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Ap\u00f3s ter sido retirada do texto principal na ter\u00e7a-feira (16), a previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o secreta nas duas Casas do Congresso para autorizar processos criminais contra parlamentares foi reincorporada \u00e0 PEC da Imunidade. A inclus\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira (17), com a autoriza\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que permitiu o retorno do dispositivo \u00e0 pauta de vota\u00e7\u00e3o. Foram 314 favor\u00e1veis e 168 contr\u00e1rios. Agora, a PEC seguir\u00e1 para o Senado Federal.<\/p>\n
Os deputados tamb\u00e9m aprovaram a inclus\u00e3o de presidentes de partidos pol\u00edticos no foro privilegiado. A prerrogativa garante a essas autoridades o direito de serem julgadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em casos criminais, sem passar pela Justi\u00e7a comum de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
O relator da PEC 3\/21, deputado Claudio Cajado (PP-BA), pediu a inclus\u00e3o da permiss\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o secreta porque disse que na vota\u00e7\u00e3o de ter\u00e7a-feira (16), quando o mecanismo foi derrubado, deputados estariam dormindo.<\/p>\n
\u201cEssa vota\u00e7\u00e3o de ontem n\u00e3o representou o amplo posicionamento do Plen\u00e1rio, pois transcorreu ap\u00f3s a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo\u201d, comentou Claudio Cajado.<\/p>\n
A emenda determina que pris\u00f5es em flagrante de parlamentares s\u00f3 permanecem se a maioria absoluta da Casa concordar, em decis\u00e3o c\u00e9lere. Tamb\u00e9m restringe a\u00e7\u00f5es da primeira inst\u00e2ncia, impedindo bloqueio de bens de deputados ou senadores em exerc\u00edcio.<\/p>\n
S\u00f3 o Supremo ficaria autorizado a impor medidas cautelares a congressistas durante o mandato. Outro destaque \u00e9 o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representa\u00e7\u00e3o, como Valdemar Costa Neto, Antonio Rueda, Edinho Silva e Carlos Lupi, que atualmente enfrentam processos nos tribunais de primeira inst\u00e2ncia por n\u00e3o terem mandato.<\/p>\n
Sobre a vota\u00e7\u00e3o secreta, a proposta estabelece que ela ser\u00e1 utilizada em duas situa\u00e7\u00f5es distintas envolvendo parlamentares. Primeiro, quando o STF solicitar licen\u00e7a para processar criminalmente um deputado ou senador, a respectiva Casa Legislativa dever\u00e1 deliberar por vota\u00e7\u00e3o secreta da maioria absoluta de seus membros em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n
Segundo, nos casos de pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, os autos ser\u00e3o remetidos em 24 horas \u00e0 Casa respectiva, que decidir\u00e1 sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o de culpa tamb\u00e9m por voto secreto da maioria de seus membros.<\/p>\n
O argumento do relator da PEC da Imunidade \u00e9 que o mecanismo da vota\u00e7\u00e3o secreta proteger\u00e1 os parlamentares de eventuais press\u00f5es externas durante essas delibera\u00e7\u00f5es, permitindo que votem conforme suas convic\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de autorizar ou n\u00e3o o prosseguimento de a\u00e7\u00f5es penais contra colegas congressistas.<\/p>\n<\/div>\n