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Poucas horas ap\u00f3s o an\u00fancio de que sua mulher e a empresa patrimonial da fam\u00edlia foram sancionados pela Lei Magnitsky Global, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decis\u00f5es que afetam emendas parlamentares e servi\u00e7os de transporte de passageiros por aplicativo, como o Uber, 99 e inDrive, em motocicletas.<\/p>\n
Numa decis\u00e3o, o ministro limitou o montante destinado a emendas parlamentares impositivas no or\u00e7amento estadual\u00a0da Para\u00edba. O estado reserva 2% receita corrente l\u00edquida para o pagamento obrigat\u00f3rio dessas despesas, indicadas por deputados estaduais. Moraes estabeleceu um teto de 1,55%, o mesmo aplicado na C\u00e2mara dos Deputados, em n\u00edvel federal para as emendas indicadas por deputados federais.<\/p>\n
Ele aplicou o princ\u00edpio da simetria e destacou que o crescimento das emendas n\u00e3o pode superar os limites das despesas discricion\u00e1rias do Executivo e demais restri\u00e7\u00f5es fiscais federais. A decis\u00e3o cria um precedente que pode ser aplicado a outros estados e estabelece um par\u00e2metro para o pagamento das emendas federais.<\/p>\n
Em outra decis\u00e3o, Moraes suspendeu uma lei estadual de S\u00e3o Paulo que dava aos munic\u00edpios poder para autorizar o servi\u00e7o de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta.<\/p>\n
Afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda aos estados editar normas pr\u00f3prias sobre tr\u00e2nsito e transporte, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 atribui aos munic\u00edpios regulamenta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte privado individual por aplicativos, inclusive de motocicletas. Para Moraes, a lei paulista imp\u00f5e barreiras de entrada, como exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o municipal pr\u00e9via.<\/p>\n
Pela manh\u00e3, o governo dos Estados Unidos anunciou a inclus\u00e3o de Viviane Barci de Moraes e da Lex Instituto de Estudos Jur\u00eddicos na lista de sancionados pela Lei Magnitsky Global, que pune com restri\u00e7\u00f5es financeiras, em \u00e2mbito internacional, graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos.<\/p>\n
Moraes foi sancionado em julho, em raz\u00e3o de censura \u00e0 direita no Brasil, e agora os EUA ampliaram para sua rede de suporte no Brasil. Viviane herdou o escrit\u00f3rio de advocacia de Moraes e a Lex concentra o patrim\u00f4nio da fam\u00edlia.<\/p>\n<\/div>\n