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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provis\u00f3ria 1300\/2025, que estabelece a gratuidade total da conta de luz para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). A estimativa do governo \u00e9 que sejam beneficiados at\u00e9 60 milh\u00f5es de consumidores.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o ocorreu poucas horas antes da medida perder validade e registrou 49 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas contr\u00e1rios e tr\u00eas absten\u00e7\u00f5es. O texto, que j\u00e1 havia recebido aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, seguiu para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Lula havia solicitado urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o da MP dois dias antes, em reuni\u00e3o com o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB).<\/p>\n
Fam\u00edlias que consomem at\u00e9 80 kWh por m\u00eas foram diretamente contempladas com a isen\u00e7\u00e3o total da tarifa social, vigente desde julho. A conta de luz deve estar no nome do benefici\u00e1rio inscrito no Cad\u00danico para que o desconto seja aplicado.<\/p>\n
Benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), como idosos com mais de 65 anos e pessoas com defici\u00eancia, tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 gratuidade ou descontos, desde que estejam registrados no Cad\u00danico. Comunidades rurais, ind\u00edgenas e quilombolas foram inclu\u00eddas entre os grupos contemplados com descontos especiais ou gratuidade.<\/p>\n
A partir de janeiro de 2026, fam\u00edlias com renda mensal entre meio e um sal\u00e1rio m\u00ednimo, inscritas no Cad\u00danico, ser\u00e3o isentas da cobran\u00e7a da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE) para consumo de at\u00e9 120 kWh mensais.<\/p>\n
Anteriormente, a tarifa social previa descontos graduais de 10% a 65% para consumo at\u00e9 220 kWh mensal. Mesmo com a isen\u00e7\u00e3o total, outros custos, como ICMS e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, podem ser cobrados conforme legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n
O custo anual da conta de luz gratuita para fam\u00edlias de baixa renda \u00e9 estimado em R$ 3,6 bilh\u00f5es pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia, valor que, segundo o governo, seria compensado com a abertura do mercado livre de energia e revis\u00e3o de subs\u00eddios.<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria permite \u00a0\u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel)\u00a0definir crit\u00e9rios que tornam obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades tarif\u00e1rias. Esse ponto gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois abre espa\u00e7o para cobran\u00e7a compuls\u00f3ria de tarifas al\u00e9m das j\u00e1 praticadas para consumidores que produzem energia solar.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) alertou que a iniciativa d\u00e1 um cheque em branco para a Aneel instituir uma parcela de cobran\u00e7a fixa para al\u00e9m da proporcional ao consumo \u2013 as chamadas tarifas bin\u00f4mias.<\/p>\n<\/div>\n