Os principais pontos para entender o que muda com a reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\nA nova plataforma, que ainda n\u00e3o recebeu um nome oficial, vai criar uma esp\u00e9cie de conta fiscal para cada contribuinte, informando o quanto h\u00e1 de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em determinado m\u00eas para que, ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a empresa fa\u00e7a o recolhimento do valor devido, j\u00e1 abatendo o imposto pago em elos anteriores da cadeia.<\/p>\n
\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria cria uma figura nova que se chama apura\u00e7\u00e3o assistida, que lembra muito a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica\u201d, explica o advogado tributarista Janssen Murayama, membro da Comiss\u00e3o de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e professor convidado do FGV Law Program.<\/p>\n
A sistem\u00e1tica se alinha ao princ\u00edpio da simplicidade estabelecido na Emenda Constitucional da reforma, destaca Murayama.<\/p>\n
\u201cHoje o contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel por ter na sua contabilidade o lan\u00e7amento de todos os d\u00e9bitos, todos os cr\u00e9ditos, fazer a apura\u00e7\u00e3o e entregar. Se h\u00e1 algum erro, a Receita Federal autua a empresa e cobra a diferen\u00e7a\u201d, exemplifica o advogado. \u201cNo novo sistema j\u00e1 vai estar dizendo o valor que a Receita entende que \u00e9 devido.\u201d<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 atualmente ainda mais complicada para companhias que t\u00eam opera\u00e7\u00f5es em mais de um estado ou munic\u00edpio, porque h\u00e1 necessidade de se fazer as apura\u00e7\u00f5es e os pagamentos para diferentes \u00f3rg\u00e3os fiscais de cada ente federativo.<\/p>\n
Sistema da Receita Federal ter\u00e1 integra\u00e7\u00e3o com tributo estadual e municipal <\/h2>\n
Al\u00e9m da CBS, a reforma tribut\u00e1ria cria o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que unifica o ICMS, gerido pelos estados, e o ISS, de responsabilidade dos munic\u00edpios; e o Imposto Seletivo (IS), que incidir\u00e1 sobre bens ou servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e\/ou ao meio ambiente.<\/p>\n
A plataforma de gest\u00e3o do IBS ficar\u00e1 a cargo de um comit\u00ea gestor com estrutura tecnol\u00f3gica pr\u00f3pria, mas haver\u00e1 integra\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas, segundo o secret\u00e1rio especial para a Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy.<\/p>\n
\u201cA plataforma [da Receita Federal] vai processar o CBS e permitir sincroniza\u00e7\u00e3o com o IBS, garantindo uma governan\u00e7a unificada para o sistema tribut\u00e1rio\u201d, afirmou Appy em evento recente na Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Rio de Janeiro (Firjan).<\/p>\n
Na mesma ocasi\u00e3o, o gestor do Projeto Reforma Tribut\u00e1ria Brasileira no Serpro, Robson Lima, explicou que a plataforma manter\u00e1 uma interface simples e j\u00e1 familiar aos usu\u00e1rios, com acesso pelo sistema gov.br, do governo federal.<\/p>\n
Empresas ter\u00e3o de conviver com dois sistemas tribut\u00e1rios durante per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O advogado tributarista Marco Ant\u00f4nio Ruzene explica que, no longo prazo, a expectativa \u00e9 que o novo sistema torne o atual modelo tribut\u00e1rio mais simples e menos burocr\u00e1tico, com menos impostos e declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do atual para o novo regime, no entanto, o desafio para as empresas pode se tornar ainda maior do que \u00e9 hoje, em raz\u00e3o da coexist\u00eancia dos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e dos novos (CBS e IBS).<\/p>\n
