Oposi\u00e7\u00e3o tenta salvar PEC da Imunidade no Senado limitando blindagem ao uso da palavra<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nA principal altera\u00e7\u00e3o prevista na PEC estabelece que membros do Congresso n\u00e3o poder\u00e3o ser processados criminalmente \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma \u2013 sem pr\u00e9via licen\u00e7a de sua respectiva Casa. A delibera\u00e7\u00e3o sobre a licen\u00e7a deve ocorrer por meio de voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o pedido do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), que relatou a proposta na C\u00e2mara, destacou que sem essas \u201cprerrogativas\u201d os parlamentares n\u00e3o teriam plena autonomia para cumprirem seus mandatos. Segundo ele, o objetivo da proposta \u00e9 \u201cpreservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judici\u00e1rio\u201d e refor\u00e7ar a \u201cindepend\u00eancia\u201d do Congresso.<\/p>\n
Vieira discordou dessa posi\u00e7\u00e3o e ressaltou que a \u201cfinalidade aparente de prote\u00e7\u00e3o do mandato serve apenas como justificativa in\u00f3cua para seu objetivo real, qual seja, o de garantir a impunidade de parlamentares e presidentes de partidos pol\u00edticos\u201d. Segundo o parecer, a proposi\u00e7\u00e3o busca \u201crecriar a imunidade processual em termos ainda mais ben\u00e9ficos para os detentores de mandato\u201d, restabelecendo a regra anterior \u00e0 Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 35, de 2001.<\/p>\n
O relator critica essa revers\u00e3o, lembrando que antes de 2001, a necessidade de licen\u00e7a pr\u00e9via funcionava como “ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares”, com recusas ou “engavetamentos” dos pedidos da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Ele apontou que o texto configura desvio de finalidade, pois \u201co real objetivo da proposta n\u00e3o \u00e9 o interesse p\u00fablico \u2013 e tampouco a prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade parlamentar \u2013, mas sim os anseios escusos de figuras p\u00fablicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investiga\u00e7\u00f5es criminais que possam vir a prejudic\u00e1-los\u201d.<\/p>\n
Para Vieira, a PEC n\u00e3o pretende proteger deputados e senadores, mas pretende \u201cblind\u00e1-los das penas e demais consequ\u00eancias legais do cometimento de crimes das mais variadas esp\u00e9cies\u201d. O senador lembrou que, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da EC 35\/2001, entre quase 300 pedidos de investiga\u00e7\u00e3o, apenas um foi aprovado pela C\u00e2mara \u201ccontra o deputado Jabes Rabelo, acusado de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo roubado\u201d.<\/p>\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o dos mandatos parlamentares n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes, a exemplo de homic\u00eddio, corrup\u00e7\u00e3o passiva, tr\u00e1fico de drogas e lavagem de dinheiro\u201d, enfatizou o relator.<\/p>\n
\u201cAo contr\u00e1rio, a apura\u00e7\u00e3o desses eventuais il\u00edcitos penais fortalece sobremaneira a legitimidade do Parlamento, que n\u00e3o pode tolerar que prerrogativas dos seus representantes se transformem em privil\u00e9gio pessoal a servir de escudo contra justa responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Voto secreto<\/h2>\n
Vieira refor\u00e7ou que o controle social da atua\u00e7\u00e3o parlamentar \u201ccontribui para o aprimoramento da atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo\u201d. Ele disse ainda que apenas os eleitores t\u00eam direito ao voto secreto. \u201cO representante pol\u00edtico, entretanto, est\u00e1 sujeito, em regra, aos princ\u00edpios da publicidade e da democracia, que o obrigam a prestar contas de seu comportamento ao eleitor e \u00e0 sociedade\u201d, afirmou.<\/p>\n
Foro privilegiado para presidentes de partidos<\/h2>\n
A PEC da Imunidade estende o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, conhecido como foro privilegiado, a presidentes nacionais de partidos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso. O relator da proposta no Senado classificou essa regra como \u201ctotalmente desarrazoada\u201d.<\/p>\n
\u201cNo que se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos presidentes de partidos pol\u00edticos, trata-se de provid\u00eancia totalmente desarrazoada, na medida que est\u00e1 estendendo esse foro para dirigentes de entidades de Direito Privado, que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00e3o estatal\u201d, destacou.<\/p>\n
Relator defende rejei\u00e7\u00e3o de emendas de Moro e Portinho \u00e0 PEC da Imunidade<\/h2>\n
No parecer, Alessandro Vieira tamb\u00e9m defende a rejei\u00e7\u00e3o das emendas apresentadas pelos senadores Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) e Carlos Portinho (PL-RJ). Moro protocolou uma emenda para estabelecer a necessidade de aval do Congresso para abertura de processos contra parlamentares apenas em casos de crimes de contra honra ou imputa\u00e7\u00f5es fundadas \u201cexclusivamente em opini\u00f5es, palavras e votos do parlamentar\u201d.<\/p>\n
O relator destacou que a \u201cnarrativa segundo a qual a atividade parlamentar se encontra cerceada no Brasil n\u00e3o se sustenta em fatos\u201d. Vieira citou que, ao analisar \u201cas falas p\u00fablicas de in\u00fameros parlamentares federais, dentre eles ilustres membros desta Comiss\u00e3o, \u00e9 f\u00e1cil encontrar fartos registros de cr\u00edticas contundentes a atos praticados por membros do Supremo Tribunal Federal, proferidas na tribuna, em entrevistas ou em redes sociais de amplo alcance\u201d.<\/p>\n
\u201cDa mesma forma, se encontram atos concretos, como pedidos de CPI e impeachment de ministros ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, sem que se tenha registro de quaisquer processos criminais ou admoesta\u00e7\u00f5es por conta deste leg\u00edtimo exerc\u00edcio da atividade parlamentar\u201d, acrescentou o relator.<\/p>\n
J\u00e1 a emenda de Portinho visa alterar o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para que os processos contra parlamentares deixem o Supremo tribunal Federal (STF) e passem a ser julgados pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Vieira considerou que a proposta \u201cfoge completamente\u201d da finalidade da PEC 3\/21 e j\u00e1 \u00e9 objeto de discuss\u00e3o em outras propostas que tramitam nas duas Casas. \u201cTrata-se de mat\u00e9ria que deve ser debatida de forma mais ampla em uma discuss\u00e3o sobre o pr\u00f3prio instituto do foro privilegiado e n\u00e3o sobre imunidade parlamentar\u201d, ressaltou o relator.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Imunidade, apresentou nesta ter\u00e7a-feira (23) um parecer pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta. Vieira considerou que o texto representa um \u201cgolpe fatal\u201d na legitimidade da C\u00e2mara e do Senado e pode tornar o Congresso em \u201cabrigo seguro para criminosos de todos os tipos\u201d. \u201cA presente PEC teria o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":45420,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-45419","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45419"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45419\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45419"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}