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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (30) o projeto de lei que regulamenta o regime jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi analisado pela CCJ em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 enviado diretamente ao Senado, sem passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
O projeto de lei 3640\/2023 \u00e9 o resultado do trabalho desenvolvido por uma comiss\u00e3o de juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, \u201ccom o objetivo de sistematizar as normas de processo constitucional brasileiro\u201d. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), autor da proposta, comemorou a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma grande satisfa\u00e7\u00e3o como advogado, como constitucionalista que sou, ver aprovado esse importante projeto para o Brasil que atualiza a lei das a\u00e7\u00f5es constitucionais\u201d, disse Pereira.<\/p>\n
A proposta abrange as a\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) e Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o deputado Alex Manente, relator do texto, destacou que ela \u201charmoniza\u201d a rela\u00e7\u00e3o entre os Poderes. “[A proposta] cria as condi\u00e7\u00f5es apropriadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que s\u00e3o pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o n\u00famero de legitimados que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de representar as causas que s\u00e3o acionadas por meio de a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade”, afirmou Manente.<\/p>\n
Sobre as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, Manente apontou que as cr\u00edticas estariam sendo “finalizadas” com o texto aprovado, no entanto, reconheceu que elas seguir\u00e3o existindo. “N\u00f3s estamos finalizando algo que \u00e9 muito criticado no pa\u00eds, que s\u00e3o as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas agora est\u00e3o regularmente estabelecidas, com uma obrigatoriedade de serem julgadas no pr\u00f3ximo pleno. Ou seja, a validade \u00e9 curta e a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade e urg\u00eancia ser\u00e1 fundamental”, disse.<\/p>\n
A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou o \u201ctrabalho herc\u00faleo\u201d do relator para debater a proposta. \u201cN\u00f3s temos um excelente di\u00e1logo e, at\u00e9 o fim, Vossa Excel\u00eancia ouviu e ajustou [o texto] para permitir que o PL votasse favoravelmente em unanimidade a esse projeto\u201d, descatou Bia.<\/p>\n
O texto proposto pelos juristas reunidos por Gilmar diz que um ministro do STF poder\u00e1 suspender de forma monocr\u00e1tica uma emenda constitucional, lei, decreto, medida provis\u00f3ria, medida administrativa do governo \u201cem caso de extrema urg\u00eancia, perigo de les\u00e3o grave, excepcional interesse social, ou ainda, em per\u00edodo de recesso\u201d.<\/p>\n
A regra aprovada prev\u00ea que, \u201cem caso de extrema urg\u00eancia, perigo de les\u00e3o grave, excepcional interesse social, ou ainda, em per\u00edodo de recesso, poder\u00e1 o relator deferir a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, sob pena de nulidade\u201d.<\/p>\n
No complemento do voto, o relator determinou que as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ser\u00e3o submetidas ao referendo do plen\u00e1rio do STF \u201cimediatamente\u201d, sob pena de nulidade. Se a decis\u00e3o do relator n\u00e3o for apreciada na primeira sess\u00e3o subsequente ou for reformada, a Corte dever\u00e1 se manifestar sobre a eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n
Ele incorporou mudan\u00e7as para atender ao acordo firmado na CCJ para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o. Entre as altera\u00e7\u00f5es, o relator limitou o poder decis\u00f3rio do STF em casos de omiss\u00e3o constitucional e na exclus\u00e3o da previs\u00e3o de acordos judiciais em mat\u00e9rias constitucionais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o deputado suprimiu integralmente o trecho sobre a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos ou conven\u00e7\u00f5es processuais constitucionais para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios nas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado.<\/p>\n
A primeira vers\u00e3o do substitutivo considerava omiss\u00e3o inconstitucional a falha na regulamenta\u00e7\u00e3o de comando constitucional expl\u00edcito ou a omiss\u00e3o que causasse viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais ou bens jur\u00eddicos constitucionais. J\u00e1 no complemento, o relator suprimiu a parte final, definindo omiss\u00e3o inconstitucional apenas aquela atinente a comando constitucional expl\u00edcito de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, o STF deveria determinar prazo razo\u00e1vel para que o impetrado promovesse a edi\u00e7\u00e3o da norma ou estruturar provisoriamente as condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos direitos. Ap\u00f3s o acordo na CCJ, a Corte deve apenas dar ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias. Somente em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, o STF poder\u00e1 fixar prazo para faz\u00ea-lo em 30 dias.<\/p>\n
O projeto aprovado estabelece que podem propor as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade: o Presidente da Rep\u00fablica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da Rep\u00fablica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/div>\n