\u201cNa pr\u00e1tica, isso aumenta as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e a complexidade do sistema, porque o contribuinte ter\u00e1 de declarar e recolher tanto os tributos do sistema antigo quanto os novos, de forma paralela. Haver\u00e1 necessidade de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas cont\u00e1beis e fiscais, com poss\u00edvel sobreposi\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es, cruzamentos de informa\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de apura\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s a fase de transi\u00e7\u00e3o, a\u00ed sim teremos apenas o novo regime e, com a extin\u00e7\u00e3o dos tributos atuais e a consolida\u00e7\u00e3o em apenas dois tributos de consumo, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de declara\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.\u201d<\/p>\n
A Emenda Constitucional da reforma tribut\u00e1ria estabelece que a partir de 2026 as empresas j\u00e1 comecem a emitir as notas fiscais conforme o novo regime de tributa\u00e7\u00e3o da CBS, por\u00e9m com uma al\u00edquota m\u00ednima de 1%, que poder\u00e1 ser abatida de outros impostos.<\/p>\n
A CBS deve substituir totalmente os PIS e Cofins j\u00e1 em 2027, quando passam a ser zeradas as al\u00edquotas de IPI, com exce\u00e7\u00e3o do que incide sobre produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, de modo a manter sua competitividade.<\/p>\n
J\u00e1 o IBS permanece com al\u00edquota teste at\u00e9 2028. Entre 2029 e 2032, o IVA subnacional passa a substituir ICMS e ISS na propor\u00e7\u00e3o de 1\/10 a mais por ano. Somente em 2033, os tributos indiretos de estados e munic\u00edpios passam a ser integralmente substitu\u00eddos pelo novo imposto.<\/p>\n
Com split payment<\/em>, sistema deve reduzir sonega\u00e7\u00e3o de impostos<\/h2>\nUma das maiores inova\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria para o regime de impostos brasileiro \u00e9 o chamado split payment<\/em>, mecanismo que deve tornar mais eficiente a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e reduzir de forma significativa a sonega\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es B2B, ou seja, entre empresas.<\/p>\nA express\u00e3o se refere a um recurso por meio do qual o valor do imposto ser\u00e1 calculado e recolhido, de forma imediata, pelos governos federal, estadual e municipal, nas devidas propor\u00e7\u00f5es, no momento do pagamento pelo produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n
\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\nReceita prepara tecnologia que vai antecipar repasse de impostos ao governo<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Hoje o pagamento dos tributos \u00e9 feito apenas mensalmente, somente ap\u00f3s as empresas contabilizarem receitas e despesas, calcularem os impostos devidos, al\u00e9m de descontarem cr\u00e9ditos por antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outras vari\u00e1veis.<\/p>\n
\u201cUm exemplo pr\u00e1tico de split payment<\/em> \u00e9 quando fazemos uma corrida pelo Uber. A gente faz um pagamento e o pr\u00f3prio sistema separa a comiss\u00e3o da empresa e o valor do transporte para o motorista\u201d, compara Murayama.<\/p>\n\u201cEu n\u00e3o tenho que fazer dois pagamentos, tampouco a Uber recebe todo o dinheiro e repassa para o motorista, ou o motorista recebe todo dinheiro e repassa para a Uber\u201d, explica. \u201cO que acontecer agora \u00e9 que o split payment ser\u00e1 aplicado no direito tribut\u00e1rio para fins de arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Ruzene destaca tr\u00eas vantagens trazidas pelo mecanismo para o sistema tribut\u00e1rio. Primeiro, evita que um contribuinte \u201csegure\u201d o imposto para recolher depois ou deixe recolher, gerando inadimpl\u00eancia. Tamb\u00e9m dificulta fraudes que envolvam a emiss\u00e3o de notas frias ou emiss\u00e3o de documentos fiscais fict\u00edcios.<\/p>\n
