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A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma nova reda\u00e7\u00e3o (substitutivo<\/span>) para o Projeto de Lei 2149\/25, com o objetivo de ampliar o universo de benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
\n<\/p>\n A proposta isenta do imposto o im\u00f3vel rural explorado por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural e ainda outras categorias, como extrativistas e pescadores regularmente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), independentemente da atividade exercida. O texto altera a Lei do ITR.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do ITR para pequenas glebas rurais sob certas condi\u00e7\u00f5es de \u00e1rea (variando de 30 a 100 hectares dependendo da regi\u00e3o) e propriedade \u00fanica. No entanto, a defini\u00e7\u00e3o de propriedade familiar pode ser de at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais<\/span>, o que em algumas regi\u00f5es excede os limites para a isen\u00e7\u00e3o existente, deixando agricultores familiares vulner\u00e1veis, sem acesso ao benef\u00edcio.
\n<\/p>\n O texto aprovado busca corrigir essa lacuna. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual sobre a isen\u00e7\u00e3o do ITR n\u00e3o contempla a totalidade dos agricultores familiares, ao impor limita\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 \u00e1rea m\u00e1xima da propriedade inferior \u00e0 do estabelecimento familiar\u201d, explicou o relator, deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG), que prop\u00f4s o substitutivo.<\/p>\n Projeto original<\/strong> \u201cA proposta exclu\u00eda os demais produtores que exercem outras atividades em regime de economia familiar\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> A mesma lei beneficia silvicultores, aquicultores de pequeno porte, pescadores artesanais, extrativistas e povos ind\u00edgenas.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nO projeto original, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), isentava do ITR os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares. Rafael Simoes, no entanto, observou que, ao beneficiar exclusivamente uma categoria, o texto poderia violar a isonomia tribut\u00e1ria.
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\nA Lei da Agricultura Familiar define “agricultor familiar” e “empreendedor familiar rural” como aqueles que, entre outros requisitos, n\u00e3o det\u00eam \u00e1rea maior do que quatro m\u00f3dulos fiscais, utilizam predominantemente m\u00e3o de obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia e t\u00eam percentual m\u00ednimo da renda familiar originado de suas atividades.<\/p>\n
\nA proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n