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A limita\u00e7\u00e3o de prerrogativas de investiga\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) do INSS virou o novo ponto de atrito entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares do colegiado, que apura fraudes no instituto, t\u00eam reclamado que a comiss\u00e3o vem sendo burlada em seu poder de pol\u00edcia por decis\u00f5es do Judici\u00e1rio que favorecem investigados.<\/p>\n
Convocados ao colegiado, alguns investigados t\u00eam se utilizado de habeas corpus impetrados no Supremo para n\u00e3o comparecerem ou para n\u00e3o serem obrigados a falar e prestar o compromisso de dizer a verdade. O lobista Ant\u00f4nio Carlos Camilo Antunes, o \u201cCareca do INSS\u201d, e Maur\u00edcio Camisotti foram beneficiados por decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que lhes permitiu n\u00e3o ir \u00e0 CPMI. Os parlamentares far\u00e3o uma nova tentativa de ouvir Antunes nesta quinta-feira (24).<\/p>\n
As decis\u00f5es envolvendo a dupla geraram fortes cr\u00edticas dos parlamentares. O presidente da comiss\u00e3o, senador Carlos Viana (Podemos-MG), chegou a questionar as fun\u00e7\u00f5es do Legislativo diante das medidas adotadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cPara que serve o Parlamento se vem uma canetada e nos derruba?\u201d, questionou Viana, referindo-se \u00e0 decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino que liberou a esposa de Camisotti de prestar depoimento \u00e0 CPMI. Ela \u00e9 apontada pelas investiga\u00e7\u00f5es como s\u00f3cia do empres\u00e1rio, o que motivou sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O mal-estar foi parcialmente aliviado com outras decis\u00f5es favor\u00e1veis ao colegiado. Al\u00e9m de Mendon\u00e7a e Dino, os ministros Luiz Fux e Nunes Marques determinaram que o advogado Nelson Wilians e os empres\u00e1rios Milton Salvador e Rubens Oliveira Costa deveriam comparecer para depor. No entanto, a insatisfa\u00e7\u00e3o com o direito ao sil\u00eancio concedido aos depoentes ainda era latente entre os parlamentares.<\/p>\n
\u201cEsse garantismo exacerbado a suspeitos de crimes tem prejudicado bastante a na\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou o deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), ao comentar o depoimento de Wilians, ocorrido na quinta-feira (18).<\/p>\n
O principal ponto de inflex\u00e3o decorre da diferen\u00e7a entre \u201ctestemunha\u201d e \u201cinvestigado\u201d. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a testemunha \u00e9 obrigada a dizer a verdade e pode responder por falso testemunho caso minta, enquanto o investigado n\u00e3o tem o dever de falar a verdade e possui o direito de permanecer em sil\u00eancio, sem a obriga\u00e7\u00e3o de produzir prova contra si mesmo. Apesar de serem investigados em inqu\u00e9ritos da Pol\u00edcia Federal, os Antunes e Camisotti foram convocados na condi\u00e7\u00e3o de testemunha.<\/p>\n
Comentando o impasse, o advogado Andr\u00e9 Marsiglia avaliou que as convoca\u00e7\u00f5es de testemunhas devem ser obrigat\u00f3rias.<\/p>\n
\u201cPode exercer seu sil\u00eancio constitucional, mas tem de comparecer. Sem d\u00favida, estamos diante de um momento politizado, que resulta em decis\u00f5es menos t\u00e9cnicas e mais pol\u00edticas no STF. Isso afeta inclusive Mendon\u00e7a, embora seja o menos aderente \u00e0 politiza\u00e7\u00e3o dentro da Corte\u201d, afirmou Marsiglia.<\/p>\n
Mas quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es de uma CPMI ou CPI?<\/p>\n
As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito est\u00e3o previstas no \u00a7 3\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e possuem, segundo a Lei n\u00ba 13.367\/2016, \u201cpoderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla a\u00e7\u00e3o nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo\u201d.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de uma CPI depende de requerimento de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal \u2014 em conjunto, quando se tratar de comiss\u00e3o mista (CPMI), ou separadamente.<\/p>\n