Por fim, assegura o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do novo IBS e da CBS, j\u00e1 que torna mais f\u00e1cil para o Fisco verificar se o imposto j\u00e1 pago em etapas anteriores foi creditado corretamente.<\/p>\n
\u201cAo obrigar a reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica no momento do pagamento, elimina-se ou, ao menos, reduz-se muito a possibilidade de n\u00e3o recolhimento do imposto\u201d, diz o tributarista. \u201cPor outro lado, ao vincular documento fiscal, transa\u00e7\u00e3o de pagamento e registro desses cr\u00e9ditos, cria rastreabilidade melhor \u2014 o Fisco pode cruzar informa\u00e7\u00f5es em tempo real, ou quase isso.\u201d<\/p>\n
Com esse cerco \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios deve aumentar significativamente. \u201cOs dados ainda s\u00e3o prematuros e decorrentes de muita especula\u00e7\u00e3o, mas estudos iniciais apontam para uma alta na receita em torno de R$ 300 bilh\u00f5es ao ano, o que, se for confirmado, em n\u00fameros atuais, corresponderia a um aumento de aproximadamente 12% na arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos\u201d, diz Ruzene.<\/p>\n
Testes do sistema “150 vezes maior que o do Pix” j\u00e1 come\u00e7aram<\/h2>\n
No dia 1\u00ba de julho teve in\u00edcio a fase de testes da plataforma, com o lan\u00e7amento de um ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita para possibilitar que empresas contribuam na valida\u00e7\u00e3o, nos testes e no aprimoramento das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas desenvolvidas para a CBS.<\/p>\n
No projeto-piloto s\u00e3o simuladas opera\u00e7\u00f5es sem efeitos fiscais, jur\u00eddicos ou obrigacionais. Conforme estabelecido em portaria da Receita, somente pessoas jur\u00eddicas selecionadas participam dessa etapa, que deve ser encerrada em 31 de dezembro de 2026, a menos que haja o desenvolvimento demande mudan\u00e7a no cronograma.<\/p>\n
At\u00e9 o fim do ano, devem ser convidadas para os testes cerca de 500 empresas, das quais 118 j\u00e1 est\u00e3o habilitadas:<\/p>\n
\n- 99<\/li>\n
- 3M<\/li>\n
- ADP<\/li>\n
- AGCO<\/li>\n
- Amazon<\/li>\n
- Ambev<\/li>\n
- Americanas<\/li>\n
- Ampla Energia<\/li>\n
- AO3<\/li>\n
- Apsen<\/li>\n
- ArcelorMittal<\/li>\n
- Arquivei<\/li>\n
- Azul<\/li>\n
- Banco BV<\/li>\n
- Banco do Brasil<\/li>\n
- Banco do Nordeste<\/li>\n
- Banco Safra<\/li>\n
- Benner<\/li>\n
- BgmRodotec<\/li>\n
- BNDES<\/li>\n
- Bradesco<\/li>\n
- Bradesco Cons\u00f3rcios<\/li>\n
- Braskem<\/li>\n
- BRF<\/li>\n
- Caixa<\/li>\n
- Caixa Seguradora<\/li>\n
- Cargill<\/li>\n
- Carrefour<\/li>\n
- Casas Bahia<\/li>\n
- Cemig<\/li>\n
- Citibank<\/li>\n
- Claro<\/li>\n
- Coamo<\/li>\n
- ContabilOne<\/li>\n
- Correios<\/li>\n
- Cosern<\/li>\n
- CSN<\/li>\n
- Daniel Tavares Santos<\/li>\n
- Decision It<\/li>\n
- Deloitte<\/li>\n
- Eletrobras<\/li>\n
- Eurofarma<\/li>\n
- Facebook<\/li>\n
- Fenainfo<\/li>\n
- Fiat Chrysler Participa\u00e7\u00f5es<\/li>\n
- Ford<\/li>\n
- Fortes Tecnologia<\/li>\n
- Gerdau<\/li>\n
- Gerdau A\u00e7os Longos<\/li>\n
- Gertec<\/li>\n
- Google<\/li>\n
- Grendene<\/li>\n
- GRPQA<\/li>\n
- IBM<\/li>\n
- iFood<\/li>\n
- Infraero<\/li>\n
- Inventti<\/li>\n
- IOB<\/li>\n
- Ita\u00fa Corretora<\/li>\n
- Ita\u00fa Unibanco<\/li>\n
- Ita\u00fa Vida e Previd\u00eancia<\/li>\n
- JB Software<\/li>\n
- Kepler Weber<\/li>\n
- Kuehne+Nagel<\/li>\n
- Landis+Gyr<\/li>\n
- Linx<\/li>\n
- Meet Platform<\/li>\n
- Migrate<\/li>\n
- Migro<\/li>\n
