\n<\/p>\n
O ministro Luiz Fux apresentou, em seu voto no julgamento da a\u00e7\u00e3o penal da suposta tentativa de golpe, uma s\u00e9rie de argumentos que confrontam diretamente a posi\u00e7\u00e3o do relator, Alexandre de Moraes. Fux detectou v\u00edcios que comprometem a regularidade do processo, abrangendo desde a compet\u00eancia para julgar at\u00e9 o respeito ao direito de defesa dos acusados. O ministro tamb\u00e9m apresentou voto contr\u00e1rio ao de Moraes em rela\u00e7\u00e3o aos crimes atribu\u00eddos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos demais r\u00e9us do caso.<\/p>\n
As diverg\u00eancias de Fux foram apontadas ao tratar de duas fases do voto: as quest\u00f5es preliminares (como a compet\u00eancia do STF para cuidar do caso e a validade do depoimento do delator) e o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal (se os r\u00e9us s\u00e3o ou n\u00e3o culpados dos crimes).<\/p>\n
Em um julgamento, os ministros costumam analisar primeiro as chamadas preliminares, que s\u00e3o quest\u00f5es processuais, como \u00e9 o caso da compet\u00eancia do tribunal. Elas n\u00e3o tratam diretamente do crime em si, mas verificam se o processo est\u00e1 sendo conduzido dentro das regras legais. S\u00f3 depois \u00e9 avaliado o m\u00e9rito, que diz respeito ao conte\u00fado da acusa\u00e7\u00e3o: se os fatos narrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico realmente configuram os crimes imputados aos r\u00e9us e se h\u00e1 provas suficientes para condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em tr\u00eas <\/strong>das quest\u00f5es preliminares, Fux divergiu do relat\u00f3rio apresentado por Moraes. Al\u00e9m disso, Fux apontou que os cinco <\/strong>crimes imputados a Bolsonaro e aos demais r\u00e9us n\u00e3o est\u00e3o caracterizados nas provas apresentadas.<\/p>\n Com as pondera\u00e7\u00f5es de Fux, o julgamento da suposta tentativa de golpe deve ganhar novos cap\u00edtulos, j\u00e1 que os pontos de diverg\u00eancia fortalecem os argumentos apresentados pela defesa e podem fundamentar pedidos de revis\u00e3o e recursos. Al\u00e9m disso, os discursos pol\u00edticos tamb\u00e9m se fortalecem com argumentos de persegui\u00e7\u00e3o e falhas do julgamento.<\/p>\n Para a doutora em Direito P\u00fablico Clarisse Andrade, um voto divergente de um ministro do STF em rela\u00e7\u00e3o ao relator em uma a\u00e7\u00e3o penal com essa envergadura indica falta de consenso interno e exp\u00f5e uma fragilidade institucional. \u201cFicou claro que n\u00e3o h\u00e1 uniformidade na interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos sobre os crimes julgados e nem mesmo sobre a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o da Corte em um caso t\u00e3o pol\u00eamico, sobretudo como esse do suposto golpe\u201d, disse.<\/p>\n Veja as principais contesta\u00e7\u00f5es apontadas por Fux:<\/p>\n Ao analisar as preliminares, Fux sustentou que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar o caso, tendo em vista que os r\u00e9us n\u00e3o t\u00eam foro privilegiado. Como j\u00e1 deixaram os cargos, eles deveriam ser julgados na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n O ministro citou precedentes do STF em que processos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato foram anulados por inteiro por incompet\u00eancia relativa, isto \u00e9, por controv\u00e9rsia ligada ao local onde a a\u00e7\u00e3o deveria ser julgada.\u00a0<\/p>\n Foi o caso do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, cuja condena\u00e7\u00e3o foi anulada pelo STF por considerar que o processo deveria ter sido iniciado em Bras\u00edlia e n\u00e3o em Curitiba.