Saiba quem \u00e9 Alessandro Vieira, relator que promete rejeitar PEC da Imunidade<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nA maioria \u00e9 formada com seis votos. Os ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e o presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, ainda n\u00e3o apresentaram seus votos. O julgamento termina na pr\u00f3xima sexta-feira (26), \u00e0s 23h59.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 424) foi protocolada em outubro de 2016 pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a 10\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia determinou buscas nas depend\u00eancias do Senado, bem como a apreens\u00e3o dos equipamentos supostamente utilizados pelos policiais legislativos para a realiza\u00e7\u00e3o de varreduras em apartamentos funcionais de pol\u00edticos que eram alvos de investiga\u00e7\u00f5es, como a Lava Jato.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal prendeu quatro policiais legislativos suspeitos de pr\u00e1tica de contraintelig\u00eancia para favorecer os pol\u00edticos. O Senado considerou que a Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis violou diversos preceitos fundamentais, incluindo a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a compet\u00eancia do STF.<\/p>\n
Zanin destacou que o ato concreto de 2016 j\u00e1 havia sido solucionado na Reclama\u00e7\u00e3o 25.537, resultando na perda de objeto em rela\u00e7\u00e3o a esse pedido espec\u00edfico. O ministro defendeu a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 13, incisos II e III, do C\u00f3digo de Processo Penal, que estabelece crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias pelo juiz ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Segundo Zanin, a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, conhecida como foro privilegiado, \u00e9 um mecanismo de interesse coletivo para garantir que as autoridades exer\u00e7am suas atribui\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e autonomia. “\u00c9 inveross\u00edmil imaginar que uma busca e apreens\u00e3o efetuada no gabinete de um Senador \u2014 ainda que voltada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da conduta de um assessor \u2014 n\u00e3o acabe por alcan\u00e7ar informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados diretamente relacionados ao desempenho da atividade parlamentar”, disse o relator.<\/p>\n
O ministro afirmou que a prerrogativa n\u00e3o se estende a pessoas que trabalhem no Congresso em fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o eletivas, como assessores e policiais legislativos. Ele destacou que, em se tratando especificamente de mandado de pris\u00e3o contra pessoa que n\u00e3o det\u00e9m prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 caracterizada a compet\u00eancia da Corte \u201cpelo simples fato de a ordem se dirigir a pessoa que trabalha no Congresso Nacional ou residir no mesmo im\u00f3vel que o parlamentar\u201d.<\/p>\n
Moraes refor\u00e7a que apenas o STF pode autorizar busca e apreens\u00e3o no Congresso<\/h2>\n
Moraes tamb\u00e9m apresentou seu voto por escrito e refor\u00e7ou a tese do relator de que a busca e apreens\u00e3o nos pr\u00e9dios do Congresso e im\u00f3veis funcionais de parlamentares, por envolver o equil\u00edbrio entre Poderes e a garantia do juiz natural, deve ser autorizada exclusivamente pelo Supremo. Ele apontou que ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o podem emitir mandados de busca e apreens\u00e3o dentro do Congresso.<\/p>\n
\u201c\u00c9 necess\u00e1rio insistir, seja no \u00e2mbito criminal, seja no \u00e2mbito civil, que a atua\u00e7\u00e3o somente seria juridicamente poss\u00edvel no Supremo Tribunal Federal, jamais no ju\u00edzo de 1\u00ba grau, pois o que se busca \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o coercitiva de poss\u00edvel dissenso daquele que est\u00e1 legalmente autorizado a determinar o ingresso e permitir a apreens\u00e3o. Somente a autoridade judicial competente poder\u00e1 expedir mandado de busca e apreens\u00e3o, dentro dos mecanismos de freios e contrapesos constitucionalmente consagrados\u201d, disse Moraes.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 a um voto de formar maioria para garantir que apenas a Corte possa autorizar medidas cautelares probat\u00f3rias, como busca e apreens\u00e3o, nas depend\u00eancias do Congresso e em apartamentos funcionais ocupados por parlamentares. O caso analisado no plen\u00e1rio virtual se arrasta desde 2016 no STF e foi retomado em meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":44937,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-44936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44936"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44936\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44937"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}