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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu que ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia determinem buscas e apreens\u00f5es nas depend\u00eancias do Congresso mesmo que as pessoas investigadas sejam cidad\u00e3os comuns sem foro privilegiado.<\/p>\n
Assim, somente o pr\u00f3prio STF poder\u00e1 determinar coleta de provas dentro de gabinetes de deputados e senadores e apartamentos funcionais, ainda que a investiga\u00e7\u00e3o mire assessores, funcion\u00e1rios ou outras pessoas que trabalhem nesses locais.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a compet\u00eancia da Corte para investigar parlamentares \u2013 nas \u00faltimas semanas, o Congresso tentou blindar parlamentares contra persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do STF com a PEC da Imunidade, que condicionava a abertura de processos criminais contra deputados e senadores \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou do Senado.<\/p>\n
O argumento dos ministros para restringir buscas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do STF \u00e9 que as investiga\u00e7\u00f5es contra outras pessoas nos gabinetes e apartamentos dos parlamentares poderiam encontrar ind\u00edcios contra eles, da\u00ed a necessidade de controle da Corte.<\/p>\n
\u201cAo assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger n\u00e3o a pessoa em si, mas a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ela exerce\u201d, afirmou Cristiano Zanin, relator da a\u00e7\u00e3o, apresentada pela Mesa Diretora do Senado.<\/p>\n
Acompanharam o ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Kassio Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o analisada foi protocolada em outubro de 2016 pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a 10\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia determinou buscas nas depend\u00eancias do Senado, bem como a apreens\u00e3o dos equipamentos supostamente utilizados pelos policiais legislativos para a realiza\u00e7\u00e3o de varreduras em apartamentos funcionais de pol\u00edticos que eram alvos de investiga\u00e7\u00f5es, como a Lava Jato.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal prendeu quatro policiais legislativos suspeitos de pr\u00e1tica de contraintelig\u00eancia para favorecer os pol\u00edticos. O Senado considerou que a Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis violou diversos preceitos fundamentais, incluindo a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a compet\u00eancia do STF.<\/p>\n<\/div>\n