00eddia. Isso pode acabar funcionando como uma forma indireta de financiar grupos de apoio em elei\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o segue a todo vapor. Nesta semana, houve nova reuni\u00e3o da comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Oposi\u00e7\u00e3o cogita buscar brechas regimentais para manter viva a anistia do 8 de janeiro<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Especialistas apontam, entretanto, que a cria\u00e7\u00e3o de um fundo dessa magnitude exigir\u00e1 forte aten\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos. A compara\u00e7\u00e3o mais imediata \u00e9 com o Fundo Amaz\u00f4nia, que possui relev\u00e2ncia crucial na conserva\u00e7\u00e3o ambiental, mas que vem enfrentando cr\u00edticas e investiga\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico e jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n Entre os principais problemas j\u00e1 identificados no caso amaz\u00f4nico est\u00e3o:<\/p>\n O alerta \u00e9 de que, para evitar repetir essas distor\u00e7\u00f5es, o novo fundo de igualdade racial precisar\u00e1 ser acompanhado de mecanismos robustos de presta\u00e7\u00e3o de contas, auditoria independente e fiscaliza\u00e7\u00e3o social, garantindo que os recursos realmente cheguem \u00e0s comunidades negras e gerem os resultados prometidos.<\/p>\n A PEC ainda precisa passar pela comiss\u00e3o especial, depois seguir para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e, posteriormente, no Senado. Ser\u00e3o necess\u00e1rios 308 votos favor\u00e1veis na C\u00e2mara e 49 no Senado para a aprova\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n A disputa promete ser acirrada \u2014 e a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m um term\u00f4metro da for\u00e7a pol\u00edtica da agenda identit\u00e1ria no Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div>\n\n
Riscos e desafios: li\u00e7\u00f5es do Fundo Amaz\u00f4nia<\/h2>\n
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