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O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou no quarto dia de julgamento do chamado “n\u00facleo 1” ou “crucial” da a\u00e7\u00e3o penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete r\u00e9us.\u00a0<\/p>\n
Eles s\u00e3o acusados de uma suposta tentativa de golpe de Estado ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2022. O caso, que teve suas primeiras sess\u00f5es na semana passada, ganhou novos desdobramentos com os votos dos ministros da Primeira Turma.<\/p>\n
Nesta quarta-feira (10), Fux votou pela anula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros sete r\u00e9us, alegando que o STF n\u00e3o possui compet\u00eancia para julgar o caso, uma vez que nenhum dos r\u00e9us det\u00e9m prerrogativa de foro<\/strong>. O ministro j\u00e1 havia questionado a compet\u00eancia do STF no recebimento da den\u00fancia em mar\u00e7o, sendo o \u00fanico voto vencido entre os cinco integrantes da Primeira Turma.<\/p>\n O ministro abordou a quest\u00e3o da compet\u00eancia origin\u00e1ria do STF e as modifica\u00e7\u00f5es que ela sofreu, especialmente em casos de prerrogativa de foro.<\/strong> “[…] nos casos de prerrogativa de foro sofreu in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es, in\u00fameras modifica\u00e7\u00f5es. E aqui eu cito todas as modifica\u00e7\u00f5es que essa compet\u00eancia sofreu”. Ele denominou como uma “banaliza\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o constitucional personal\u00edssima”.\u00a0<\/p>\n Destacou ainda que a lei veda o julgamento de uma pessoa (“ratione personae”) por um \u00f3rg\u00e3o diferente daquele indicado na Constitui\u00e7\u00e3o. Disse que quando a regra \u00e9 alterada, especialmente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um crime, isso pode configurar a cria\u00e7\u00e3o de um “tribunal de exce\u00e7\u00e3o” \u2013 um tribunal de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele criado especificamente para julgar um caso ou pessoa em particular, o que \u00e9 proibido por regulamento para garantir a imparcialidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Fux continuou sua fala explicando que o constituinte buscou impedir tribunais de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pela cria\u00e7\u00e3o de um novo tribunal, mas tamb\u00e9m garantindo que “uma a\u00e7\u00e3o e a for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o penal fosse julgada por um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional diferente daquele que \u00e9 previsto nas leis”. Ele completou que o “\u00f3rg\u00e3o jurisdicional constitucional \u00e9 absolutamente diverso do \u00f3rg\u00e3o constitucional ordin\u00e1rio, especialmente quando essa modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por resultado de uma interpreta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o crime”.<\/p>\n Assim, Luiz Fux explicou que o “Supremo Tribunal Federal mudou a compet\u00eancia depois da data dos crimes aqui muito bem apontados por sua excel\u00eancia, o procurador geral da Rep\u00fablica [Paulo Gonet]”.\u00a0<\/p>\n JULGAMENTO DO BOLSONARO | Voto do Ministro Fux:<\/p>\n STF mudou regra do foro depois dos fatos apontados pela PGRhttps:\/\/t.co\/J2p55CsVjj pic.twitter.com\/WfbbZpMFPb<\/a><\/p>\nFux questiona mudan\u00e7as no foro durante julgamento<\/h2>\n
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