<\/p>\n \u201cEstamos diante de uma incompet\u00eancia absoluta\u201d, destacou Fux \u2013 a incompet\u00eancia absoluta refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a lei \u00e9 mais clara sobre o tribunal adequado de julgamento \u2013 como nos casos de foro privilegiado.<\/p>\n Na vis\u00e3o do ministro, essa falha fere o princ\u00edpio do juiz natural, levando-o a votar pela nulidade de todos os atos decis\u00f3rios decorrentes dessa aus\u00eancia de compet\u00eancia.\u00a0<\/p>\n Em seu voto, Fux ponderou que, ainda que se considere que h\u00e1 prerrogativa de foro para os r\u00e9us, o julgamento n\u00e3o deveria ocorrer na Primeira Turma. \u201cSe \u00e9 julgado como presidente, tem que ser julgado no plen\u00e1rio\u201d, afirmou, lembrando que casos conexos j\u00e1 foram apreciados pela Corte completa.\u00a0<\/p>\n \u00c9 o caso de centenas de processos do 8 de Janeiro de 2023, que s\u00f3 foram transferidos para a Primeira Turma ap\u00f3s uma mudan\u00e7a regimental no fim do ano passado.<\/p>\n Assim, Fux completou que h\u00e1 apenas duas op\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis na quest\u00e3o da compet\u00eancia: remeter o processo \u00e0 primeira inst\u00e2ncia ou suscitar sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio do STF.\u00a0 \u201cOu desce para a primeira inst\u00e2ncia, ou sobe para o plen\u00e1rio\u201d, sintetizou.<\/p>\n Fux j\u00e1 havia levantado esse ponto durante o recebimento da den\u00fancia em mar\u00e7o. Naquela oportunidade, o ministro foi o \u00fanico voto vencido\u00a0entre os cinco integrantes da Primeira Turma. \u201cOu n\u00f3s estamos julgando pessoas que n\u00e3o exercem mais fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o t\u00eam mais foro de prerrogativa do Supremo, ou n\u00f3s estamos julgando pessoas que t\u00eam essa prerrogativa. E o local correto seria, efetivamente, o plen\u00e1rio do STF\u201d, disse Fux ainda em mar\u00e7o.<\/p>\n Al\u00e9m das discuss\u00f5es sobre a compet\u00eancia, Fux apontou cerceamento de defesa provocado pelo chamado data dump<\/em> (despejo de dados, em ingl\u00eas), <\/em>ao se referir \u00e0 entrega tardia e maci\u00e7a de provas e documentos. O data dump <\/em>\u00e9 caracterizado pelo grande volume de documentos juntados ao processo apresentado \u00e0 defesa de forma desorganizada e com pouco tempo para an\u00e1lise.<\/p>\n Fux enumerou a exist\u00eancia de cerca de 1.200 equipamentos apreendidos, 255 milh\u00f5es de mensagens de \u00e1udio e v\u00eddeo, sem qualquer organiza\u00e7\u00e3o ou \u00edndice, resultando em cerca de 70 terabytes <\/em>de dados. \u00a0<\/p>\n \u201cPara piorar, novos arquivos foram incorporados durante a fase instrut\u00f3ria\u201d, completou o ministro ao afirmar que tal fato agravou ainda mais os desafios \u00e0 defesa. Ele ressaltou que se passaram 161 dias entre o recebimento da den\u00fancia e o julgamento, per\u00edodo considerado insuficiente para a an\u00e1lise do material apresentado.\u00a0<\/p>\n Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, Fux ainda comparou o caso com o processo do mensal\u00e3o, para fazer um contraste com a celeridade do caso atual. \u201cO processo do mensal\u00e3o levou dois anos para receber a den\u00fancia e cinco anos para ser julgado\u201d, recordou.\u00a0<\/p>\n Ao tratar do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, Fux votou pela improced\u00eancia dos crimes imputados aos r\u00e9us. Fux disse que n\u00e3o houve atos de execu\u00e7\u00e3o dos crimes de golpe de Estado e de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Ele argumentou que a cogita\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser punidas. Apenas um ato execut\u00f3rio concreto, com potencial para lesar a democracia, poderia ser punido.