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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto que altera regras do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre cr\u00e9dito consignado e descontos em benef\u00edcios. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na madrugada desta quinta-feira (4) e a proposta segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe o INSS de realizar descontos autom\u00e1ticos em folha para sindicatos, associa\u00e7\u00f5es e entidades de classe, mesmo quando autorizados por aposentados ou pensionistas. A exce\u00e7\u00e3o fica para opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios feitas por bancos, como no programa Meu INSS Vale+.<\/p>\n
O relator Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE) incluiu mudan\u00e7a relevante: a defini\u00e7\u00e3o do teto de juros do consignado deixar\u00e1 o Conselho Nacional da Previd\u00eancia Social e passar\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, que deve equilibrar prote\u00e7\u00e3o ao segurado e sustentabilidade do mercado.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m obriga o INSS a identificar benefici\u00e1rios lesados por descontos irregulares. A busca deve usar auditorias, den\u00fancias, a\u00e7\u00f5es judiciais e reclama\u00e7\u00f5es significativas, com prioridade para idosos, vulner\u00e1veis e moradores de \u00e1reas remotas.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o 30 dias para devolver valores cobrados de forma ilegal. Se n\u00e3o cumprirem, o INSS pagar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio e acionar\u00e1 a Justi\u00e7a para reaver os recursos. O projeto veda o uso da Seguridade Social para esse fim. Caso necess\u00e1rio, o reembolso vir\u00e1 do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o ou do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Outra medida imp\u00f5e que toda contrata\u00e7\u00e3o de consignado no INSS seja validada por biometria, com reconhecimento facial, digital ou assinatura eletr\u00f4nica qualificada. Apenas empresas credenciadas no padr\u00e3o ICP-Brasil poder\u00e3o emitir as assinaturas.<\/p>\n
Cada opera\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o do segurado, bloqueio autom\u00e1tico para novos empr\u00e9stimos e desbloqueio presencial em ag\u00eancia. O projeto pro\u00edbe o uso de procura\u00e7\u00f5es e atendimentos telef\u00f4nicos para esse processo. As ag\u00eancias do INSS dever\u00e3o instalar terminais biom\u00e9tricos para atendimento imediato, sem agendamento.<\/p>\n
O texto amplia a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que usar\u00e1 o Fundo Nacional do Idoso em a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o digital, educa\u00e7\u00e3o financeira e preven\u00e7\u00e3o a golpes.<\/p>\n
O projeto ainda atualiza o Decreto-Lei 3.240\/41. Agora, ju\u00edzes poder\u00e3o autorizar bloqueio de bens j\u00e1 durante investiga\u00e7\u00f5es policiais, sem depender de pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O confisco tamb\u00e9m alcan\u00e7ar\u00e1 empresas de fachada e patrim\u00f4nios transferidos de forma gratuita ligados a fraudes contra o INSS.<\/p>\n
Durante o debate, o relator Danilo Forte afirmou que a autarquia contribuiu para os descontos ilegais ao compartilhar dados de benefici\u00e1rios com a Dataprev sem verifica\u00e7\u00e3o adequada. \u201cFoi o INSS que facilitou a opera\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n
Deputados da base governista criticaram a falta de puni\u00e7\u00f5es mais severas aos bancos. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) afirmou que a lei \u00e9 \u201cmuito favor\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. Chico Alencar (Psol-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) refor\u00e7aram as cr\u00edticas, enquanto Rog\u00e9rio Correia (PT-MG) defendeu que, em caso de preju\u00edzo futuro, \u201cos bancos paguem por isso, n\u00e3o o INSS\u201d.<\/p>\n<\/div>\n