- Minsait<\/li>\n
- MXM Jettax<\/li>\n
- NDD Tech<\/li>\n
- Neoenergia<\/li>\n
- Nestl\u00e9<\/li>\n
- NFE.io<\/li>\n
- NHS<\/li>\n
- Olist<\/li>\n
- Oracle<\/li>\n
- Petrobras<\/li>\n
- Portal Sped Brasil<\/li>\n
- Ra\u00edzen<\/li>\n
- Ra\u00edzen<\/li>\n
- Repsol Sinopec<\/li>\n
- Rimini Street<\/li>\n
- Samsung<\/li>\n
- Santander<\/li>\n
- SAP<\/li>\n
- SCB Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio<\/li>\n
- SCI Sistemas Cont\u00e1beis<\/li>\n
- Senior Sistemas<\/li>\n
- Shell<\/li>\n
- Sinicon<\/li>\n
- Sonda<\/li>\n
- Souza Cruz<\/li>\n
- Sovos<\/li>\n
- Stellantis<\/li>\n
- Stihl<\/li>\n
- Supersoft<\/li>\n
- Suzano<\/li>\n
- Synchro<\/li>\n
- Tecnospeed<\/li>\n
- Telef\u00f4nica<\/li>\n
- Thomson Reuters<\/li>\n
- TIM<\/li>\n
- Totvs<\/li>\n
- Toyota<\/li>\n
- Transpetro<\/li>\n
- Ultragaz<\/li>\n
- Unimed Belo Horizonte<\/li>\n
- Unimed Campinas<\/li>\n
- Usiminas<\/li>\n
- Vale<\/li>\n
- Vibra<\/li>\n
- Volkswagen<\/li>\n
- WEG<\/li>\n
- Yamaha<\/li>\n
- Yp\u00ea<\/li>\n
- Zaidnei Gomeri Coelho Costa<\/li>\n<\/ul>\n
Conforme a portaria que institui a fase de testes, s\u00e3o selecionadas companhias que atendem algum dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n
\n- Relacionamento pr\u00e9vio com a Receita Federal, com Termo de Coopera\u00e7\u00e3o assinado por participarem do Programa Confia ou das homologa\u00e7\u00f5es do SPED;<\/li>\n
- Indicadas pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, a seu crit\u00e9rio, especialmente com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre sistemas da CBS e do IBS;<\/li>\n
- Indicadas por entidades representativas do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
- Indicadas por entidades representativas de segmentos econ\u00f4micos ou de portes empresariais.<\/li>\n<\/ul>\n
Nessa fase de testes, a Receita projeta um volume m\u00e1ximo em torno de mil documentos por dia por empresa participante, em raz\u00e3o de se tratar de um ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita.<\/p>\n
Segundo o Fisco, o piloto tem car\u00e1ter colaborativo, n\u00e3o oneroso e n\u00e3o vinculante, ou seja, a empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a testar as solu\u00e7\u00f5es disponibilizadas e a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera penalidades.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ressalta, no entanto, que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do convite compromete a possibilidade de contribuir com melhorias no desenvolvimento das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cEssa etapa de testes \u00e9 essencial para validar o funcionamento do portal e suas ferramentas, como o c\u00e1lculo autom\u00e1tico de tributos e alertas em tempo real sobre inconsist\u00eancias, permitindo corre\u00e7\u00f5es antes de a\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, afirmou Robson Lima, do Serpro.<\/p>\n<\/div>\n
\n
Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Como parte da reforma tribut\u00e1ria, a Receita Federal, em parceria com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), desenvolve um novo sistema digital, in\u00e9dito no mundo, para operacionalizar a cobran\u00e7a dos novos impostos sobre produtos e servi\u00e7os. Estima-se que a solu\u00e7\u00e3o, considerada pelo Serpro o maior projeto tecnol\u00f3gico da hist\u00f3ria do pa\u00eds, processar\u00e1 10% […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":44209,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-44208","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44208","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44208\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44209"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}