<\/p>\n Fux ainda considerou que os crimes de dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio n\u00e3o podem ser somados para condenar os r\u00e9us. O primeiro, por ser mais grave, deveria se sobrepor. Mas, se a conduta for considerada um meio para se alcan\u00e7ar a aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o r\u00e9u s\u00f3 poderia ser condenado por este \u00faltimo crime.<\/p>\n Para o ministro, os elementos apresentados n\u00e3o foram suficientes para caracterizar a tipifica\u00e7\u00e3o penal de\u00a0organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada. Fux destacou a necessidade de \u201cestabilidade e perman\u00eancia\u201d do grupo com a finalidade de cometer crimes indeterminados para que o crime ficasse configurado.<\/p>\n Ele falou ainda sobre a necessidade do efetivo emprego da arma de fogo durante os atos para que se caracterize o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada.\u00a0<\/p>\n O ministro sustentou tamb\u00e9m que o simples fato de pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro possu\u00edrem licen\u00e7a para ter armas ou port\u00e1-las n\u00e3o caracteriza por si s\u00f3 o fator agravante.\u00a0Segundo ele, a PGR teria que ter apresentado alguma prova de que armamentos foram de fato utilizados, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n Ao tratar dos crimes de dano qualificado e deteriora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio no 8 de Janeiro de 2023, Fux destacou que n\u00e3o pode ser admitida a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos delitos sem individualiza\u00e7\u00e3o das condutas. \u201cUm acusado n\u00e3o pode ser responsabilizado por dano causado por terceiro\u201d, apontou o ministro. \u00a0<\/p>\n Ao justificar seu entendimento, Fux citou casos como o envolvendo danos causados por manifestantes \u00e0 sede do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Neste caso,\u00a0Fux disse que em outro protesto um\u00a0l\u00edder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que n\u00e3o teve o nome mencionado, n\u00e3o foi incriminado pelos atos praticados pelos manifestantes.\u00a0<\/p>\n Fux tamb\u00e9m citou a absolvi\u00e7\u00e3o dos chamados black blocks, <\/em>respons\u00e1veis por atos\u00a0que causaram\u00a0danos e furtos na Esplanada dos Minist\u00e9rios.<\/p>\n Ele citou como exemplo o caso de uma senhora que esteve nos protestos, mas sua defesa mostrou com provas que ela n\u00e3o participou de nenhuma invas\u00e3o ou quebra-quebra. Por isso, o ministro considerou insuficiente o argumento de que foi praticado um crime de multid\u00e3o.\u00a0<\/p>\n Isso n\u00e3o isentaria a PGR de apresentar provas espec\u00edficas contra cada um dos r\u00e9us. Al\u00e9m de n\u00e3o estarem presentes nos atos de vandalismo na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, Fux n\u00e3o viu uma ordem direta, no dia, dirigida por eles aos manifestantes.<\/p>\n Ao tratar do crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, Fux primeiro apresentou conceitos sobre democracia, que pressup\u00f5em ampla liberdade de express\u00e3o. Para o ministro, para que seja configurado o crime, o agente deve atentar contra todos os aspectos que comp\u00f5em uma democracia.<\/p>\n No que tange \u00e0 liberdade de express\u00e3o, o ministro Fux lembrou que ministros devem evitar julgar declara\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.\u00a0\u201cFalas infelizes de pol\u00edticos devem ser resolvidas nas urnas, n\u00e3o nos tribunais\u201d, disse, referindo-se a falas de Bolsonaro contra o STF em 7 de setembro de 2021 \u2013 na \u00e9poca, ele chamou Moraes de canalha e disse que n\u00e3o cumpriria mais as ordens do ministro.