\n<\/p>\n
A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3\/21 que restringe investiga\u00e7\u00f5es e pris\u00f5es de deputados e senadores. O texto foi aprovado em primeiro turno por 353 votos a favor a 134 votos contra. Agora, os deputados votam o texto em segundo turno e analisam os destaques apresentados para alterar a proposta.<\/p>\n
A inclus\u00e3o na pauta foi definida na reuni\u00e3o de l\u00edderes realizada nesta manh\u00e3 e reflete uma tentativa da c\u00fapula do Congresso de sinalizar unidade em torno de um tema que interessa diretamente ao parlamento, apesar da press\u00e3o popular contr\u00e1ria. O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter pautado a proposta por ter \u201ccompromisso com a autonomia do mandato parlamentar\u201d.<\/p>\n
\u201cDiante de muitas discuss\u00f5es, atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em v\u00e1rias oportunidades, a C\u00e2mara tem a oportunidade de dizer se quer retomar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ou n\u00e3o. \u00c9 um texto sem novidades, sem invencionismos, que garante o fortalecimento do mandato parlamentar. N\u00e3o \u00e9 uma pauta do governo ou da oposi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Motta.<\/p>\n
Um novo encontro de l\u00edderes foi marcado para quarta-feira (17) para tratar especificamente da anistia, mas n\u00e3o est\u00e1 descartada a possibilidade de novo adiamento, a depender das negocia\u00e7\u00f5es entre base, oposi\u00e7\u00e3o e centr\u00e3o.<\/p>\n
A chamada PEC da Imunidade, tamb\u00e9m conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, prev\u00ea que deputados e senadores s\u00f3 possam responder a a\u00e7\u00f5es penais com autoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Casa legislativa a que pertencem. Na pr\u00e1tica, o mecanismo amplia a prote\u00e7\u00e3o dos parlamentares e dificulta o andamento de processos no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da PEC da Imunidade, destacou que sem essas \u201cprerrogativas\u201d os parlamentares n\u00e3o teriam plena autonomia para cumprirem seus mandatos. Segundo ele, o objetivo da proposta \u00e9 \u201cpreservar o Poder Legislativo de eventuais excessos ou abusos por parte do Executivo ou do Judici\u00e1rio\u201d e refor\u00e7ar a \u201cindepend\u00eancia\u201d do Congresso.<\/p>\n
\u201cAs prerrogativas n\u00e3o podem ser confundidas com privil\u00e9gios incompat\u00edveis com o princ\u00edpio republicano. S\u00e3o, em verdade, garantias indispens\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria viabilidade institucional do Poder legislativo\u201d, disse o relator. Cajado afirmou que \u201cem hip\u00f3tese nenhuma\u201d a PEC trata sobre \u201cprivil\u00e9gios individuais\u201d, mas sim \u201cresguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, \u00e0 sociedade brasileira\u201d.<\/p>\n
A vers\u00e3o inicialmente discutida inclu\u00eda a exig\u00eancia de aval at\u00e9 mesmo para a abertura de inqu\u00e9ritos ou investiga\u00e7\u00f5es, o que foi criticado como uma blindagem total. A nova reda\u00e7\u00e3o, no entanto, restringe o filtro \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para a\u00e7\u00f5es penais. Os parlamentares consideraram que a mudan\u00e7a busca suavizar as cr\u00edticas de que a proposta representaria um \u201cregime de exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
O substitutivo apresentado ao plen\u00e1rio estabelece ainda que a Casa de origem do parlamentar ter\u00e1 um prazo de 90 dias para deliberar sobre a abertura da a\u00e7\u00e3o. Antes, n\u00e3o havia prazo, o que permitia o engavetamento dos pedidos. Veja abaixo as regras previstas:<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a PEC estende o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a presidentes nacionais de partidos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n
Outro ponto em debate na vers\u00e3o inicial da PEC \u00e9 o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o, pois, para autorizar a tramita\u00e7\u00e3o de um processo, ser\u00e1 exigido o apoio de dois ter\u00e7os dos deputados (342 votos) ou senadores (54 votos). Esse n\u00famero elevado \u00e9 visto como um obst\u00e1culo quase intranspon\u00edvel, refor\u00e7ando pontos de corporativismo.<\/p>\n
O deputado Claudio Cajado, relator do texto, estabeleceu que a tramita\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 decidida por maioria absoluta em vota\u00e7\u00e3o secreta, ou seja, ser\u00e3o necess\u00e1rios 257 votos na C\u00e2mara e 41 votos no Senado.<\/p>\n
Para cr\u00edticos, a proposta n\u00e3o atende a nenhuma demanda da sociedade, mas fortalece mecanismos de autoprote\u00e7\u00e3o do Congresso. O governo federal j\u00e1 sinalizou contra a PEC, mas admite n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de barrar sua tramita\u00e7\u00e3o diante da for\u00e7a do centr\u00e3o e de partidos da base que a apoiam.<\/p>\n
A retomada da PEC da Imunidade ocorre em meio ao impasse sobre a anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, tema que enfrenta divis\u00f5es internas no parlamento. Para aliados do centr\u00e3o, aprovar a PEC seria mais simples e daria ao Congresso uma vit\u00f3ria pol\u00edtica \u201csem o desgaste imediato da anistia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n