O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, por meio de uma portaria conjunta, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o especial a pessoas com defici\u00eancia permanente causada pela s\u00edndrome cong\u00eanita associada ao v\u00edrus Zika<\/em>.<\/strong> Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o <\/em>desta segunda-feira (8), a Portaria Conjunta n\u00ba 69\u00a0estabelece uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral de R$ 50 mil \u2013 valor que ser\u00e1 corrigido pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (Inpc) calculado entre 2 de julho deste ano e a efetiva data do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O texto tamb\u00e9m define a obrigatoriedade do INSS pagar \u00e0s pessoas nascidas com defici\u00eancia permanente decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika uma pens\u00e3o especial, mensal e vital\u00edcia equivalente ao teto dos benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia Social \u2013 hoje, R$ 8.157,40.<\/strong><\/p>\n Tanto a indeniza\u00e7\u00e3o quanto a pens\u00e3o especial ser\u00e3o isentas da cobran\u00e7a de Imposto de Renda.<\/strong> Al\u00e9m disso, a pens\u00e3o especial poder\u00e1 ser acumulada com outras indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral concedidas por meio de lei espec\u00edfica; com o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). A comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ser\u00e1 feita por meio de laudo de junta m\u00e9dica, que ser\u00e1 analisado pela Per\u00edcia M\u00e9dica Federal.<\/p>\n A medida atende \u00e0 Lei n\u00ba 15.156, em virtude da qual foi definida a data da retroatividade da indeniza\u00e7\u00e3o. A lei foi promulgada em 2 de julho deste ano, ap\u00f3s o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.604\/2023.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n Com a derrubada do veto e a convers\u00e3o do PL 6.604 na Lei 15.156, determinando o pagamento de aux\u00edlios financeiros \u00e0s v\u00edtimas do v\u00edrus Zika<\/em>, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecesse, em car\u00e1ter excepcional, a possibilidade jur\u00eddica da Uni\u00e3o implementar e conceder os benef\u00edcios. A peti\u00e7\u00e3o foi endere\u00e7ada ao ministro Fl\u00e1vio Dino, relator de um mandado de seguran\u00e7a apresentado pela fam\u00edlia de uma crian\u00e7a que, a depender da resposta do STF, teria direito a receber, da Uni\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o e a pens\u00e3o especial.<\/p>\n No in\u00edcio do m\u00eas passado, Dino acolheu o pedido da AGU, determinando que a Uni\u00e3o cumpra o estabelecido na Lei 15.156, assegurando aux\u00edlio financeiro a cerca de 3 mil crian\u00e7as v\u00edtimas do v\u00edrus Zika<\/em>. Em sua decis\u00e3o, o ministro destacou o quadro de vulnerabilidade social e que aceitar o pedido da AGU \u201cn\u00e3o implica dispensa de atendimento, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, das regras fiscais\u201d.<\/p>\n Entre 2015 e 2016, o Brasil enfrentou um surto de Zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito Aedes aegytpi<\/em> e que despertou a aten\u00e7\u00e3o da comunidade cient\u00edfica e da popula\u00e7\u00e3o em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurol\u00f3gicos graves, especialmente em estados do Nordeste, como Pernambuco e Para\u00edba.\u00a0<\/p>\n Em fevereiro de 2016, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) chegou a classificar a epidemia como uma Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablico de Import\u00e2ncia Internacional. Passado algum tempo, o n\u00famero de casos e o espa\u00e7o dedicado ao tema pela m\u00eddia come\u00e7aram a diminuir, embora as crian\u00e7as afetadas pela s\u00edndrome cong\u00eanita e suas fam\u00edlias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1657910&o=node\")
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