<\/p>\n Fux lembrou que, na lei que define os crimes contra a democracia, foi vetado o crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d, que consistia em \u201cpromover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inver\u00eddicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral\u201d.\u00a0<\/p>\n O pr\u00f3prio Bolsonaro vetou esse crime em 2021, por \u201cafastar o eleitor do debate pol\u00edtico, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorr\u00eancia de opini\u00f5es\u201d.<\/p>\n A aus\u00eancia de deposi\u00e7\u00e3o do governo legitimamente constitu\u00eddo tamb\u00e9m foi mencionada por Fux como um dos requisitos para o enquadramento.<\/p>\n As diverg\u00eancias do ministro Luiz Fux n\u00e3o apenas conferem robustez t\u00e9cnica ao voto, mas tamb\u00e9m oferecem instrumentos estrat\u00e9gicos para os advogados dos r\u00e9us. Conforme antecipou uma reportagem da Gazeta do Povo<\/strong>, um voto divergente pode servir de base para que a defesa recorra ao plen\u00e1rio ou formule recursos mais fundamentados, al\u00e9m de dar subs\u00eddios para pedidos de anula\u00e7\u00e3o do julgamento.\u00a0<\/p>\n Embora uma diverg\u00eancia isolada dificilmente mude o resultado final, que depende da maioria, ela abre espa\u00e7o para embargos de declara\u00e7\u00e3o e outros recursos processuais, possibilitando questionar omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es no ac\u00f3rd\u00e3o, al\u00e9m de prolongar o tr\u00e2mite e assim estender o julgamento.\u00a0<\/p>\n Do ponto de vista pol\u00edtico, a posi\u00e7\u00e3o de um ministro com o prest\u00edgio de Fux carrega peso simb\u00f3lico. A defesa pode utiliz\u00e1-la como argumento de inconsist\u00eancia ou falhas do julgamento \u2014 especialmente em momentos futuros, em cen\u00e1rios judiciais ou pol\u00edticos mais favor\u00e1veis.<\/p>\n Para o professor de Direito Constitucional Alessandro Chiarottino, o voto divergente de Luiz Fux \u00e9 extremamente \u00fatil aos r\u00e9us porque escancara para o mundo a viola\u00e7\u00e3o de suas garantias constitucionais. \u201cAl\u00e9m disso, depois poder\u00e1 ser utilizado em eventual pedido de revis\u00e3o criminal\u201d. O professor tamb\u00e9m avalia que os argumentos utilizados no voto de Fux podem, inclusive, ser usados em recursos a tribunais internacionais.<\/p>\n O voto divergente do ministro representa um marco relevante para a din\u00e2mica interna do STF e sinaliza fissuras na estrat\u00e9gia de Alexandre de Moraes, avalia o doutor em Direito e comentarista pol\u00edtico Luiz Augusto M\u00f3dolo.<\/p>\n \u201cPartindo da boa-f\u00e9 de que o voto de Fux \u00e9 genuinamente dele, sem qualquer combina\u00e7\u00e3o com outros ministros, trata-se de um voto demolidor\u201d, afirma M\u00f3dolo. Segundo ele, Alexandre de Moraes sempre priorizou a unanimidade. \u201cMas agora h\u00e1 furos no casco\u201d, ressalta.<\/p>\n<\/div>\n1. STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para julgar o caso<\/h2>\n
2. Julgamento deveria ocorrer no plen\u00e1rio<\/h2>\n
3. Defesa foi cerceada por despejo massivo de dados<\/h2>\n
4. Crimes contra a democracia s\u00e3o improcedentes\u00a0<\/h2>\n
5. Forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada n\u00e3o foi provada<\/h2>\n
6. Condutas n\u00e3o foram individualizadas<\/h2>\n
7. Tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito e golpe de Estado<\/h2>\n
Diverg\u00eancias de Fux podem refor\u00e7ar recursos da defesa e at\u00e9 anula\u00e7\u00e3o do julgamento<\/h2>\n