Motta quer votar isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, mas h\u00e1 d\u00favidas sobre taxa\u00e7\u00e3o dos mais ricos<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nBraga incluiu, a pedido do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os institutos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos e suas funda\u00e7\u00f5es de apoio. Ele tamb\u00e9m acatou a emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para aumentar o teto da isen\u00e7\u00e3o de imposto de ve\u00edculos comprados por pessoas com defici\u00eancia de R$ 70 mil para R$ 100 mil.<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o do IBS<\/h2>\n
O substitutivo aprovado determina que o valor arrecadado com o IBS, bem como, os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, juros e multas de mora ser\u00e3o divididos entre estados e munic\u00edpios. O ICMS e o ISS continuam sendo cobrados normalmente at\u00e9 2033, quando os novos tributos entram em vigor de forma plena.<\/p>\n
Braga estendeu at\u00e9 2096 o prazo de vig\u00eancia do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios com a reforma tribut\u00e1ria. O Fundo de Combate \u00e0 Pobreza s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a receber recursos do IBS em 2033.<\/p>\n
Senado coloca teto de 2% no Imposto seletivo<\/h2>\n
Braga acatou a emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF) para limitar a 2% a al\u00edquota m\u00e1xima do Imposto Seletivo, conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, sobre produtos como bebidas a\u00e7ucaradas, cigarros e bebidas alco\u00f3licas. O teto n\u00e3o consta do texto aprovado pelos deputados federais. O tributo ser\u00e1 introduzido de forma gradual de 2029 a 2033.<\/p>\n
Split payment<\/h2>\n
O split payment estabelece que o valor do imposto devido em uma transa\u00e7\u00e3o de IBS ou CBS ser\u00e1 separado automaticamente no momento da compra: uma parte vai direto para o vendedor e outra segue imediatamente para o governo. A medida reduz a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o e garante que o recolhimento ocorra no ato da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se a plataforma ou o prestador n\u00e3o separar ou n\u00e3o repassar corretamente o valor do tributo, poder\u00e1 ser punido. As penalidades incluem multa de R$ 20 por transa\u00e7\u00e3o, multa de mora mensal de 3% sobre valores n\u00e3o repassados ou repassados com atraso, e multa de R$ 0,20 por transa\u00e7\u00e3o em caso de atraso na comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cashback<\/h2>\n
A arrecada\u00e7\u00e3o de IBS e CBS ser\u00e1 ajustada para considerar o cashback (devolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para contribuintes de baixa renda). O mesmo vale para as al\u00edquotas diferenciadas e para o cr\u00e9dito presumido, ou seja, o benef\u00edcio que permite a uma empresa reduzir o imposto a pagar sem ter que comprovar todos os custos ou tributos j\u00e1 pagos.<\/p>\n
Heran\u00e7a e im\u00f3veis<\/h2>\n
A proposta uniformiza a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que hoje tem normas diferentes em cada estado. Pelo texto, cada ente federado poder\u00e1 definir as al\u00edquotas, mas um limite m\u00e1ximo ser\u00e1 fixado pelo Senado. A progressividade do imposto \u00e9 obrigat\u00f3ria, com isso, quem herda mais paga al\u00edquota maior. Braga acatou uma emenda que exclui da base de c\u00e1lculo do ITCMD os benef\u00edcios de planos de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n
A cobran\u00e7a do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) dever\u00e1 ocorrer preferencialmente no momento do registro da escritura do im\u00f3vel. Mas o texto autoriza que munic\u00edpios adotem al\u00edquotas menores se o contribuinte optar por pagar no ato da assinatura da escritura em cart\u00f3rio.<\/p>\n
Comit\u00ea Gestor<\/h2>\n
A inst\u00e2ncia m\u00e1xima do CG-IBS \u00e9 o Conselho Superior, composto por 54 membros (27 indicados por estados e Distrito Federal e 27 eleitos pelos munic\u00edpios). As decis\u00f5es exigem maioria absoluta e, no caso de estados e Distrito Federal, o voto dos conselheiros que representem mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Durante a implanta\u00e7\u00e3o (entre 2025 e 2028), a Uni\u00e3o financiar\u00e1 o CG-IBS com at\u00e9 R$ 3,8 bilh\u00f5es. Depois, o comit\u00ea \u00e9 custeado por percentuais decrescentes da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS: de 100%, em 2026, at\u00e9 0,2%, em 2032.<\/p>\n
Ser\u00e1 criada a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Caber\u00e1 ao novo \u00f3rg\u00e3o uniformizar as teses sobre o IBS e a CBS, e o contribuinte pode acion\u00e1-lo contra decis\u00f5es irrecorr\u00edveis do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do pr\u00f3prio CG-IBS. Os julgamentos ser\u00e3o 100% eletr\u00f4nicos. Os prazos ser\u00e3o contados em dias \u00fateis.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos de ICMS<\/h2>\n
O projeto tamb\u00e9m define o futuro dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS com a extin\u00e7\u00e3o do tributo a partir de 2033. De acordo com o texto, as empresas poder\u00e3o: us\u00e1-los para compensar d\u00e9bitos de ICMS, se autorizado pelo estado; compens\u00e1-los com o IBS; transferi-los a terceiros para uso em ICMS ou IBS; ou solicitar ressarcimento em at\u00e9 240 parcelas mensais<\/p>\n
SAFs ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/h2>\n
Braga tamb\u00e9m acolheu emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) em prol das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs), com redu\u00e7\u00e3o de 4% para 3% da al\u00edquota dos tributos federais unificados. Tamb\u00e9m haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 1,5% para 1% da al\u00edquota da CBS e de 3% para 1% da al\u00edquota do IBS.<\/p>\n
As receitas decorrentes da cess\u00e3o de direitos desportivos de atletas, bem como da transfer\u00eancia ou retorno de atletas a outras entidades desportivas ser\u00e3o exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF) nos cinco primeiros anos-calend\u00e1rios da constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) a segunda proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria apresentada pelo governo Lula (PT). O Projeto de Lei Complementar 108\/24 estabelece o funcionamento do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Foram 51 votos favor\u00e1veis, 10 contr\u00e1rios e 1 absten\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria voltar\u00e1 a ser analisada pela C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":46826,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-46825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46825\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}