\n<\/p>\n
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressar\u00e1 com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precat\u00f3rios, aprovada pelo Senado na ter\u00e7a-feira (2). A OAB informou que a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolada no mesmo dia da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, prevista para 9 de setembro. O pedido inclui uma solicita\u00e7\u00e3o cautelar para a suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da norma.<\/p>\n
Segundo a OAB, a PEC dos Precat\u00f3rios, formalmente PEC 66\/2023, cria limites para o pagamento de precat\u00f3rios por munic\u00edpios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL).<\/p>\n
O texto permite que as d\u00edvidas judiciais sejam pagas em parcelas menores e prazos mais longos, conforme aprovado pelo Senado. O governo justifica a medida como um instrumento para proporcionar al\u00edvio fiscal \u00e0 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, retirando parte desses gastos do teto de despesas.<\/p>\n
A OAB argumenta que a PEC viola diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o e compromete a autoridade do Poder Judici\u00e1rio. A entidade afirma que a norma \u201cinstitucionaliza o inadimplemento do Estado com seus pr\u00f3prios cidad\u00e3os\u201d, tornando o direito reconhecido por decis\u00e3o judicial em um cr\u00e9dito simb\u00f3lico.<\/p>\n
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, \u201ca OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o, compromete a autoridade do Poder Judici\u00e1rio e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus pr\u00f3prios cidad\u00e3os\u201d. \u201c\u00c9 dever da OAB reagir com firmeza a qualquer tentativa de enfraquecimento das garantias constitucionais\u201d, detalhou Simonetti.<\/p>\n
A PEC 66\/2023 aprovada pelo Senado permite o parcelamento e a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios estaduais e municipais, excluindo os federais dessas regras a partir de 2026 e reduzindo o reajuste dessas d\u00edvidas.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m modifica normas para negocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos com o INSS por estados e munic\u00edpios. A proposta j\u00e1 havia passado pela C\u00e2mara e obteve ampla maioria em dois turnos no Senado, faltando apenas promulga\u00e7\u00e3o para entrar em vigor.<\/p>\n
Cr\u00edticos afirmam que a PEC facilita o adiamento dos pagamentos judiciais, colocando em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a responsabilidade fiscal de longo prazo, podendo transformar a d\u00edvida dos precat\u00f3rios em um crescente problema estrutural e incentivar a inadimpl\u00eancia cont\u00ednua dos entes p\u00fablicos com credores.<\/p>\n<\/div>\n