Essas comiss\u00f5es podem determinar dilig\u00eancias (investiga\u00e7\u00e3o e coleta de informa\u00e7\u00f5es para processos legais), requerer a convoca\u00e7\u00e3o de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e deslocar-se a locais onde sua presen\u00e7a seja necess\u00e1ria.<\/p>\n
Quanto \u00e0s testemunhas, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que, em caso de aus\u00eancia sem justificativa, \u201ca sua intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal\u201d.<\/p>\n
O presidente da CPI tamb\u00e9m pode solicitar ao ju\u00edzo criminal competente, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, medida cautelar necess\u00e1ria quando houver ind\u00edcios concretos de aquisi\u00e7\u00e3o il\u00edcita de bens.<\/p>\n
Conclu\u00eddos os trabalhos, a comiss\u00e3o encaminha relat\u00f3rio com suas conclus\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de controle e investiga\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 apontada como fator relevante para compreender o atrito com o Supremo. Do lado da CPMI, os parlamentares entendem que, ao convocar investigados como testemunhas, estes passam a estar sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais de uma testemunha em depoimento: s\u00e3o obrigados a falar.<\/p>\n
O depoimento do empres\u00e1rio Rubens Oliveira Costa, apontado como s\u00f3cio do \u201cCareca do INSS\u201d, \u00e9 um exemplo. Por meio de seus advogados, ele argumentou que deveria ser convocado na condi\u00e7\u00e3o de investigado, j\u00e1 que a CPMI havia solicitado sua pris\u00e3o preventiva anteriormente.<\/p>\n
Em resposta, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) negou o pedido e afirmou que a decis\u00e3o de convocar o depoente como testemunha foi colegiada, e que n\u00e3o haveria amparo regimental, legislativo ou constitucional para que a presid\u00eancia da CPMI alterasse essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que a interpreta\u00e7\u00e3o do senador diverge da do Supremo. Nas Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, julgadas em 2018, a Corte entendeu que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9us ou investigados para interrogat\u00f3rio \u201cn\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d. Com isso, em tese, investigados n\u00e3o poderiam ser obrigados a depor.<\/p>\n
\u201cSe o acusado, no processo penal, entende que o seu depoimento no interrogat\u00f3rio o colocar\u00e1 em risco, o advogado pode requerer que ele n\u00e3o compare\u00e7a\u201d, explicou o advogado Adriano Soares da Costa. Ele tamb\u00e9m afirmou que a CPMI n\u00e3o pode alterar a condi\u00e7\u00e3o processual dos investigados \u2014 ou seja, transform\u00e1-los em testemunhas.<\/p>\n
\u201cO fato de a CPMI estar chamando algu\u00e9m que est\u00e1 sendo investigado como testemunha n\u00e3o muda a natureza da situa\u00e7\u00e3o dele. O convocado continuar\u00e1 sendo o investigado\u201d, afirmou o jurista.<\/p>\n
As decis\u00f5es relacionadas \u00e0 CPMI do INSS encontram respaldo em outros casos de interven\u00e7\u00e3o do STF em CPIs. A Corte tem consolidado jurisprud\u00eancia de que qualquer pessoa, mesmo convocada como testemunha, n\u00e3o pode ser obrigada a comparecer se houver risco de autoincrimina\u00e7\u00e3o. Nessas decis\u00f5es, o direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de depor s\u00e3o garantidos, estendendo-se tamb\u00e9m \u00e0 possibilidade de n\u00e3o comparecimento em certas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
Na CPI da Covid, por exemplo, em 2021, o governador do Amazonas, Wilson Lima, foi convocado, mas obteve habeas corpus no STF que o permitiu n\u00e3o comparecer. J\u00e1 a ent\u00e3o secret\u00e1ria de Gest\u00e3o do Trabalho e da Educa\u00e7\u00e3o na Sa\u00fade, Mayra Pinheiro, obteve o direito de permanecer em sil\u00eancio especificamente sobre os fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, durante a crise de oxig\u00eanio em Manaus.<\/p>\n
Na comiss\u00e3o que investigou os atos de 8 de janeiro, o ex-coordenador administrativo da Presid\u00eancia, Osmar Crivelatti, obteve decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a autorizando seu n\u00e3o comparecimento. Novamente, o ministro entendeu que Crivelatti n\u00e3o poderia ser obrigado a depor, sendo protegido contra autoincrimina\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, Crivelatti seria ouvido sobre seu envolvimento no caso das joias sauditas dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
