A Ordem dos Advogados do Brasil recorrer\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a PEC do “calote dos precat\u00f3rios”.\u00a0A medida, que ser\u00e1 promulgada nesta ter\u00e7a-feira (9) pelo Congresso Nacional na forma da Emenda Constitucional (EC) 136, estabelece o parcelamento praticamente indefinido dos precat\u00f3rios estaduais e municipais, entre outras benesses.<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB deve ajuizar ainda nesta ter\u00e7a-feira uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC 66\/2023 no STF. Na a\u00e7\u00e3o, a OAB defende que a medida cria um ciclo de inadimpl\u00eancia institucionalizada, empurrando para as futuras gera\u00e7\u00f5es o custo de decis\u00f5es judiciais j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n
\u201cA OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o, compromete a autoridade do Poder Judici\u00e1rio e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus pr\u00f3prios cidad\u00e3os\u201d, afirmou o presidente da Ordem, Beto Simonetti.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
- \n
- \n
<\/picture><\/div>\n 71 a 2: como votaram os senadores que aprovaram o calote dos precat\u00f3rios<\/li>\n
- \n
![\"PEC](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/08\/19121602\/precatorios-divida-pec-66-2023-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nFernando Jasper: Voc\u00ea tem dinheiro a receber do governo? Trago m\u00e1s not\u00edcias<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
O que a EC 136 estabelece a partir de agora<\/h2>\n
Os precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas dos governos com pessoas e empresas j\u00e1 reconhecidas pela Justi\u00e7a em todas as inst\u00e2ncias. Al\u00e9m do parcelamento indefinido, a nova EC 136 estabelece um limite da receita corrente estadual e municipal que deve ser destinada ao pagamento dessas d\u00edvidas, sem estabelecer um prazo m\u00e1ximo para sua rolagem.\u00a0<\/p>\n
Outra m\u00e1 not\u00edcia para o credor \u00e9 a mudan\u00e7a do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios. At\u00e9 agora, a taxa aplicada era a Selic, que est\u00e1 em 15% ao ano. Com a promulga\u00e7\u00e3o da EC 136, passa a ser o IPCA mais 2%, ou seja, o \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o acrescido de 2% ao ano \u2013 o equivalente, hoje, a pouco menos de 7,5%.<\/p>\n
Governo federal tamb\u00e9m ter\u00e1 ganhos com a EC 136\u00a0<\/h2>\n
O governo federal n\u00e3o deixou de ser agraciado pelo Congresso Nacional e teve os seus precat\u00f3rios exclu\u00eddos do limite de gastos do arcabou\u00e7o fiscal a partir do ano que vem. A medida trar\u00e1 al\u00edvio para as contas do governo que, j\u00e1 em 2027, tinha a previs\u00e3o de ficar sem espa\u00e7o para despesas como o piso da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n
A medida contraria decis\u00e3o anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual os precat\u00f3rios deveriam retornar ao limite de gastos do governo j\u00e1 em 2027. Al\u00e9m disso, a PEC 66 \u2013 agora convertida na EC 136 \u2013 ainda estabelece que os precat\u00f3rios sejam incorporados de forma gradual ao resultado prim\u00e1rio: com 10% a partir de 2027, acrescidos de 10% anualmente.<\/p>\n<\/div>\n
- \n