Outra decis\u00e3o de Mendon\u00e7a que gerou pol\u00eamica entre parlamentares foi a concess\u00e3o de habeas corpus para que a advogada Deolane Bezerra n\u00e3o fosse obrigada a comparecer \u00e0 CPI das Bets, em abril deste ano. Ela foi investigada na Opera\u00e7\u00e3o Integration, que apurou suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo sites de apostas esportivas. Como a advogada j\u00e1 era alvo de investiga\u00e7\u00e3o, o ministro entendeu que ela tinha a garantia constitucional de n\u00e3o se autoincriminar.<\/p>\n
Buscando contornar os benef\u00edcios garantidos por habeas corpus, a CPMI adotou uma estrat\u00e9gia diferente no depoimento do empres\u00e1rio Rubens Oliveira Costa, apontado como s\u00f3cio do \u201cCareca do INSS\u201d. Logo no in\u00edcio da sess\u00e3o, o presidente da comiss\u00e3o, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deixou claro ao depoente que ele poderia utilizar o direito ao sil\u00eancio apenas em rela\u00e7\u00e3o a fatos que pudessem incrimin\u00e1-lo \u2014 e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es de conhecimento p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cEle (Rubens) s\u00f3 n\u00e3o pode ser preso nesta CPMI por aquilo que ele se recusar [a responder]. Mas, nas outras perguntas, se ele se recusar ou mentir a esta CPMI, ele pode receber voz de pris\u00e3o nesta Comiss\u00e3o\u201d, disse Viana ao advogado do depoente.<\/p>\n
Mesmo com o direito ao sil\u00eancio, o economista respondeu a algumas quest\u00f5es formuladas pelo relator e demais parlamentares. Contudo, permaneceu em sil\u00eancio em diversos momentos.<\/p>\n
\u201cSr. Presidente, as perguntas aqui est\u00e3o sendo infrut\u00edferas, e os habeas corpus continuados est\u00e3o dificultando muito o trabalho desta Comiss\u00e3o\u201d, afirmou o deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL) durante o depoimento.<\/p>\n
Apesar do aviso, Rubens foi preso ao t\u00e9rmino da sess\u00e3o, ap\u00f3s um pedido do relator aceito por Viana. Na avalia\u00e7\u00e3o de Gaspar, o empres\u00e1rio praticou \u201coculta\u00e7\u00e3o dolosa de documentos\u201d ao n\u00e3o responder adequadamente questionamentos sobre os valores das empresas que ele administrava para o \u201cCareca do INSS\u201d.<\/p>\n
\u201cEsse cidad\u00e3o participou efetivamente de crimes grav\u00edssimos contra aposentados e pensionistas, continua na impunidade, continua praticando crimes, se encontrando com outros investigados\u201d, declarou o deputado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Rubens se contradisse sobre seu envolvimento com a Acca Consultoria, uma das empresas citadas nas investiga\u00e7\u00f5es. Inicialmente, ele negou qualquer liga\u00e7\u00e3o com a companhia. Por\u00e9m, ao ser confrontado com a informa\u00e7\u00e3o de que era respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o financeira, afirmou n\u00e3o ter conhecimento do assunto.<\/p>\n
A contradi\u00e7\u00e3o ficou evidente quando, mais tarde, o depoente foi questionado sobre a transi\u00e7\u00e3o de seu cargo para o sucessor, Milton Salvador. Ao listar as atividades transferidas, Rubens citou a Acca entre as empresas sob sua responsabilidade: \u201cAcca, Prospect, Bras\u00edlia Consultoria, Plural, ACDS\u201d, relatou. E acrescentou: \u201cTransferi todas as minhas atividades para ele (Milton)\u201d.<\/p>\n
Costa foi conduzido pela Pol\u00edcia Legislativa, mas foi solto horas depois, ap\u00f3s prestar esclarecimentos. Em nota, a defesa classificou a pris\u00e3o como ilegal.<\/p>\n
\u201cO escrit\u00f3rio respons\u00e1vel por sua defesa entende que a medida decorreu da ilegalidade da pris\u00e3o e da pr\u00f3pria liminar em habeas corpus preventivo, que j\u00e1 garantia a impossibilidade de cust\u00f3dia. N\u00e3o houve necessidade de fian\u00e7a\u201d, diz o comunicado.<\/p>\n
Antunes, o Careca do INSS, que est\u00e1 preso precentivamente, pode comparecer \u00e0 CPMI nesta quinta-feira por meio de um acordo fechado entre parlamentares e sua defesa. Possivelmente, Antunes ter\u00e1 o benef\u00edcio de ficar em sil\u00eancio sobre temas que possam incrimin\u00e1-lo, mesmo na condi\u00e7\u00e3o de testemunha.<\/p>\n<\/div>\n